norma nº 44/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
LEINº 44 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre Convênio
que menciona”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
— a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretária de Estado da Segurança Pública do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º - O convênio acima mencionada é para receber
recursos destinados a construção do Destacamento da Polícia Militar e a
Construção da Delegacia da Policia Civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ax Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de outubro de 2001
'Marco Aurélio Fullin
Prefeito Municipal