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norma nº 685/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 685 / 2024
Date 2024-03-21
Ementa“AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 685, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE 
IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO 
ESTADO DE MATO GROSSO PARA 
IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO 
DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE 
BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel pertencente ao 
patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°. 03.507.415/0001-44, com 
sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás 
no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de 
Estado de Segurança Pública (SESP).
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação corresponde a seguinte 
especificação e finalidade:
I – LOTE - 01 da quadra nº 35, Matrícula 9.087, Área: 2.575,50 m² (Dois mil 
quinhentos e setenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados); Frente: 
Avenida José Humarcio Carlos Ferreira, com 51,00 m (Cinquenta e um metros);
Fundo: Lotes nº 02 e 05, com 51,00 m (Cinquenta e um metros); Lado Direito: 
Rua Leonardo, com 50,50 m (Cinquenta vírgula cinquenta metros); Lado 
Esquerdo: Lote nº 13, com 50,50 m (Cinquenta vírgula cinquenta metros), 
conforme memorial descritivo, destina-se a Sede do Núcleo da Policia Militar no 
município de Bom Jesus do Araguaia-MT. Anexo I e II.
Art. 2° Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no 
inciso I do Parágrafo Único do art. 1°, passando a integrar a categoria de bem 
dominical.
Art. 3° Fica reconhecido o interesse público na presente doação haja vista a 
consequente ampliação e manutenção da Segurança Pública Municipal, bem 
como a geração de emprego e renda e o fomento a economia local com o 
advindo das obras de construção civil.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 4° A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter 
definitivo, devendo a área doada ser destinada as estritas finalidades previstas 
no art. 1°
Art. 5° O Donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão das obras 
após a vigência da presente Lei sob pena de reversão do bem ao patrimônio 
público municipal.
Art. 6° Fica autorizada a transferência definitiva dos imóveis em questão, 
devendo as despesas serem custeadas pelo Donatário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de 
maio de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO I
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
ANEXO II

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