norma nº 45/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ. Nº 04.173.952/0001-68
LEI Nº 45 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre autorização de
despesas que menciona”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, Marco Aurélio Fullin, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar
despesas de estadia com funcionários do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, bem como combustível para locomoção dos mesmos.
Art. 2º - As despesas acima citadas serão destinadas ao
cadastramento e vistoria nos assentamentos das seguintes regiões:
a) Serra Nova Figura 1
b) Macife 1
c) Macife II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 15
de agosto de 2001, ressalvada a data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de outubro de 2001
atos di LL
rco Aurélio Fullin
Prefeito Municipal