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norma nº 686/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 686 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 686, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei 
federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a 
ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS
Atividade 2102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1.621.3210000 300.000,00
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes 
de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Dr. 
Eugênio – TC Nº 267/2024
1.621.3210000 300.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, 
ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 
528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 21 de maio de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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