norma nº 97/2004

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ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173 952/0001-68
LEI MUNICIPAL Nº 97/2004 DE 12 DE JANEIRO DE 2004
——— CIPA : Estima à receita e fixa à despesa do
Município de Bom Jesus do Araguaia —
Mt., para O exercício de 2004.
Faço saber que à Câmara Municipal de Bom jesus do Araguaia, aprovou € eu
sanciono a seguinte Lei: 4
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» Artigo 1º- O Orçamento do Município de Bom jesus do Araguaia — Mt, para
o exercício de 2004 é 3.984,305,00 ( Três Milhões e novecentos € oitenta e
quatro mil e trezentos e cinco reais).
Av. Amazonas, s/n - * ) 538-1103/1 105 —Fax fone (66) 538-1104 — CEP 78678-000
BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT
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$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento
de riscos fiscais.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçados ou orçados a menor.
Artigo 4º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir crédito adicionais suplementares, até o limite de 10% ( dez
por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades
gestoras utilizando como fontes de recursos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
KI — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
III — superávit financeiro de exercício anterior.
Parágrafo único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis especificas aprovadas no exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus
órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 7º - A presente lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1º de
janeiro, revogadas as disposições em contrario.
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Prefeitura Municipal de Bom jesus do Araguaia, em 12 de janeiro de 2004.
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GERVASIO ABREU DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E
CAMARA MUNICIPAL
Artigo 2º - O Orçamento do Executivo para o exercício de 2004 estima a receita
em R$ 3.984.305,00 e fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$
195.229,69 e em R$ 3.789.075,31 a Despesa da Prefeitura ura Municipal. .
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g 1º - A receita será arrecada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando 0
seguinte desdobramento:
01. [RECEITA CORRENTES R$ 3.007.174,85
1.1 |RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 120.200,00
1.2 - [RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.350,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00
1.7 - | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.874.124,25
1.9 * [OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 6.500,60
2. . [RECEITA DE CAPITAL R$ 977.130,15
2.2 - | ALIENAÇÃO DE BENS R$ 2.000,00
4. - [TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL R$ 974.130,15
2.5 [OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000,00
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SOMA R$ 3.984.305,00
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Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa
integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos
orçamentos aprovados por decreto executivo:
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DE DIRETA
01 LEGISLATIVO 195.229,69
04 ADMINISTRAÇÃO 945.871,11
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 210.205,00
10 SAUDE 621.196,00
11 TRABALHO [o 39.843,05
12 EDUCAÇÃO 1.348.130,00
13 CULTURA 25.550,00
18 * GESTÃO AMBIENTAL 12.000,00
20 AGRICULTURA 20.000,00
25 ENERGIA 5.000,00
|26 TRANSPORTE 55.000,00
27 DESPORTO E LAZER 49.100,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.984.305,00
Av. Amazonas. s/n - * (66) 538-1103/1105 —Fax fone (66) 538-1104 — CEP 78678-000
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POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
01 DESPESA CORRENTES 2.927.174,85
02 DESPESA DE CAPITAL 977.130,15
03 RESERVA DE CONTIGENCIA 80.000,00
L TOTAL GERAL 3.984.305,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 [CÂMARA MUNICIPAL 195.229,69
02 GABINETE DO PREFEITO 243.780,00
“03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO “250.341,11
04 SECRETARIA DE FINANÇAS | 210.843,05
05 SECRETARIA DE SAUDE 621.196,00
06 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 210.205,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.422.780,00
08 SECRETARIA DE OBRAS S. PUBLICO | 688.080,15
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 62.150,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000,00
| TOTAL GERAL 3.984.305,00
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Av. Amazonas, s/n - * (66) 538-1103/1 105 —Fax fone (66) 538-1104 — CEP 78678-000
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POR SUFUNÇÕES LEla* JL/ 2004 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA o!
031 AÇÃO LEGISLATIVA 188.629,69
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 842.150,00
123 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 52.480,00
128 | FPRMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS . 22.814,11
o 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL 87.900,00
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 6.688,00
242 [ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 14.050,00
243 [ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 119.700,00
244” ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 82.767,00
301 ATENÇÃO BÁSICA | 575.496,00
302 * ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 41.000,00
304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.700,00
306” ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ] 47.500,00
J331 *|PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 39.843,05
361 | [ENSINO FUNDAMENTAL ,1.192,850,00
Ê 364 ENSINO SUPERIOR a 41.000,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 33.100,00
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 10.100,00
392 DIFUSÃO CULTURAL || 25.550,00
- 401 [INFRA-ESTRUTURA URBANO 15.000,00
451 [INFRA-ESTRUTURA URBANO 346.180,15
512 * | SANEAMENTO BÁSICA URBANO 15.000,00
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 6.000,00
543º” RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS 6.000,00
602 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 10,000,00
752” ENERGIA ELÉTRICA 5.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 135.000,00
811 || DESPORTO DE RENDIMENTO 10.000,00
812 | DESPORTO COMUNITÁRIO 27.000,00
999 [RESERVA DE CONTIGENCIA 80.000,00
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