| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM DEAD UNEMAT UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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geo É Termpo de Pag! ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 LEI Nº 103/2004 DE 14 DE JUNHO DE 2004 meme mem PREFEITURA MUN;IPAL DE BOM sESUS DO ARAG: io LE k “ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR oo CONVÊNIO COM DEAD — UNEMAT mA , UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO MUNICIFAL GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GERVASIO ABREU DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Bom jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Bom jesus do Araguaia, MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Bom jesus do Araguaia, autorizado a firmar Convênio com a universidade do estado de Mato Grosso —- DEAD- UNEMAT, com sede na cidade de Cácere - MT. Art. 2º - O objetivo do Convênio é para habilitar os professores dentro da competência legal para o exercício da atividade de Licenciatura Plena em educação Básica de 1º a 4º série, através da Educação à distância (DEAD — UNEMAT), a qual é capaz de integrar o ensino básico com o ensino superior e atender a formação em nível de 3º grau, dos professores em exercício da rede publica estadual e municipal de ensino fundamental, propiciando o desenvolvimento de atividade de pesquisas junto às escolas e à comunidade. Art. 3º - O curso disponível é de Pedagogia, em turma única parcelada, com 60 (sessenta) vagas para o Município de Bom jesus do Araguaia, através da divisão de ensino a distância, DEAD, abrindo — se um único vestibular, havendo continuidade da oferta dos cursos apenas no caso de constar em Termo Aditivo que regulamenta expressamente esta possibilidade. Art. 4º - O prazo de vigência do Convenio é de 06 (seis) anos, a contar da data de assinatura pelas partes interessadas, podendo ser encerrada a sua vigência antes deste prazo, no caso de todos os acadêmicos matriculados concluírem o curso em prazo inferior à 06 (seis) anos. Art. 5º - Cabe ao Municipal o pagamento de R$ 8,00( oito reais), por aluno, mensais, sendo pago mensalmente parcelas de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), num total de R$ 34.560,00 ( trinta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais), por um AV. Mureré s/nº Fonefax 66 538 1093 CEP: 78.678-000 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT eme ———. PREFEITURA MUN;CIPAL DE ” BOM ;ESUSDO ARAG: MI. | É Terepa de Paz! - came... ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ 04.173.952/0001-68 período de 06 (seis) anos, reajustado se necessário anualmente, tendo por base de cálculo os índices do INPC ( Indice Nacional de Preços ao Consumidor). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom jesus do Araguaia, em 14 de junho de 2004. ' GERVÁSIO ABREU DE CARVALHO / Prefeito Municipal AV. Mureré s/nº Fonefax 66 538 1093 CEP: 78.678-000 BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT