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norma nº 103/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 103 / 2004
Date 2004-06-14
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM DEAD UNEMAT UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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É Termpo de Pag!
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
LEI Nº 103/2004 DE 14 DE JUNHO DE 2004
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“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
oo CONVÊNIO COM DEAD — UNEMAT
mA , UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
MUNICIFAL GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GERVASIO ABREU DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Bom jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal de Bom jesus do Araguaia, MT, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Bom jesus do Araguaia,
autorizado a firmar Convênio com a universidade do estado de Mato Grosso —- DEAD-
UNEMAT, com sede na cidade de Cácere - MT.
Art. 2º - O objetivo do Convênio é para habilitar os professores dentro da
competência legal para o exercício da atividade de Licenciatura Plena em educação
Básica de 1º a 4º série, através da Educação à distância (DEAD — UNEMAT), a qual é
capaz de integrar o ensino básico com o ensino superior e atender a formação em nível
de 3º grau, dos professores em exercício da rede publica estadual e municipal de ensino
fundamental, propiciando o desenvolvimento de atividade de pesquisas junto às escolas
e à comunidade.
Art. 3º - O curso disponível é de Pedagogia, em turma única parcelada, com
60 (sessenta) vagas para o Município de Bom jesus do Araguaia, através da divisão de
ensino a distância, DEAD, abrindo — se um único vestibular, havendo continuidade da
oferta dos cursos apenas no caso de constar em Termo Aditivo que regulamenta
expressamente esta possibilidade.
Art. 4º - O prazo de vigência do Convenio é de 06 (seis) anos, a contar da
data de assinatura pelas partes interessadas, podendo ser encerrada a sua vigência antes
deste prazo, no caso de todos os acadêmicos matriculados concluírem o curso em prazo
inferior à 06 (seis) anos.
Art. 5º - Cabe ao Municipal o pagamento de R$ 8,00( oito reais), por aluno,
mensais, sendo pago mensalmente parcelas de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais),
num total de R$ 34.560,00 ( trinta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais), por um
AV. Mureré s/nº Fonefax 66 538 1093 CEP: 78.678-000
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
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| É Terepa de Paz!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
período de 06 (seis) anos, reajustado se necessário anualmente, tendo por base de
cálculo os índices do INPC ( Indice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom jesus do Araguaia, em 14 de junho de
2004.
'
GERVÁSIO ABREU DE CARVALHO
/ Prefeito Municipal
AV. Mureré s/nº Fonefax 66 538 1093 CEP: 78.678-000
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

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