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norma nº 105/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 105 / 2004
Date 2004-08-19
Ementa"dISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAS PARA O MANDATO DE (QUATRO) ANOS NO PERÍODO DE 2005 E 2008 E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 106/2004 DE 19 DE AGOSTO DE 2004,
Epi oniaana ai
Chama Matias Goro demo do Arauto 4? DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO
Mabe / 0/0 |prEFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
dinda li “MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE (QUATRO)
ANOS NO PERÍODO DE 2005 A 2008 E DÃO
OUTRAS PROVIDENCIA”.
Eu, INACY FRANCISCO MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que dispõe no 8 7º, Art. 80 da Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Remuneração do Prefeito, Vice — Prefeito e Secretários
Municipais é fixada em moeda corrente do Pais pelo período de 2005 a 2008:
8 1º - O Subsídio do Prefeito Municipal é de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) mensais.
8 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais.
8 3º - O Subsidio dos Secretários Municipais, e de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) mensais.
CNPJ: 04,235.199/0001-98
F? ESTADO DE MATO GROSSO
4
Artigo 2º - O Subsídio do Prefeito, Vice — Prefeito e Secretários Municipais
será reajustado nos termos índices dos servidores públicos municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2005.
Artigo 4º - Revogam — se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT,
19 de Agosto de 2004.

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