| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | "dISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAS PARA O MANDATO DE (QUATRO) ANOS NO PERÍODO DE 2005 E 2008 E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 204 |
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ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 106/2004 DE 19 DE AGOSTO DE 2004, Epi oniaana ai Chama Matias Goro demo do Arauto 4? DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO Mabe / 0/0 |prEFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS dinda li “MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE (QUATRO) ANOS NO PERÍODO DE 2005 A 2008 E DÃO OUTRAS PROVIDENCIA”. Eu, INACY FRANCISCO MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe no 8 7º, Art. 80 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Remuneração do Prefeito, Vice — Prefeito e Secretários Municipais é fixada em moeda corrente do Pais pelo período de 2005 a 2008: 8 1º - O Subsídio do Prefeito Municipal é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. 8 2º - O Subsídio do Vice-Prefeito é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. 8 3º - O Subsidio dos Secretários Municipais, e de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais. CNPJ: 04,235.199/0001-98 F? ESTADO DE MATO GROSSO 4 Artigo 2º - O Subsídio do Prefeito, Vice — Prefeito e Secretários Municipais será reajustado nos termos índices dos servidores públicos municipais. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2005. Artigo 4º - Revogam — se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 19 de Agosto de 2004.