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norma nº 106/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 106 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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LEI Nº 107/2005 DE 21DE SETEMBRO DE 2004.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BOM J ESUS DO ARAGUAIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
“Eu, INACY FRANCISCO MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, em conformidade com o Art. 66 $ 7º da Constituição Federal
= o Art. 79 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Bom Jesus do Araguaia,
abrangendo a administração direta, seus fundos, órgão, autarquias e fundações, para O
exercício de 2005, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.124.200,00 (cinco
milhões cento e vinte e quatro mil duzentos reais), discriminados anexos integrantes
desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras fontes de receita correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta lei, com O seguinte
desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES 3.828.000,00
RECEITA TRIBUTARIA 188.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 10.000,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES 3.628.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.296.200,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.296.200,00
TOTAL GERAL: 5.124.200,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”
imtegrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orqanentos
aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 — Legislativa 240.000,00
04 —Administração 1.526.803,22
08 — Assistência Social 217.958,00
10 Saúde | 923.860,61
12 Educação 1.337.473,00
13 — Cultura . 10.505,00
15 “Urbanismo 664.998,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
— Gestão Ambiental 8.800,00
20 — Agricultura 17.600,00
25 — Energia 5.500,00
26 — Transporte 70.000,00
27 — Desporte e Lazer 19.460,00
28 — Encargos Especiais 51.242,00
99 — Reserva de Contingência 30.000,00
Total da Administração Direta 5.124.200,00
TOTAL GERA: 5.124.200,00
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Administração Direta
031 — Ação Legislativa
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
128 — Formação de Recursos Humanos
131 — Comunicação Social
241 — Assistência ao Idoso
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
301 — Atenção Básica
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
304 — Vigilância Sanitária
306 — Alimentação e Nutrição
361 — Ensino Fundamental
364 — Ensino Superior
365 — Educação Infantil
367 — Educação Especial
392 — Difusão Cultural
401 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 — Infra — Estrutura Urbana
512 — Saneamento Básico Urbano
541 — Preservação e Conservação Ambiental
543 — Recuperação de Areas Degradadas
602 — Promoção da Produção Animal
752 — Energia Elétrica
782 — Transporte Rodoviário
$12 — Desporto Comunitário
$46 — Outros Encargos Especiais
999 — Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
223.840,00
1.498.010,00
59.578,00
25.125,22
38.500,00
330,00
12.155,00
30.900,00
68.013,00
853.840,61
66.500,00
3.520,00
30.000,00
1.194.985,00
39.600,00
29.910,00
10.648,00
10.505,00
16.500,00
570.898,17
16.500,00
4.400,00
4.400,00
6.600,00
5.500,00
220.000,00
2.200,00
51.242,00
30.000,00
5.124.200,00
5.124.200,00
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POR CATEGORIA ECONÔMICA .
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - CÂMARA MUNICIPAL
92 —- GABINETE DO PREFEITO
03 — SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
04 — SECRETARIA FINANÇAS
05 - SECRETARIA SAÚDE
96 — SECRETA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07 - SECRETARIA EDUCAÇÃO
98 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09 — SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total da Administração Direta
TOTAL GERAL:
3.560.946,83
1.533.253,17
240.000,00
250.878,00
328.295,22
318.667,00
923.860,61
217.958,00
1.367.438,00
1.364.188,17
82.915,00
30.000,00
5.124.200,00
5.124.200,00
Astigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão
ses expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
Gr Jesus do Árauuaia »
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NOT PAIS UVA LVAN
a) Suprimido na íntegra (Emenda Supressiva 001/2004)
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
c) Suprimido na íntegra (Emenda Supressiva 001/2004)
d) Abrir créditos suplementar à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
INACY FRANCISCO MARQUES
Presidente da Câmara Municipal

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