| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
| native_id | 205 |
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LEI Nº 107/2005 DE 21DE SETEMBRO DE 2004. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM J ESUS DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. “Eu, INACY FRANCISCO MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, em conformidade com o Art. 66 $ 7º da Constituição Federal = o Art. 79 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Bom Jesus do Araguaia, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgão, autarquias e fundações, para O exercício de 2005, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.124.200,00 (cinco milhões cento e vinte e quatro mil duzentos reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receita correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com O seguinte desdobramento: Administração Direta RECEITAS CORRENTES 3.828.000,00 RECEITA TRIBUTARIA 188.500,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 10.000,00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 3.628.500,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.296.200,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.296.200,00 TOTAL GERAL: 5.124.200,00 Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa” imtegrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orqanentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 — Legislativa 240.000,00 04 —Administração 1.526.803,22 08 — Assistência Social 217.958,00 10 Saúde | 923.860,61 12 Educação 1.337.473,00 13 — Cultura . 10.505,00 15 “Urbanismo 664.998,00 POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta — Gestão Ambiental 8.800,00 20 — Agricultura 17.600,00 25 — Energia 5.500,00 26 — Transporte 70.000,00 27 — Desporte e Lazer 19.460,00 28 — Encargos Especiais 51.242,00 99 — Reserva de Contingência 30.000,00 Total da Administração Direta 5.124.200,00 TOTAL GERA: 5.124.200,00 rTUuL SUVILUUÇUES Administração Direta 031 — Ação Legislativa 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 128 — Formação de Recursos Humanos 131 — Comunicação Social 241 — Assistência ao Idoso 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 301 — Atenção Básica 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 304 — Vigilância Sanitária 306 — Alimentação e Nutrição 361 — Ensino Fundamental 364 — Ensino Superior 365 — Educação Infantil 367 — Educação Especial 392 — Difusão Cultural 401 — INFRA-ESTRUTURA URBANA 451 — Infra — Estrutura Urbana 512 — Saneamento Básico Urbano 541 — Preservação e Conservação Ambiental 543 — Recuperação de Areas Degradadas 602 — Promoção da Produção Animal 752 — Energia Elétrica 782 — Transporte Rodoviário $12 — Desporto Comunitário $46 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 223.840,00 1.498.010,00 59.578,00 25.125,22 38.500,00 330,00 12.155,00 30.900,00 68.013,00 853.840,61 66.500,00 3.520,00 30.000,00 1.194.985,00 39.600,00 29.910,00 10.648,00 10.505,00 16.500,00 570.898,17 16.500,00 4.400,00 4.400,00 6.600,00 5.500,00 220.000,00 2.200,00 51.242,00 30.000,00 5.124.200,00 5.124.200,00 DST eee meme erre POR CATEGORIA ECONÔMICA . Administração Direta DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - CÂMARA MUNICIPAL 92 —- GABINETE DO PREFEITO 03 — SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO 04 — SECRETARIA FINANÇAS 05 - SECRETARIA SAÚDE 96 — SECRETA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07 - SECRETARIA EDUCAÇÃO 98 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 09 — SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total da Administração Direta TOTAL GERAL: 3.560.946,83 1.533.253,17 240.000,00 250.878,00 328.295,22 318.667,00 923.860,61 217.958,00 1.367.438,00 1.364.188,17 82.915,00 30.000,00 5.124.200,00 5.124.200,00 Astigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ses expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a: Gr Jesus do Árauuaia » já BA i NOT PAIS UVA LVAN a) Suprimido na íntegra (Emenda Supressiva 001/2004) b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64. c) Suprimido na íntegra (Emenda Supressiva 001/2004) d) Abrir créditos suplementar à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. INACY FRANCISCO MARQUES Presidente da Câmara Municipal