| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Araguaia LIDA, SICREDI Araguaia, com ela firmar convênios, e dá outras providências. |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei n.º 144/2006. Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Araguaia LTDA, SICREDI Araguaia, com ela firmar convênios, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr.º Hercolis Martins, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósitos à vista e a prazo na Cooperativa de Crédito Rural Araguaia LTDA, SICREDI Araguaia, vinculada ao Sistema de Crédito Cooperativo de Mato Grosso, filiada ao SICREDI CENTRAL-MT, autorizada a funcionar pelo Banco central do Brasil, conforme autorização de funcionamento n.º 2.718, de 24/04/2000, bem como ela celebrar convênio para arrecadação de tributos municipais, pagamento de pessoal e consignação em folha de pagamento, mediante a Celebração de Convênios e dá outras providências. , Parágrafo Unico — As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno. Artigo 2º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 16 de Março de 2006. HERCOLIS MARTINS Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000