br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 145/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 145 / 2006
Date 2006-03-16
Ementa"Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências."
native_id207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei n.º 145/2006.
“Autoriza a consignação em
folha de pagamento, mediante
a celebração de Convênios e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr.º
Hercolis Martins, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou é ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 1.º O referido convênio deverá estar em consonância
com a minuta de Convênio no anexo I desta Lei.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, e a câmara Municipal de deverão descontar em folha de
pagamento de seus servidores públicos concursados (efetivos) ou, para servidores
contratados, incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados
por eles, o valor devido a favor da Cooperativa de Crédito rural Araguaia Ltda, SICREDI
ARAGUAIA com base nos convênios firmados.
$ 1º as autorizações dos servidores para desconto em folha de
pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para O departamento de
Administração e a outra para a Cooperativa de crédito Rural Araguaia Ltda.
$ 2º O limite do desconto objeto da Autorização não poderá
ultrapassar a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 16 de março de 2006.
HE LIS MARTINS
Prefeito Municipal
Dal
1
JA ATA PARITATÃ
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro 2%
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia |
ANEXO I
MINUTA DE CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
11 —- O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de empréstimos, pele a
COOPERATIVA, aos servidores públicos municipais que detenham a condição de
associados da COOPERATIVA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 — os empréstimos, objeto deste convênio, deverão ser pleiteados pelos servidores
públicos que acumulem à qualidade de associado da COOPERATIVA, mediante
apresentação de proposta pré-aprovada pelo MUNICIPIO.
2.2 — As parcelas mensais máximas admitidas serão limitadas a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos/proventos mensais do servidor/associado, de acordo com relação de
vencimentos a ser fornecida pelo MUNICÍPIO.
2.3 — Os empréstimos concedidos terão juros fixos de 2,90% (dois Virgula Noventa Por
Cento), ao mês e prazo máximo de 12 (doze) meses para servidores públicos concursados
(efetivos) ou, para Os servidores contratados, no prazo máximo conforme vigência do
contrato com o município. Ou os empréstimos concedidos obedecerão às condições, de
acordo com a conjuntura econômica do momento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA
3.1 — Analisar as propostas de empréstimos, pré-aprovados pelo MUNICÍPIO, no prazo
máximo de 7 (sete) dias úteis, após seu protocolo, reservando-se O direito de indeferir as
propostas que julgar inviável (em função de critérios como seletividade, garantias, liquidez
e segurança), ou que contrariem normas do banco Central do Brasil ou demais órgão
fiscalizadores e normativos.
3.2 — Fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data do
pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais, relação de
servidores que formalizaram operações de empréstimos, contendo o nome do servidor, O
Rua Mato Grosso, sinº - Centro a,
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000
Ban lecicin n h ST
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
número de parcelas e o valor destas, a fim de possibilitar os descontos ordinários na folha
de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1 - O MUNICÍPIO obriga-se a descontar de seus servidores, na data do pagamento dos
salários/vencimentos, as parcelas mensais das operações de empréstimo formalizadas,
repassando este valor diretamente à COOPERATIVA.
4.2 - Em caso de exoneração do servidor, o Município se obriga a descontar das verbas
rescisórias do referido servidor as parcelas vincendas das operações que vencerão
antecipadamente.
43 — O MUNICÍPIO comprometendo-se também a guardar sigilo das informações
fornecidas, responsabilizando-se pelos atos de seus funcionários e servidores que
impliquem em quebra deste dever.
4.4 - O MUNICÍPIO, em caso de afastamento do empregado, compromete-se à solicitar
por meio escrito ao INSS, o pagamento do benefício preferencialmente no SICREDI.
CLÁUSULA QUINTA — DAS GARANTIAS DAS OPERAÇÕES
5.1 - É garantia do cumprimento das obrigações à averbação na folha de pagamento do
servidor o valor de empréstimo havido com a Cooperativa, até o limite de 30% (trinta por
cento) de seus vencimentos/proventos.
5.2 - A COOPERATIVA poderá solicitar que outras pessoas também assinem o contrato
de empréstimos na condição de devedores solidários ao tomador.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
6.1 — A infrigência, integral ou parcial, por qualquer das partes, das condições aqui
ajustadas, ensejará a rescisão do presente contrato, devendo a parte prejudicada ser
ressarcida dos correspondentes prejuízos.
[5) Ed a 05:2008 |
ARA RECIICIRN DACIANÃA
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
4
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
71 —O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por
qualquer das partes mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, sem prejuízo da total validade dos atos praticados em sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
8.1 — Para dirimir questões referentes ao presente convênio, as partes elegem o Foro de
Água Boa - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim acertadas, as partes, declarando conhecer o inteiro teor deste, firmam
o presente instrumento me 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais.
Bom Jesus do Araguaia, 16 de março de 2006.
IS MARTINS
Prefeito municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000

open original →