| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | "Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências." |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei n.º 145/2006. “Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr.º Hercolis Martins, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou é ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1.º O referido convênio deverá estar em consonância com a minuta de Convênio no anexo I desta Lei. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e a câmara Municipal de deverão descontar em folha de pagamento de seus servidores públicos concursados (efetivos) ou, para servidores contratados, incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, o valor devido a favor da Cooperativa de Crédito rural Araguaia Ltda, SICREDI ARAGUAIA com base nos convênios firmados. $ 1º as autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para O departamento de Administração e a outra para a Cooperativa de crédito Rural Araguaia Ltda. $ 2º O limite do desconto objeto da Autorização não poderá ultrapassar a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento. Artigo 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 16 de março de 2006. HE LIS MARTINS Prefeito Municipal Dal 1 JA ATA PARITATÃ Rua Mato Grosso, s/nº - Centro 2% Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia | ANEXO I MINUTA DE CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 11 —- O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de empréstimos, pele a COOPERATIVA, aos servidores públicos municipais que detenham a condição de associados da COOPERATIVA. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 2.1 — os empréstimos, objeto deste convênio, deverão ser pleiteados pelos servidores públicos que acumulem à qualidade de associado da COOPERATIVA, mediante apresentação de proposta pré-aprovada pelo MUNICIPIO. 2.2 — As parcelas mensais máximas admitidas serão limitadas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos/proventos mensais do servidor/associado, de acordo com relação de vencimentos a ser fornecida pelo MUNICÍPIO. 2.3 — Os empréstimos concedidos terão juros fixos de 2,90% (dois Virgula Noventa Por Cento), ao mês e prazo máximo de 12 (doze) meses para servidores públicos concursados (efetivos) ou, para Os servidores contratados, no prazo máximo conforme vigência do contrato com o município. Ou os empréstimos concedidos obedecerão às condições, de acordo com a conjuntura econômica do momento. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA 3.1 — Analisar as propostas de empréstimos, pré-aprovados pelo MUNICÍPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, após seu protocolo, reservando-se O direito de indeferir as propostas que julgar inviável (em função de critérios como seletividade, garantias, liquidez e segurança), ou que contrariem normas do banco Central do Brasil ou demais órgão fiscalizadores e normativos. 3.2 — Fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data do pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais, relação de servidores que formalizaram operações de empréstimos, contendo o nome do servidor, O Rua Mato Grosso, sinº - Centro a, Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Ban lecicin n h ST Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia número de parcelas e o valor destas, a fim de possibilitar os descontos ordinários na folha de pagamento. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1 - O MUNICÍPIO obriga-se a descontar de seus servidores, na data do pagamento dos salários/vencimentos, as parcelas mensais das operações de empréstimo formalizadas, repassando este valor diretamente à COOPERATIVA. 4.2 - Em caso de exoneração do servidor, o Município se obriga a descontar das verbas rescisórias do referido servidor as parcelas vincendas das operações que vencerão antecipadamente. 43 — O MUNICÍPIO comprometendo-se também a guardar sigilo das informações fornecidas, responsabilizando-se pelos atos de seus funcionários e servidores que impliquem em quebra deste dever. 4.4 - O MUNICÍPIO, em caso de afastamento do empregado, compromete-se à solicitar por meio escrito ao INSS, o pagamento do benefício preferencialmente no SICREDI. CLÁUSULA QUINTA — DAS GARANTIAS DAS OPERAÇÕES 5.1 - É garantia do cumprimento das obrigações à averbação na folha de pagamento do servidor o valor de empréstimo havido com a Cooperativa, até o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos/proventos. 5.2 - A COOPERATIVA poderá solicitar que outras pessoas também assinem o contrato de empréstimos na condição de devedores solidários ao tomador. CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO DO CONVÊNIO 6.1 — A infrigência, integral ou parcial, por qualquer das partes, das condições aqui ajustadas, ensejará a rescisão do presente contrato, devendo a parte prejudicada ser ressarcida dos correspondentes prejuízos. [5) Ed a 05:2008 | ARA RECIICIRN DACIANÃA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro 4 Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 71 —O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da total validade dos atos praticados em sua vigência. CLÁUSULA OITAVA — DO FORO 8.1 — Para dirimir questões referentes ao presente convênio, as partes elegem o Foro de Água Boa - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acertadas, as partes, declarando conhecer o inteiro teor deste, firmam o presente instrumento me 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que surtam todos os efeitos legais. Bom Jesus do Araguaia, 16 de março de 2006. IS MARTINS Prefeito municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000