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norma nº 146/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 146 / 2006
Date 2006-03-16
Ementa"Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências."
native_id208

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei nº 146/2006 de 16 de Março de 2006.
Adita e altera os artigos, 11º alínea
“b” e 13º, inciso III e anexo I, da Lei
Complementar n.º 007/2004, e dá
outras providências.
O Senhor HERCOLIS MARTINS, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 11, alínea “b”, para constar “Assessor Jurídico” DAS 1,, ANS VII.
Art. 2º - Adita o artigo 13º, inciso III, para criar os seguintes cargos em provimento efetivo.
Art. 3º - Adita o artigo 13º inciso II, para criar o seguinte cargo em provimento efetivo.
K — N.º Vagas 1 - Médico — Símbolo ANS — Inciso VII
L — N. Vagas 1 - Psicólogo — Símbolo ANS — Inciso V
M-N. Vagas 1 - Engenheiro - Símbolo ANS — Inciso V
N - N. Vagas 1 - Enfermeira Padrão — Símbolo ANS — Inciso V
G-N. Vagas 1 - Contador — Símbolo ANS — Inciso VI
Art. 3º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso V coef. 11.54.
Art. 4º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VIII coef. 20.00
Art. 5º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VII coef. 28.84.
Art. 6º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VI coef. 15.38
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia — MT ,16 de março de 2006.
HERCÓLIS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000

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