| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | "Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências." |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei nº 146/2006 de 16 de Março de 2006. Adita e altera os artigos, 11º alínea “b” e 13º, inciso III e anexo I, da Lei Complementar n.º 007/2004, e dá outras providências. O Senhor HERCOLIS MARTINS, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o artigo 11, alínea “b”, para constar “Assessor Jurídico” DAS 1,, ANS VII. Art. 2º - Adita o artigo 13º, inciso III, para criar os seguintes cargos em provimento efetivo. Art. 3º - Adita o artigo 13º inciso II, para criar o seguinte cargo em provimento efetivo. K — N.º Vagas 1 - Médico — Símbolo ANS — Inciso VII L — N. Vagas 1 - Psicólogo — Símbolo ANS — Inciso V M-N. Vagas 1 - Engenheiro - Símbolo ANS — Inciso V N - N. Vagas 1 - Enfermeira Padrão — Símbolo ANS — Inciso V G-N. Vagas 1 - Contador — Símbolo ANS — Inciso VI Art. 3º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso V coef. 11.54. Art. 4º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VIII coef. 20.00 Art. 5º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VII coef. 28.84. Art. 6º Altera o anexo I, para constar no quadro NÍVEL 5, Inciso VI coef. 15.38 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrarias. Gabinete do Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia — MT ,16 de março de 2006. HERCÓLIS MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 538-1200 - CEP 78.678-000