| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIA" |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei nº 147/2006 de 05 de maio de 2006. “Altera dispositivos da Lei Municipal e dá outra providencias”: O Senhor HERCULES MARTINS, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A alínea b, artigo 5º da Lei nº 142, de 21 de dezembro 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: a) .... b) Abrir créditos suplementares, além dos 30% (trinta por cento) já autorizado mais 20% (vinte por cento) completando até o limite de 50% (cingúenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia — MT, em 05 de maio de 2006. ART. 137 da FORGÂNICA HER ES MARTINS. PREFEITO MUNICIPAL Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bom JEsusDo ARAGUAIA