br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 147/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 147 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIA"
native_id209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei nº 147/2006 de 05 de maio de 2006.
“Altera dispositivos da Lei Municipal
e dá outra providencias”:
O Senhor HERCULES MARTINS, Prefeito Municipal de
Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A alínea b, artigo 5º da Lei nº 142, de 21 de dezembro
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) ....
b) Abrir créditos suplementares, além dos 30% (trinta por
cento) já autorizado mais 20% (vinte por cento)
completando até o limite de 50% (cingúenta por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei
4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia — MT, em 05 de maio de 2006.
ART. 137 da
FORGÂNICA
HER ES MARTINS.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bom JEsusDo ARAGUAIA

open original →