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norma nº 688/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 688 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
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LEI MUNICIPAL N.º 688, DE 21 DE MAIO DE 2.024.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DA 
REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO 
PREFEITO MUNICIPAL E VICE￾PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS 
DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS 
OUTRAS PROVIDENCIAIS”;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral 
Anual – RGA de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) – correspondente 
ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 
abril/2023 e abril/2024 – ao Prefeito e Vice-Prefeito, alterando as Leis nº 
367/2016 e 634/2023.
I - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal a partir de 1º de 
maio de 2024 será de R$ 25.262,90 (vinte e cinco mil e duzentos e 
sessenta e dois reais e noventa centavos).
II - O subsídio mensal no cargo do Vice-Prefeito Municipal a partir de 
1º de maio de 2024 será de R$12.631,45 (doze mil e seiscentos e 
trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação 
orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para 1º de maio de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 21 de maio de 2.024.
MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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