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norma nº 148/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 148 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaDispõe sobre a auto1ização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito-Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alte1-ações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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—
U
Estado Mato Grosso
Lei Nº 148/2006.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na
modalidade Produção de Unidades
Habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ
04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e
Instruções normativas do Ministério das Cidades
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,. Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do PROGRAMA CARTA DE
CRÉDITO - RECURSOS FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS, regulamentado pela
Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA,
nos termos dos critérios estabelecidos Pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes
ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa. "
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
MUESUS DO ARE
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
$ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
$ 2º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante Planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias
e/ou Companhias Municipais de Habitação.
$ 4º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
8 5º Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos.
86º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários
de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH
em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo
FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante à concessão de contrapartida
consistente em doação dos terrenos destinados à construção das unidades habitacionais
e obras de infra- estrutura de interesse social, contratadas com pessoas físicas por
instituições financeiras autorizadas a operar o programa a que se refere esta Lei, de
acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
Bom JEsusIDO ARAGUAIA
AS Fá Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
ne: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
8 1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das Prestações não pagas pelos mutuários.
$ 2º - Ao final do Prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas
pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos Tecursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta de inclusão de crédito especial a Lei Orçamentária vigente, com a
seguinte dotação: Projeto nº 1.016 -Construção de Casas Populares - Recursos FGTS -
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT,
EM 05 DE MAIO DE 2006.
HER S MARTINS
Prefeito
Em JESUSIDO Aniicunl
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78. 678-000

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