| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a auto1ização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito-Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alte1-ações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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— U Estado Mato Grosso Lei Nº 148/2006. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA,. Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos termos dos critérios estabelecidos Pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. " Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 MUESUS DO ARE Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia $ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. $ 2º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante Planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. $ 4º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos 8 5º Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos. 86º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante à concessão de contrapartida consistente em doação dos terrenos destinados à construção das unidades habitacionais e obras de infra- estrutura de interesse social, contratadas com pessoas físicas por instituições financeiras autorizadas a operar o programa a que se refere esta Lei, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. Bom JEsusIDO ARAGUAIA AS Fá Rua Mato Grosso, s/nº - Centro ne: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 8 1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das Prestações não pagas pelos mutuários. $ 2º - Ao final do Prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos Tecursos, se houver, será devolvido ao Município. Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta de inclusão de crédito especial a Lei Orçamentária vigente, com a seguinte dotação: Projeto nº 1.016 -Construção de Casas Populares - Recursos FGTS - Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, EM 05 DE MAIO DE 2006. HER S MARTINS Prefeito Em JESUSIDO Aniicunl Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78. 678-000