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norma nº 149/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 149 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa"Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências".
native_id211

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 149 DE 05 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Autorização
para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — Mt, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal abrir um crédito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a
Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia para atender as despesas com a
“AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS”.
Órgão: 01 — Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Função: 01 — Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativo
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Projeto/Atividade: |! 054 — Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesas: 4490.61.000 — Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64,
proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 05 de maio de 2006.
HERCULES MARTINS
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Bam Jeencino ARACI
A j
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 - arência.
rr:

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