| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 149 DE 05 DE MAIO DE 2006. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — Mt, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia para atender as despesas com a “AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS”. Órgão: 01 — Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia Unidade: 01 — Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia Função: 01 — Legislativo Sub-Função: 031 — Ação Legislativo Programa: 0001 — Processo Legislativo Projeto/Atividade: |! 054 — Aquisição de Imóveis Elemento de Despesas: 4490.61.000 — Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 05 de maio de 2006. HERCULES MARTINS Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Bam Jeencino ARACI A j Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 - arência. rr: