| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | "Disõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Orçamentaria no valor de R$106.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), de acordo com art. 42 e 43 § 1° item II da Lei 4.320/64, Art. 167 item VI da CF, Lei Orgânica e dá outras Providencias." |
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