| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a adquirir lote urbano e doação do mesmo para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lein.º 153/2006. 18 de Outubro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir lote urbano e doação do mesmo para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”. O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara e Vereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a aquisição de lote urbano, localização de no máximo 50 metros da avenida Marco Aurélio Fullin, e também de 50 metros da avenida José Humarcio Carlos Ferreira, para facilitação dos usuários, e medindo no mínimo 500 metros quadrados, visto que após a aquisição do referido lote o mesmo será doado para a Empresa de Correio e Telégrafos a ser instalado em Bom Jesus do Araguaia - MT. Art.º 2º - O Valor limite para compra do referido lote será de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Artigo 3º - Para cobertura destas despesas será usado a dotação constante no orçamento municipal: ' 08 - Secretária de Obras e Serviços Públicos 001 - Gabinete do Secretário 04 - Administração 122 - Administração Geral 0014 - Gestão do Serviço de obras do Município 1.052 - Aquisição de Terrenos Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 18 de outubro de 2006. Her Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 “ Bom Jesus DoiAraGunA