br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 153/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 153 / 2006
Date 2006-10-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a adquirir lote urbano e doação do mesmo para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos".
native_id216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lein.º 153/2006. 18 de Outubro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir lote
urbano e doação do mesmo para Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos”.
O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara e Vereadores aprovaram e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a aquisição de lote urbano,
localização de no máximo 50 metros da avenida Marco Aurélio Fullin, e também de 50
metros da avenida José Humarcio Carlos Ferreira, para facilitação dos usuários, e
medindo no mínimo 500 metros quadrados, visto que após a aquisição do referido lote
o mesmo será doado para a Empresa de Correio e Telégrafos a ser instalado em Bom
Jesus do Araguaia - MT.
Art.º 2º - O Valor limite para compra do referido lote será de
R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Para cobertura destas despesas será usado a
dotação constante no orçamento municipal: '
08 - Secretária de Obras e Serviços Públicos
001 - Gabinete do Secretário
04 - Administração
122 - Administração Geral
0014 - Gestão do Serviço de obras do Município
1.052 - Aquisição de Terrenos
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 18 de outubro de 2006.
Her Martins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
“
Bom Jesus DoiAraGunA

open original →