| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-02-12 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a firmar compromisso de incorporação e doação de redes de distribuição urbana, junto a rede/CEMAT, Concessionária de serviços Públicos do Fornecimento de energia elétrica. |
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