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norma nº 154/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 154 / 2006
Date 2006-10-18
Ementa"Cria o Fundo Investimentos Sociais providências" Municipal de e dá outras
native_id218

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei nº 154/2006.
Bom Jesus do Araguaia, 18 de outubro de 2006.
“Cria o Fundo Municipal de
Investimentos Sociais e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
estado de Mato Grosso o Senhor Hercolis Martins, Faz Saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Fundo Municipal de investimentos Sociais, destinado a auferir
recursos financiados para a implementação dos programas sociais da Municipalidade.
Art 2º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser
destinado a permitir que todos possuam acesso a níveis dignos de subsistência e serão
aplicados em ações suplementares de nutrição, educação, saúde, emprego, reforço de renda
familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados
para melhorias da qualidade de vida.
$1º Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do fundo para pagamento de
despesas com pessoal ou com qualquer atividade-meio.
$ 2º Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano
ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Publica.
Art 3º Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de
interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados.
$ Único - O Comitê será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo
Poder Publico Municipal e 03(três) pela sociedade Civil.
Art.4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais:
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
nm Jesus DO ARAGUAIA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
H — Transferências a conta do Orçamento Geral do Município;
HI — Transferências da União;
IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V — Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os
decorrentes de correção monetária;
VI — Doações e legados;
VII — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5º Fica o executivo Municipal autorizar a estabelecer as demais normas necessárias à
operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Inclusive quanto às
prestações de Contas e à avaliação dos resultados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 18 de outubro de 2006.
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bom JesusDo ARAGUMA

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