| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2006 |
| Date | 2006-10-18 |
| Ementa | "Cria o Fundo Investimentos Sociais providências" Municipal de e dá outras |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei nº 154/2006. Bom Jesus do Araguaia, 18 de outubro de 2006. “Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, estado de Mato Grosso o Senhor Hercolis Martins, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º Fica instituído o Fundo Municipal de investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financiados para a implementação dos programas sociais da Municipalidade. Art 2º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser destinado a permitir que todos possuam acesso a níveis dignos de subsistência e serão aplicados em ações suplementares de nutrição, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados para melhorias da qualidade de vida. $1º Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do fundo para pagamento de despesas com pessoal ou com qualquer atividade-meio. $ 2º Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Publica. Art 3º Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados. $ Único - O Comitê será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Publico Municipal e 03(três) pela sociedade Civil. Art.4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais: Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 nm Jesus DO ARAGUAIA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia H — Transferências a conta do Orçamento Geral do Município; HI — Transferências da União; IV — Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V — Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária; VI — Doações e legados; VII — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. Art. 5º Fica o executivo Municipal autorizar a estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Inclusive quanto às prestações de Contas e à avaliação dos resultados. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia — MT, 18 de outubro de 2006. Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bom JesusDo ARAGUMA