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norma nº 155/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 155 / 2006
Date 2006-11-10
Ementa"Cria o Fundo Investimentos Sociais providências" Municipal de e dá outras
native_id219

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei n.º 155/2006 de 10 de Novembro de 2006.
“Altera dispositivos da lei
Municipal e dá outras
providências”.
O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Artiº - A alínea b, artigo 5º da Lei nº 142, de 21 de
dezembro 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) - Abrir crédito suplementares, além dos 50% (cinquenta
por cento), já autorizado na Lei n.º 147/2006 de 05 de maio de 2006, mais 11% (onze por
cento), deste 1% (um por cento) será especifico para a Câmara Municipal, completando até
o limite de 61% (sessenta e um por cento), do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º
da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Bom Jesus do Araguaia, 10 de novembro de 2006.
HE S MARTINS
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
ç
BamJEsusDo AraGunA

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