| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | "Cria o Fundo Investimentos Sociais providências" Municipal de e dá outras |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei n.º 155/2006 de 10 de Novembro de 2006. “Altera dispositivos da lei Municipal e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artiº - A alínea b, artigo 5º da Lei nº 142, de 21 de dezembro 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: c) - Abrir crédito suplementares, além dos 50% (cinquenta por cento), já autorizado na Lei n.º 147/2006 de 05 de maio de 2006, mais 11% (onze por cento), deste 1% (um por cento) será especifico para a Câmara Municipal, completando até o limite de 61% (sessenta e um por cento), do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Bom Jesus do Araguaia, 10 de novembro de 2006. HE S MARTINS Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 ç BamJEsusDo AraGunA