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norma nº 689/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 689 / 2024
Date 2024-06-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 689, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, 
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 
167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 
da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do 
Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 
7.472.362,15 (Sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e 
sessenta e dois reais e quinze centavos) a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade 003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub￾Função
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0008 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade 1056 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA E 
DISTRITO
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.00000007.472.362,15
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal 
nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das 
seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
PROPOSTA Nº 1326/2024/SINFRA –
PROCESSO Nº SINFRA-PRO-2023/07291
1.701.0000000 7.472.362,15
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que 
trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de junho de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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