| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Bom Jesus do Araguaia para o Exercício 2007 e da Outras Providências . |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEINº 156/2006 / DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Bom Jesus do Araguaia para o Exercício 2007 e da Outras Providências . Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber: Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Bom Jesus do Araguaia, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.805.700,00 (seis milhões oitocentos e cinco mil e setecentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 5.371.617,00 RECEITA TRIBUTARIA 167.371,98 RECEITAS DE SERVIÇOS 550,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.157.358,55 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.831,47 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO 557.535,00 DO — FUNDEF RECEITAS DE CAPITAL 1.434.123,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.434.123,00 TOTAL GERAL 6.805.700,00 Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “ Funções do Governo”, “ Programas de Trabalho” e “ Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 Legislativa 366.124,22 02 | Judiciário 5.324,00 04 | Administração | 1.165.026,99 06 | Segurança Publica 1.100,00 08 | Assistência Social 234.500,00 10 | Saúde ) 1.203.700,00 12 | Educação 1.998.519,00 13 | Cultura 24.700,00 15 | Urbanismo 412.500,00 16 | Habitação | 369.190,79 | 17 | Saneamento | 157.300,00 18 | Gestão Ambiental 5.500,00 20 Agricultura 111.100,00 23 | Comercio e Serviços | 5.500,00 26 | Transporte 469.115,00 27 | Desporto e Lazer 16.500,00 | 28 | Encargos Especiais 168.300,00 99 | Reserva de Contingência 91.700,00 TOTAL GERAL 6.805.700,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 01 | Câmara Municipal 366.124,22 02 |Gabinete do Prefeito | 251.060,99 03 | Secretaria de Administração e Planejamento 210.672,37 04 | Secretaria de Finanças L 482.727,63 05 | Secretaria de Saúde 1.361.000,00 06 | Secretaria de Promoção Social 603.690,79 07 | Secretaria de Educação 2.039.719,00 08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos L 1.380.705,00 09 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 110.000,00 TOTAL GERAL 6.805.700,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 01 | Câmara Municipal 01.001 | Câmara Municipal 136.160,00 [01.002 Secretaria da Câmara 229.964,22 02 | Gabinete do Prefeito 02.001 | Gabinete do Prefeito 218.008,19 02.002 | Chefia de Gabinete 27.552,80 02.003 | Sub-Prefeitura 1.500,00 02.004 | Junta de Serviço Militar 4.000,00 03 | Secretaria de Administração e Planejamento 03.001 | Gabinete do Secretario 198.227,86 03.003 | Departamento de Patrimônio 12.444.51 x 04 | Secretaria de Finanças [ 04.001 | Departamento de Contabilidade ' 390.695,00 04.002 | Departamento de Tributos 67.938,73 04.003 | Departamento de Terra 1.650,00 04.004 | Tesouraria 22.443,90 05 | Secretaria de Saúde 05.001 | Secretaria de Saúde 656.900,00 05.002 | Fundo Municipal de Saúde 546.800,00 05.003 | SAAE 157.300,00 06 | Secretaria de Promoção Social 06.001 | Gabinete do Secretario 125.600,00 06.002 | Fundo Municipal de Promoção Social 478.090,79 07 | Secretaria de Educação 07.001 | Gabinete do Secretario 250.669,00 07.002 | Secretaria de Educação 592.850,00 07.003 | FUNDEF Il 1.155.000,00 07.004 | Departamento de Cultura 24.700,00 | 07.005 | Departamento de Desporto e Lazer 16.500,00 08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos 7 108.001 | Gabinete Secretaria 501.290,00 08.002 | Departamento de Serviços Públicos Urbanos 879.415,00 09 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 09.001 | Gabinete do Secretario 110.000,00 | TOTAL GERAL 6.805.700,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia PROGRAMAS 0001 | Processo Legislativo 366.124,22 0002 | Administração Superior 251.060,99 0003 | Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro 601.700,00 0005 | Fomento a Produção Rural 110.000,00 0006 | Gestão do Sistema de Assistência Social 234.500,00 0007 | Morar Melhor 369.190,79 0008 | Apoio ao Serviço de Publico de Saúde do Município 161.100,00 0009 | Assistência Médico/Hospitalar Democrática e Universal 1.042.600,00 0010 | Cultura para Todos 24.700,00 0011 | Apoio Educacional 1.529.500,00 0012 | Revitalização Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 469.019,00 0013 | Esporte e Saúde : 16.500,00 0014 | Gestão do Serviço de Obras do Município [o 501.290,00 [0015 Cidade Bonita 412.500,00 0016 | Abastecimento de Água 157.300,00 0017 | Estradas Vicinais [| 466.915,00 9999 | Reserva de Contingência 91.700,00 TOTAL 6.805.700,00 Artigo 4º - A Despesa fixada, observara a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento. DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA DESPESAS CORRENTES 4.887.929,21 DESPESAS DE CAPITAL 1.826.070,79 RESERVA DE CONTINGENCIA 91.700,00 TOTAL GERAL 6.805.700,00 Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta, seus Orgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.805.700,00 (seis milhões oitocentos e cinco mil setecentos reais). Artigo 6º - Fica o Poder Exccutivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei: [= Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos 1, Il e IV, do art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bam Esso ARA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia W- Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência, em conformidade com o disposto no Decreto Lei Federal nº 1.763 de 16 de janeiro de 1.980, e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2007. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS H LIS MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000