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norma nº 156/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 156 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaEstima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Bom Jesus do Araguaia para o Exercício 2007 e da Outras Providências .
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEINº 156/2006 / DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de
Bom Jesus do Araguaia para o Exercício 2007 e da
Outras Providências .
Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, usando de
suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Bom Jesus do Araguaia, para
o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 6.805.700,00 (seis milhões oitocentos e cinco mil e setecentos
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.371.617,00
RECEITA TRIBUTARIA 167.371,98
RECEITAS DE SERVIÇOS 550,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.157.358,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.831,47
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO 557.535,00
DO — FUNDEF
RECEITAS DE CAPITAL 1.434.123,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.434.123,00
TOTAL GERAL 6.805.700,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros “ Funções do Governo”, “ Programas de
Trabalho” e “ Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa 366.124,22
02 | Judiciário 5.324,00
04 | Administração | 1.165.026,99
06 | Segurança Publica 1.100,00
08 | Assistência Social 234.500,00
10 | Saúde ) 1.203.700,00
12 | Educação 1.998.519,00
13 | Cultura 24.700,00
15 | Urbanismo 412.500,00
16 | Habitação | 369.190,79 |
17 | Saneamento | 157.300,00
18 | Gestão Ambiental 5.500,00
20 Agricultura 111.100,00
23 | Comercio e Serviços | 5.500,00
26 | Transporte 469.115,00
27 | Desporto e Lazer 16.500,00
| 28 | Encargos Especiais 168.300,00
99 | Reserva de Contingência 91.700,00
TOTAL GERAL 6.805.700,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 | Câmara Municipal 366.124,22
02 |Gabinete do Prefeito | 251.060,99
03 | Secretaria de Administração e Planejamento 210.672,37
04 | Secretaria de Finanças L 482.727,63
05 | Secretaria de Saúde 1.361.000,00
06 | Secretaria de Promoção Social 603.690,79
07 | Secretaria de Educação 2.039.719,00
08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos L 1.380.705,00
09 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 110.000,00
TOTAL GERAL 6.805.700,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
01 | Câmara Municipal
01.001 | Câmara Municipal 136.160,00
[01.002 Secretaria da Câmara 229.964,22
02 | Gabinete do Prefeito
02.001 | Gabinete do Prefeito 218.008,19
02.002 | Chefia de Gabinete 27.552,80
02.003 | Sub-Prefeitura 1.500,00
02.004 | Junta de Serviço Militar 4.000,00
03 | Secretaria de Administração e Planejamento
03.001 | Gabinete do Secretario 198.227,86
03.003 | Departamento de Patrimônio 12.444.51
x 04 | Secretaria de Finanças [
04.001 | Departamento de Contabilidade ' 390.695,00
04.002 | Departamento de Tributos 67.938,73
04.003 | Departamento de Terra 1.650,00
04.004 | Tesouraria 22.443,90
05 | Secretaria de Saúde
05.001 | Secretaria de Saúde 656.900,00
05.002 | Fundo Municipal de Saúde 546.800,00
05.003 | SAAE 157.300,00
06 | Secretaria de Promoção Social
06.001 | Gabinete do Secretario 125.600,00
06.002 | Fundo Municipal de Promoção Social 478.090,79
07 | Secretaria de Educação
07.001 | Gabinete do Secretario 250.669,00
07.002 | Secretaria de Educação 592.850,00
07.003 | FUNDEF Il 1.155.000,00
07.004 | Departamento de Cultura 24.700,00 |
07.005 | Departamento de Desporto e Lazer 16.500,00
08 | Secretaria de Obras e Serviços Públicos
7 108.001 | Gabinete Secretaria 501.290,00
08.002 | Departamento de Serviços Públicos Urbanos 879.415,00
09 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.001 | Gabinete do Secretario 110.000,00 |
TOTAL GERAL 6.805.700,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
PROGRAMAS
0001 | Processo Legislativo 366.124,22
0002 | Administração Superior 251.060,99
0003 | Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro 601.700,00
0005 | Fomento a Produção Rural 110.000,00
0006 | Gestão do Sistema de Assistência Social 234.500,00
0007 | Morar Melhor 369.190,79
0008 | Apoio ao Serviço de Publico de Saúde do Município 161.100,00
0009 | Assistência Médico/Hospitalar Democrática e Universal 1.042.600,00
0010 | Cultura para Todos 24.700,00
0011 | Apoio Educacional 1.529.500,00
0012 | Revitalização Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental 469.019,00
0013 | Esporte e Saúde : 16.500,00
0014 | Gestão do Serviço de Obras do Município [o 501.290,00
[0015 Cidade Bonita 412.500,00
0016 | Abastecimento de Água 157.300,00
0017 | Estradas Vicinais [| 466.915,00
9999 | Reserva de Contingência 91.700,00
TOTAL 6.805.700,00
Artigo 4º - A Despesa fixada, observara a programação constante dos quadros
que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES 4.887.929,21
DESPESAS DE CAPITAL 1.826.070,79
RESERVA DE CONTINGENCIA 91.700,00
TOTAL GERAL 6.805.700,00
Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta, seus Orgãos e Fundos, estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 6.805.700,00 (seis milhões oitocentos e cinco mil setecentos reais).
Artigo 6º - Fica o Poder Exccutivo autorizado, durante o exercício de que trata
esta lei:
[= Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze) por cento
do total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º
incisos 1, Il e IV, do art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bam Esso ARA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
W- Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a
denominação de reserva de contingência, em conformidade com o disposto
no Decreto Lei Federal nº 1.763 de 16 de janeiro de 1.980, e Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Artigo 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2007.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA-MT AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
SEIS
H LIS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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