| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências". |
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Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEIN.º 157/2007. Bom Jesus do Araguaia, 23 de Março de 2007. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências”, O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.º Hercolis Martins, no Uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. - Fica o Poder Executivo Municipal à autorizado abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.215.234,45 (bum milhão duzentos e quinze mil duzentos e trinta € quatro reais e quarenta e cinco centavos). Destinado à atender as Órgão 07 — Secretária Municipal de Educação Unidade: 06 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação — FUNDEB Função 12- Educação Sub Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 18- Educação Básica Pública Projeto/Atividade:2.065 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica — Infantil. Elemento Despesa: 3190.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 31.000,00 3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 6.997,07 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Orgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 06- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 18 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade:2.066 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica — Fundamental Elemento Despesa: 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 528.145,57 3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 133.000,00 3190.04.00 — Contratação por Tempo determinado R$ 30.000,00 Órgão 07 — Secretária Municipal de Educação. Unidade: 06 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Função 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa 18 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1.063 - Reforma e Ampliação de Escolas Públicas Elem. de Despesas: 4490.51 — Obras e instalações R$ 50.950,92 / Orgão: 07 — Secretário Municipal de Educação. Unidade: 06 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB Função: 12 — Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa 18 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1.064 — Reforma e Ampliação de Creches e Pré-Escolas Elemento Despesa: 4490.51 — Obras e Instalações R$ 6.000,00 Órgão: 07 — Secretária Municipal de Educação. Unidade: 06 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 18 — Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2.067 — Manutenção e Encargos do FUNDEB — Fundamental Elemento Despesa; 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.000,00 BanudEsos DO ARNGUAA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 23.100,00 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.520,00 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 100.608,70 3390.36.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 60.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 62.05 1,70 4490.52.00 — Aquis. do Equip. e Mat. Permanente R$ 2.100,00 Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 06 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB Função: |2 — Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 18 — Educação Básica Públ ica Projeto/Atividade: 2.068 — Manutenção e encargos do FUNDEB — infantil Elemento Despesa: 3190.1 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 3.150,00 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 3190.13,00 — Obrigações Patronais R$ 2.100,00 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.36.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 7.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa JurídicaR$ 7.000,00 4490.52.00 — Aquis. de Equip. e Mat. Permanente R$ 2.510,46 Art. 2º - Para cobrir 0 crédito “aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 001 — Gabinete Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 12 — Revitalização Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto/Atividade 2.058 — Manutenção com a Creche Elemento Despesa; 3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.296,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BnJesusDo Artur Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.324,00 3390.14.00 — Diárias R$ 1.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 7.000,00 3390.36.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 7.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 Orgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 002 — Secretaria de Educação Função: 12 — Educação Sub-Função: 365 — Ensino Infantil Programa: 12 — Revitalização Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto/Atividade 1.022 — Construção da Creche Elemento Despesa; 4490.51.00 — Obras e Instalação R$ 6.000,00 Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 002 — Secretaria de educação Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 12 — Revitalização Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto/Atividade 2.045 — Reforma e Manutenção das Unidades Escolar Elemento Despesa; 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 31 -950,92 3390.36.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 13.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Edacação Unidade: 003 — Fundef Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Apoio Educacional Projeto/Atividade 2.043 — Manutenção com o Fundef 40% Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BpnEsusDoAaçund Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Elemento Despesa: 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 117.213,77 3191.13.00 - Obrigações Patronais $ 29.807,40 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 20 000,00 3191.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.000,00 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 107.763,95 3390.36.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Física R$ 65.972,05 3390.39.00 — Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 76.906,36 Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação Unidade: 003 — Fundef Função: 12 — Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 = Apoio Educacional Projeto/Atividade 2.042 — Manutenção com o Fundef 60% Elemento Despesa; 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 460.000,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 133.000,00 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos vinte e três dias do mês de março de 2007. 's Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000