br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 158/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 158 / 2007
Date 2007-03-23
Ementa"Dispõe sobre a Doação onerosa do Loteamento denominado, BELA VISTA, localizado na Zona Urbana desta Cidade e dá outras providências
native_id229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Estado Mato Grosso .
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei n.º 158/2007. Bom Jesus do Araguaia, 23 de Março de 2007.
“Dispõe sobre a Doação onerosa do
Loteamento denominado, BELA VISTA,
localizado na Zona Urbana desta Cidade e dá
outras providências
o O Exmº. Sr.º Senhor Prefeito Municipal Hercolis Martins, no
uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no artigo Art. 377,
Parágrafo 4º,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado à doação dos lotes Urbanos
localizados, no Setor Bela Vista, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - A referida doação deverá ser por sorteio seguindo
os Cadastros já feitos na Secretaria Municipal de Assistência Municipal.
Artigo 3º - A doação onerosa será precedida de pagamentos
de todas as taxas abaixo discriminadas conforme Código tributário Municipal.
e — Taxa de Expediente R$ 6,00
e — Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00 : /
e — Taxa de Limpeza R$ 18,00
e — Taxa de licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e
Loteamentos R$ 15,00.
Parágrafo Único - Os beneficiados só receberão a
documentação do Lote doado após quitação de todas as taxas e impostos.
Artigo 4º - Para efeito de cumprimento será firmado um
convênio entre a Prefeitura Municipal e o beneficiado onde constarão as normas, direitos e
deveres.
Artigo 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Gabinete do Prefei ici :
dos 23 dias do Mês de Março de 2007. “to Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
B AM JESUSDO ARAGUAIA

open original →