| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Doação onerosa do Loteamento denominado, BELA VISTA, localizado na Zona Urbana desta Cidade e dá outras providências |
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Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei n.º 158/2007. Bom Jesus do Araguaia, 23 de Março de 2007. “Dispõe sobre a Doação onerosa do Loteamento denominado, BELA VISTA, localizado na Zona Urbana desta Cidade e dá outras providências o O Exmº. Sr.º Senhor Prefeito Municipal Hercolis Martins, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no artigo Art. 377, Parágrafo 4º, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica autorizado à doação dos lotes Urbanos localizados, no Setor Bela Vista, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - A referida doação deverá ser por sorteio seguindo os Cadastros já feitos na Secretaria Municipal de Assistência Municipal. Artigo 3º - A doação onerosa será precedida de pagamentos de todas as taxas abaixo discriminadas conforme Código tributário Municipal. e — Taxa de Expediente R$ 6,00 e — Taxa de Contribuição e Melhoria R$ 11,00 : / e — Taxa de Limpeza R$ 18,00 e — Taxa de licença e Fiscalização de Obras Arruamentos e Loteamentos R$ 15,00. Parágrafo Único - Os beneficiados só receberão a documentação do Lote doado após quitação de todas as taxas e impostos. Artigo 4º - Para efeito de cumprimento será firmado um convênio entre a Prefeitura Municipal e o beneficiado onde constarão as normas, direitos e deveres. Artigo 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Gabinete do Prefei ici : dos 23 dias do Mês de Março de 2007. “to Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 B AM JESUSDO ARAGUAIA