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norma nº 690/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 690 / 2024
Date 2024-06-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA RURAL PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 690, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO 
ÁREA DE TERRA RURAL PARA FINS 
DE PROLONGAMENTO DE VIA 
PÚBLICA COM PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de 
Lucas Rezende Martins, possuidor do CPF nº 025.229.701-60, sem ônus ao 
Município, para fins de prolongamento de via pública com pavimentação asfáltica
e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição constante nos
anexos I, II e III, a área/fração de terras sem benfeitorias, contendo 2.109,00m²
(dois mil cento e nove metros quadrados), adiante descrita, localizada no lugar 
denominado “Chácara Talismã”, na zona rural do Município de Bom Jesus do 
Araguaia/MT:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A2T￾M-1909, de coordenadas N 8.654.050,74m e E 443.874,61m; ; deste, segue 
confrontando com AVENIDA MERINDIBA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 166°30'28" e 113,41 m até o vértice A2T-M-3710, de coordenadas N 
8.653.940,46m e E 443.901,07m; 166°28'24" e 368,33 m até o vértice A2T-M￾3419, de coordenadas N 8.653.582,35m e E 443.987,22m; ; deste, segue 
confrontando com LOTE 14 PA SERRA NOVA FIG I, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 252°06'49" e 4,62 m até o vértice M-001, de coordenadas N 
8.653.580,93m e E 443.982,82m; ; deste, segue confrontando com LOTE 13 PA 
SERRA NOVA FIG I, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°31'52" e 
482,27 m até o vértice M-002, de coordenadas N 8.654.049,94m e E 
443.870,49m; ; deste, segue confrontando com AVENIDA MARCO AURELIO 
FULLIN, com os seguintes azimutes e distâncias: 79°00'41" e 4,20 m até o 
vértice A2T-M-1909, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo 
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2° - A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de junho de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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