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norma nº 159/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 159 / 2007
Date 2007-03-23
Ementa"Dispõe sobre autorização de quitação de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências".
native_id230

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Secretaria Educação
Lei n.º 159/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 23 de março de 2007.
“Dispõe sobre autorização de quitação de
dívida junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, e dá outras
providências”.
O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do
q Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber:
e Que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado a quitação mensal da dívida contraída
junto ao Órgão Federal INSS.
Artigo 2º - A referida dívida que foi contraída em 28/05/2004, e
parcelada em 60 meses.
Artigo 3º - A documentação da contratação da dívida ficará nos
arquivos do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, para efeito de fiscalização.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
terá seus efeitos retroagidos desde o mês de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos 23
dias do mês de março de 2007.
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Prefeito Municipal
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Rua Mato Grosso, s/nº - Centro vao
Fone: (66) 538-1202 - CEP 78.678-000

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