| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização de quitação de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Secretaria Educação Lei n.º 159/2007. Bom Jesus do Araguaia, 23 de março de 2007. “Dispõe sobre autorização de quitação de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do q Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber: e Que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica autorizado a quitação mensal da dívida contraída junto ao Órgão Federal INSS. Artigo 2º - A referida dívida que foi contraída em 28/05/2004, e parcelada em 60 meses. Artigo 3º - A documentação da contratação da dívida ficará nos arquivos do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, para efeito de fiscalização. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos retroagidos desde o mês de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos 23 dias do mês de março de 2007. E Prefeito Municipal 1) ] R R o e e ARAL EGICINA ND ARTTATA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro vao Fone: (66) 538-1202 - CEP 78.678-000