| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 160/2007. Bom Jesus do Araguaia, 08 de maio de 2007. “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.” Hercolis Martins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinguenta reais). Destinado a atender as dotações orçamentárias do Índice de Gestão Descentralizada — IGD — Apoio à gestão do Bolsa Família, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo: Órgão 06 — Secretária de Promoção Social Unidade: 02 — Fundo de Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Social Programa: 06 — Gestão do Sistema de Assistência Social Projeto/Atividade:2.070 — IGD — Apoio a Gestão do Bolsa Família Elemento Despesa: 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00 3190.11.00 Obrigação Patronal 1.050,00 3390.30.00 Material de Consumo | 18.000,00 3390.35.00 Serviços de Consultoria 3.000,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00 3390.39.00 Outros serviços de Terceiro P.Jurídica 5.000,00 4490.52.00 Material Permanente 8.000,00 TOTAL 45.050,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 06 — Secretaria Promoção Social Unidade: 02 — Fundo Municipal da Assistência Social Função: 16 — Habitação Sub-Função: 482 — Morar Melhor Programa: 07 — Habitação Urbana Projeto/Atividade 1.016 — Construção de Casa Popular Elemento Despesa; 4451.00.00 Obras Instalação 45.050,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos oito dias do mês de maio de 2007. HepgólisMartins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000