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norma nº 160/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 160 / 2007
Date 2007-05-08
Ementa"Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências".
native_id231

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 160/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 08 de maio de 2007.
“Dispõe sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.” Hercolis Martins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado abrir crédito
Adicional Especial no valor de R$ 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinguenta reais).
Destinado a atender as dotações orçamentárias do Índice de Gestão Descentralizada — IGD
— Apoio à gestão do Bolsa Família, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme
discriminado abaixo:
Órgão 06 — Secretária de Promoção Social
Unidade: 02 — Fundo de Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Programa: 06 — Gestão do Sistema de Assistência Social
Projeto/Atividade:2.070 — IGD — Apoio a Gestão do Bolsa Família
Elemento Despesa:
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00
3190.11.00 Obrigação Patronal 1.050,00
3390.30.00 Material de Consumo | 18.000,00
3390.35.00 Serviços de Consultoria 3.000,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
3390.39.00 Outros serviços de Terceiro P.Jurídica 5.000,00
4490.52.00 Material Permanente 8.000,00
TOTAL 45.050,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes de
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 — Secretaria Promoção Social
Unidade: 02 — Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Morar Melhor
Programa: 07 — Habitação Urbana
Projeto/Atividade 1.016 — Construção de Casa Popular
Elemento Despesa;
4451.00.00 Obras Instalação 45.050,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos oito
dias do mês de maio de 2007.
HepgólisMartins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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