| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "Altera o Inciso I do art. 6° da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEIN.º 161/2007. Bom Jesus do Araguaia, 28 de Maio de 2007. “Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.” Hercolis Martins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Art. 1º - O Inciso I, do artigo 6º da Lei n.º 156/2006, passa a vigorar com a seguinte redação. Inciso L.......ccscsrserereesererererererorenoe seres sosnsnsases crente asas ace serasa rasca sasen nenem sas ane semen neasasa 1- Abrir crédito suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º Incisos 1, Il e IV, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos vinte e oito dias do mês de Maio de 2007. Préfeito Municipal ES Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 US DO ArnGuarh