| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores público em caráter excepcional interesse público e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 164/2007. Bom Jesus do Araguaia, 28 de maio de 2007. “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores público em caráter excepcional interesse público e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado a contratação de 03 servidores públicos por tempo determinado para exercerem as suas atividades na reserva indígena Xavante Maraiwatsede. Art. 2º - Os cargos para contratação serão os seguintes: 02 — Professores Leigos. 01 — Merendeira. Art. 3º - Os funcionários receberão um salário mínimo vigente no País. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de icipal de Bom Jesus do Araguaia, Prefeito Municipal Em DESUSDO AraGunA ár balho e Transp IFôe]: Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000