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norma nº 164/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 164 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"Dispõe sobre autorização para contratação de servidores público em caráter excepcional interesse público e dá outras providências".
native_id235

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 164/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 28 de maio de 2007.
“Dispõe sobre autorização para
contratação de servidores público em
caráter excepcional interesse público e
dá outras providências”.
O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a contratação de 03 servidores
públicos por tempo determinado para exercerem as suas atividades na reserva indígena
Xavante Maraiwatsede.
Art. 2º - Os cargos para contratação serão os seguintes:
02 — Professores Leigos.
01 — Merendeira.
Art. 3º - Os funcionários receberão um salário mínimo vigente
no País.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de
icipal de Bom Jesus do Araguaia,
Prefeito Municipal
Em DESUSDO AraGunA
ár balho e Transp IFôe]:
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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