| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT) a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Araguaia", ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os Municípios de Bom Jesus do Araguaia, Alto da Boa Vista, São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Luciara e Novo Santo Antonio - visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Araguaia" e dá outras providências |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI Nº 165/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT) a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Araguaia”, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os Municípios de Bom Jesus do Araguaia, Alto da Boa Vista, São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Luciara e Novo Santo Antonio - visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Araguaia” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia-/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 109 Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia”, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 28 de Março 2007, e publicado no D.O.M do dia 17 de abril de 2007, conforme texto anexo, firmado entre municípios de Alto da Boa Vista, São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Novo Santo Antonio e Bom Jesus do Araguaia e luciara, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada. Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Ambiental “Araguaia”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º. da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007. g 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 8 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. & 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; || - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata O inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. BpnlEsuso nim Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Araguaia”. Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Jesus do Araguaia, 04 de JUNHO de 2007. LIS MARTINS Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 NM ESUS DO ARAGUAIA Trabalho e Trans pages vá