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norma nº 165/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 165 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaAutoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT) a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Araguaia", ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os Municípios de Bom Jesus do Araguaia, Alto da Boa Vista, São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Luciara e Novo Santo Antonio - visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental "Araguaia" e dá outras providências
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI Nº 165/2007, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Município de Bom Jesus do Araguaia-MT) a
participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental “Araguaia”, ratificando o
Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os
Municípios de Bom Jesus do Araguaia, Alto da Boa Vista,
São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Luciara e Novo
Santo Antonio - visando a implantação do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental “Araguaia” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia-/MT,
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 109 Inciso XIII da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia”, ratificando
o Protocolo de Intenções, assinado em 28 de Março 2007, e publicado no D.O.M do dia
17 de abril de 2007, conforme texto anexo, firmado entre municípios de Alto da Boa
Vista, São Felix do Araguaia, Serra Nova Dourada, Novo Santo Antonio e Bom
Jesus do Araguaia e luciara, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia, sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores
públicos na forma e condições de cada.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a
organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
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Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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Ambiental “Araguaia”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no art. 8º. da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº.
6.017/2007.
g 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
$ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
8 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto,
bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
& 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após
prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis
Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar
as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução
da presente Lei;
|| - suplementar, se necessário, o valor referido de que
trata O inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações
próprias para esta finalidade.
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Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio
Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma
previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Araguaia”.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio
Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de
transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na
Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de
17 de janeiro de 2007.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia, 04 de JUNHO de 2007.
LIS MARTINS
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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