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norma nº 166/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 166 / 2007
Date 2007-07-02
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 4
Lei N.º 166/2007 de 02 de Julho de 2007.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2008”.
NE HERCULES MARTINS, Prefeito Municipal de Bom
dd Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
“e de suas atribuições legais;
É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
: APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: ”
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração para 2008;
Il - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos
orçamentos do Município para 2008;
Ill - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
IV - as disposições fobia as alterações na legislação tributária do Município;
— Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
| — Metodologia de Cálculo;
Il - Anexos e Gráficos;
HI — Metas e Prioridades para 2008
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2008 K
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades que integra esta Lei.
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Gar
A
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. Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2008.
Seção |
Da Organização dos Orçamentos do Município
Art. 32 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas
respectivas dotações.
S 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em
subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo,
para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação
por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das
respectivas finalidades, produtos, unidades de medida e valores, estabelecidos para o
respectivo título (projeto, atividade ou operação especial).
8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e
prioridades de que trata esta Lei.
Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em
categorias de programação específicas as dotações destinadas:
|— a fundos especiais;
Il - às ações de saúde e assistência social; )
e
ll - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria d
benefício;
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Iv — aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
MIL - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas
de pequeno valor.
Art. 62 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
Il, da Constituição; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
VI — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
$1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando,
saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício
e outros compromissos financeiros exigíveis;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa;
82º. Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para
cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com |
indicação da respectiva legislação.
Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o Poder
Legi
encaminhará ao Poder Executivo, até 30/08/2007, sua
slativo d
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o Município
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orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art 8º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de
dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 01% (um por cento)
da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e:
| — se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos;
Il— ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e
Ill — será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
81º. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das
entidades da administração indireta, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto
na Lei Orçamentária.
82º. A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais para eventos fiscais imprevistos que não estejam contemplados no
anexo de riscos fiscais, somente poderá ser utilizada com valores que ultrapassem,
concomitantemente:
| - à previsão do Anexo de riscos fiscais; e
Il — o déficit financeiro apurado em balanço de recursos livres do exercício
anterior.
83º. No mês de dezembro de 2008, a reserva de contingência prevista poderá
ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, desde que
observado o 82º, Il, do artigo 8º.
Art. 9º. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e
financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16;
Il - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do artigo anterior, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos | e Il do art. 24 da Lei no
8.666, de 1993.
Art. 10. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária para 2008, cronograma de des
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exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000 observando o
disposto na alínea c do inciso | do art. 4º do mesmo diploma Legal, quando for
regulamentado por Lei especifica.
81º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao
Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente,
para o exercício de 2008.
$ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
Il - demonstrativo da despesa por programas de governo.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os
Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em
2008, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação
do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do
Município, auferida em 2006, nos termos do art. 29-A da Constituição da República,
acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
81º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita
efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a
entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
82º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada
para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas a seguinte alternativa em
relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
| — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos
previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas
para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.
Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os
oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo
com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados
os limites anuais de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências de
que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no
é
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ká
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exercício de 2006, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite
de seus créditos orçamentários.
8 1º. Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão
na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os
limites de que trata o caput.
, Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais
será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será
devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
I-— os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislativo;
Il — os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício
financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 14. A Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês, a demonstração
da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de
integração à contabilidade geral do Município.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16. Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de
custos que permita:
a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
d) a tomada de decisões gerenciais. dá
Art. 17. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma
contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
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BquidEsus Do Arad
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qualidade do gasto público.
S 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a
transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão,
demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se...
X refere aos indicadores-de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas
relacionadas com os produtos das ações.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a
obtenção de uma unidade completa;
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
8 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
8 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de
que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de
contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, le Il da referida
Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 19. O Município poderá efetuar transferências financei as
intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição ||)
da República, Art. 167, VIII:
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MJESUSIDO ARAGUNi E:
Trabalho e Trans pARencias >
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bi I- a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração
pública.
. Il -— a empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja maioria do
capital pertence ao Município, para suprir déficits financeiros.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção |
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas
Secretarias Municipais correspondentes;
Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2008, e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 21. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam:
| - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de
meio ambiente ou desportivas;
Il - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes:
Ill - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes”
públicos;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP.
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Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de
pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo
Art. 23. A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a
uma das seguintes condições:
| — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou
entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção
com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o
município.
Il - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas
e jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros
de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que
dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000:
a) destinação dos recursos através de fundo rotativo;
b) formalização de contrato;
c) aprovação de projeto pelo Poder Público;
d) | acompanhamento da execução;
e) prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do
artigo 27 da LC nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o
inciso Ill deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito
orçamentário próprio.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 24 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
1. — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legietação bo
em vigor; a
Il.- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legi i |
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— abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez po
r cento) do,
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; ?
Art, 25. Acompanharão os Projetos de lei relativos a créditos adicionais as
exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos
ou das operações especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 26. A compensação de que trata o art. 17, 8 20, da Lei Complementar no
101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados
da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos.
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:
|- No Poder Legislativo:
a) 70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao
Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores
referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra-
orçamentários;
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se
abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida — RCL, deverá ser observado o
limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art. 71 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a
mais adequada face às características da necessidade da contratação.
d) concurso público
$ 1º. As autorizações dos incisos | e || deverão ser precedidas da análise da
repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. No exercício de 2008 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinguúenta e um inteiros e três décimos por
cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso Il, da
Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, dentre estes:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
Il — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa
possível;
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara,
sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 32. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as
seguintes diretrizes para 2008, devendo, até o final do exercício, legislação específica
dispor sobre:
| — revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
2 ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel.
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b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
. Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o
sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,
serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a
restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado,
com vistas:
| - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
ll — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou União;
IV — a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
município;
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA -MT
AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2007.
= Prefeito Municipal =
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Il — No Poder Executivo:
a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinquenta e quatro
pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 2007, o
orçamento de 2008 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do
exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se
abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite
de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, nos
termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 29. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser
acompanhados de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal
de que trata o art. 39 da Constituição da República.
Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos
de cargos e regime jurídico:
| - No Poder Executivo:
a) aumento de remuneração em percentual de até 12%:
b) reforma do plano de cargos e salários dos servidores.
c) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou
emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão
com disponibilidade de vagas;
d) contratações de pessoal por excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e
que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada face às características da necessidade da
contratação.
e) concurso público
Il - No Poder Legislativo:
a) aumento de remuneração em percentual de até 12%:
b) | investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego
público, designação de função de confiança ou cargo em comissão,
com disponibilidade de vagas;
c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que
atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Ill - RESULTADO PRIMARIO
ART.4º, 8 2º INCISO Il DA LRF
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receitas Tributarias
Receitas de Contribuição
Receitas Patromonial
Aplicações Finanaceiras (Il)
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas Agropecuarias
Receitas Industrial
Receitas de Serviços
4.886.251,82 5.371.577,00
152.948,67
6.255.013,44
515.167,21
Transferecia Correntes 5.721.944,89 4.729.320,00
Outras Receitas Correntes 6.026,00 3.483,15
RECEITAS FISCAL CORRENTES (Ill) = ) 6.255.013,44 4.886,251,82
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.303.748,18
Operções de Credito (V )
Alienações de Bens (V |)
Armotizações de Emprestimos ( VII)
Transferencias de Capital
1.577.535.30
Outras Receitas de Capital - gde !
Receitas Fiscal de Capital (VIII) = (IVN-VEMI!) 0.00 qa E
FISCAL LIQUIDAS ) (1X) = (UL+ VII) 6.255.013,44 8.190.000,00 Bos Ton o IEEE
RECEITA TOTAL 6.255.013,44 6.805.700,00 [0 748627000] —
DESPESAS CORRENTES (X) 4.528.589,14 4.734.400,00 Ee
Pessoal e Encargos Social 1.646.713,09 E 3.630,00
Juros e Encargos da Divida (X 1) 0.00 3.000,00 2 25414
Outras Despesas Correntes 2.716.742,20 2.942.049,22 ' DO
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X Il) = (XII-XIV) 4.528.589,14 4.734.400,00 dan E
DESPESAS DE CAPITAL (X Il) 1.154.178,21 1.939.300,00 199.400, 2.148.903,00
Investimentos 1.154.178,21 1.774.300,00 1.951.730,00 - 146.909,
Inversões Financeiras
Transferencia de capital
Amortização da Divida (X |V)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII -XIV)
RESERVAS DE CONTIGENCIA (XVI)
DESPESAS NÃO - FINANCEIRAS ( OU DESPESAS FISCAL
LIQUIDAS ( XVII) = (X+XV+XVI )
DESPESA TOTAL
181.500,00
1.951.730,00 2.146.903,00
0.00 145.200,00 159.720,00
5.682.767,35 6.037.000,00 6.637.400,00 7.301.140,00 8.031.164,02
5.682.767.35) 6.190.000,00 6.805.700,00 7.486.270,01 8.234.807,02
572.246,09 153.000,00 168.300,00 185.130,00] , 183.509,73
1.154.178,21
S
E)
7-
fis Martins
ercó lis Ma
o ini
E na
l , Bom Jesus do Aragisat
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF (R$)
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributadas
Receitas de Contribuições
Receitas Patromonial
Receitas Agropecuarias
Receitas Indutrial
Receitas de Serviços
Transferecia Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens
Amortização de Emprestimo
Trnasferencias de Capital
Outras Receuitas de Capital
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL [| 6.255.013,44] 6.190.700,00 6.805.700,00 7.486,270,00 8.214.673,75]
4.886.251,82
6.255,013.44
515.167,21
6.479.384,92
192.214,34
5.724.583,91
4.214,62
1.577.535,30
1.577.535,30)
0.00
1.434.123,00
0.00
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007
Hercolis Martins
Prefeito Municipal
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Demostrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obitido com a Alienação de Ativos
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF
RECEITAS
REALIZADA
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas de Alienação de ativos
Alienação de Bens Moveis
Alienação de Bens Imoveis
DESPESAS
LIQUIDADS
DESPESA DE CAPITAL
Investimenos
Inversões Finanaceiras
'Amortizaçãoda Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdencia Social
Regime Proprio de Servidores Publicos
TOTAL
1.047.882,16
0.00
0.00
0.00
0.00
1.047.882,06
SALDO FINANACEIROS DO EXERCICIO ( Ill) = (
2005
(e)
2004
(h)
1.150.796,21
0.00
0.00
0.00
0.00
1.150.796,21
(= (de)+ (9)
-2.393.431,74
Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007.
-1.150.795,21
194.753,37
0.00
0.00
0.00
0.00
194.753.37
-194.753,37
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
ART.4º,82º DALRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
Passivos Contingentes
1.1 Ações Judiciais
2 Riscos Fiscais
2.1 Ações judiciais trabalhistas, indenizações por desapropriação
3 Eventos Fiscais Imprevistos
5.000,00
3.1 Desp. Diretamente relac. Func. Cada unid.gestora orçada a menor ou não orçada 15.000,00
Do 5.000,00
Nota:
Passivo Contigentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de Abril de 2007.
Her: artins
Prefeito Municipal
Ea
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
ART.4º, 8 2º INCISO Il DA LRF
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (|)
DEDUÇÕES (Il) À : 921.368,06
Ativo Disponivel : .635. 239.316,79
Haveres Finaceiros É À 0.00
(-) Resto a Pagar Processados 495.075,46 973.850,98
(-) Resto a Pagar não Processado 0.00 . 186.833,87
DIVIDA CONSOLIDADA LIQQUIDA ( Ill) = ( 482.865,04 14. 921.368,06
RECEITAS DE PREVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Ill + IV -V')
RESULTADO NORMIAL
Notas:
O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria de Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2003 (R$ 0,00 )
Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de Abril de 2007.
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demostrativo | - Metas Anuais
Art. 4º 8 1º da LRF.
Valor Valor % PIB Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente
(a)
nanceira (|) 7.486.270,00] 6.861.314,07
Receitas Total
Receitas Não -
Despesa Total .486.
Despesa Não - Financeira ( (11) 7.486.270,00] 6.861.314,07
Resultado Primario 7.301.140,00] 6.691.638,77
Resultado Nominal 185.130,00] 169.675,30 É 161.240.81
Divida Publica Consolidada 0.00 ! . 0.00
Divida consolidada Liquida 0.00 À É ; 0.00
0.00 E E E 0.00
NOTA:
O calculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenario
[| 2009
O E
RR ET
Doo 2 27
E
30.238.000.000,00 31.749.000,000,00
VARIAVEIS
crescimento % anual)
Taxas real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo ( media % anual)
Cambio ( R$/US$ - Final do Ano
Inflação media (% anual ) projetada com base em indices oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado -R$ milhares
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes:
Valor Correntes /1,0911 Valor Corrente 1,1381
rcoliS Martins
Bom jesus do Araguaia -MT, 12 de Abril de 2007. Prefeito Municiapal
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Demostrativo IV - Evolução do Patrimonio Liquido
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF
PATRIMONIO LIQUIDO 2006
Patrimonio/Capital 1.441.903,72
% 2005 | %w TT zoo |] H%w]
Doo
O 0.00 0.00 0.00
o Soa 0.00 0.00
| *“%Ô0000] 188812804] 10000] 152061159] 1000]
Bom Jesus do Araguaia -MT ,12 Abril de 2007
Her
Préfeito Municipal
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ANEXOS DE METAS FICAIS
DEMOSTRATIVOS VIII-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DEPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER COMUNITARI ART.4º , 8 2º INCISO II DA LRF
Aumento Permanente da Receitas
(-) Transferecia Constitucionais
(-) Transferencias do Fudenb
Saldo Final do aumento Permanete de Receita (1)
Redução Permanente de Despesas (Il)
Margem Bruta (Ill) =(1+11)
Impacto de Novas DOCC
Margem de Liquida de Expanão de DOCC (Ill -V)
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de Abril de 2007.
Herc
TO MUNICIPA!
Bom Jesus do Araguaia-M!
701.936,09
0,00
artins
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V-MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA ( |)
DEDUÇÕES (|| -482.865,04
Ativo Disponivel 12.210,42
Haveres Financeiro 0.00
(-) Resto a Pagar 495.865,04
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 482.865,04
-482.865,04]
254.635,83
0.00
746.777,77 1.160.684,85
9.276,90 429.226,12
Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007.
prefeito municipal.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF (R$)
E
2008 [| oo
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
EXECUTADA ORÇADA
2006
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesa Correntes
DESPESA DE CAPITAL (|| )
Investimento
Inversões Financeiras
Transferecia de Capital
Amotização da Divida
Reserva de Contingecia
4.528.589,14 4.387.000,00
1.667.257,80
4.734.400,00
1.789.955,78
0.00
2.881.876,20
1.154.178,21
1.154.178,21
3.236.254,14
2.133.230,00
2.346.553,00
2..146.903,00
165.000.00
132.000,00
TOTAL 7.486.270,00 8.234.807,02
5.682.767,35 6.805.700,00
Bom Jesus do Araguaia MT, 12 de abril de 2007.
1?
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Demonstrativo III - Das Metais Ficais Atual Comparadas com as Fisxadas nos tres Exercicio Anteiores
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF
[Era
Receitas Total .255. 6.190.000,00
Receitas Não - Financeira (1) .255. 6.190.000,00
Depesas Total .682.767. 6.190.000,00 .805. 9] 7.486. -0] 8.234.807,02
Depesas Não -Financeira (1) 8.031.164,02
Resultado Primario (| 183.509,73
Resultado Nominal
Divida Publica Consolada
Divida Consolidada Liquida
VALORES A PREÇOS CORRENTES R$
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Total .539. 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861.314,07
Receitas Não -Financeiras (|) 6.539.616,55 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861,314,07
Despesa Total .941. 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861.314,07
Despesas Não-Finanaceir.as (Il) 941. 6.037.000,00 6.349.148,65 6.691.638,77 7.056.581,64
Resultado Pri minal (HH) i 153.000,00] 160.991,01 169.675,30 161.240,81
428.226,12 0
0.00 ' É À 0.00
921.368,06 ! 0.00
Inflação Media ( % Anual) Projetada com base no indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA, Divulgado Pelo EBGE
Bom Jesus do Araguaia -MT 12 Abril de 2007
PREFEITO MUNICIPAL A N
Bom Jesus do Araguara-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
DEMONSTRATIVO V Il -ESTIMATIVO E COMPESADO DA RENUCIA DE RECEITA
ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF
RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTA
SERTOR/ PROGRAMADO/
BENEFICIARIO TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2008 [Do mo |
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
Bom Jesus do Araguaia -MT 12 de Abril de 2007.
IS Martins
Prefeito Municiapal
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
| UNIDADE RESPONSÁVEL: CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001-Processo Legislativo
tL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES
E AUTONOMIA DO PODER LESISLATIVO MUNIO
SEJETIVO. ESTABELECER 4
INSTIUCIONAL o = sa :. o
DESCRIÇÃO DA AÇÃO TIPO | FUNÇÃO | INDICADORES PRODUTO [ Unidade [Ano | Metas Valores
. a | SUB-FUNÇÃO Descrição | Recente Desejado | Bem ou Serviço Medida Físicas (R$ 1,00)
Manutenção e custeio das atividades Custeio e atividade e
| do (a) Gabinete. | A Joreoi Manut. | 80% 100% | encargos Prod/Serv | 2008 | R$ 145.625,92
Lo ee = . E TOTAL DO ROGRAMA | 145.625,92
Lo " E e o . o TOTAL NA LDO | 145.625,92
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
H Martins
PREFEITO MUNICIPAL —
Bom Jesus 69 Araguata- t
a
V
91
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I ]
| UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DA CAMARA
PROGRAMA: 9001-PROCESSO LEGISLATIVO
OBJET! ST, LECEE INCM A DO FODER LECISLATIVO MU NEC L FARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADE,
INSTIUCIONAL PO SN RE E teto . o o ee
DESCRIÇÃO DA AÇÃO ( TIPO —INDICAD: ORES PRODUTO | Unidade 200 Metas Valores
= o ia SUR-FUNÇ, ÃO | escrição | Recente | Desejado Bem ou Serviço , Medida Físicas | (R$ 1,00)
Manutenção e Encargos das Atividades Custeio de Atividades e
da Secretaria JA O |01e031 “| Manut. 60% 100% [encargos — | Prod/serv | 2008 | R$ 106.731,68
Construção do Prédio da Câmara |p Oleo31 [Const [50% | 100% | | Investimento Imobiliário | Mts? 2008 | R$ 6.050,00
Aquisição de equipamentos e material P 01e031 Manut. = o
permanente DE o o 60% 100% | Equipamentos Adquiridos | Pgs a 2008 | R$ 6.050,00
Aquisição de Veículo — P Ole031 | Aquis [0% | 100% | | Veículo adquirido Un. 2008 | R$ 18.150,00
A | |[o1eo3 Div. [80% [100% | | Publicaçõesdo município | Ed. 2008 | R$ 1.210,00
TOTAL DO PROGRAMA | 138.191,68
TOTAL NA LDO | 138.191,68
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
Hercótis Mart:
PREFEITO MUNIC: 48
Bom Jesus do Araqre:
+]
ESTADO DO MATO GROSSO
PRENEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ERR: E E EECHERE . ANEXO I E
UNIDADE RESPONSÁVEL: CABINETE DO PREFEITO | ] o E .
| PROGRAM 4:0002-Administração Superior , manso O
C ar MELHOR E AMPLIAR O ATENDIMINTO E ELICO 1S AÇO ES PLANEJADAS ]
| POS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO. EC ER
DESCRIÇÃO DAAÇÃO TIPO FUNÇÃO | INDIC/ | | PRODUTO | Unidade | Ano | Mega | Valores
| Descrição | Recente | Desejado | Bem cu Serviço Medida * (R$ 1,00)
Física
E o Era El asia E PE PR e Ro a pio Ra | s
- Aquisição de veículos ea 04e 122 Aquis. 0% | 100% Investimento c/veículo | Um. 2008 | R$ 42.350,00
Manutenção e Encargos com Gabinete do TA E NE Rr É ER que
Prefeito A 04e 122 | Manut. | 80% 109% Despesa de Custeio Prod/Serv. | 2008 | R$ 263.191,94
Serviços de Publicidade o E PER a SE Transparências —
o . A 04e!n Div 80%, 100% administrativas “| EFd. — 12008 | R$ 18.150,00
Defesa de Interesse Público no Processo | [| T o
Judiciário Ê A 02e 061 Jud. 70% 100% Processos concluídos A Jud. 2008 | R$ 5.856,40
Aquisição de Móveis e Equipamentos P 04 e 122 Manut 90% 100% Bens moveis e equip. adquiridos | Pgs 2008 | R$ 24.200.00
L TOTAL DO PROGRAMA | 353.748,34
TOTAL NA LDO | 353.748,34
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
He Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguala-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
Ke . ANEXO I o E
UNIDADE RESPONSÁVEL: CHEFIA DO GABINETE o . ] aa . cet]
| PROGRAMA: 9002-Administração Superior E o
| di sk ELHORAR LL AMPLIAR E AMPLIAR O AL ENDIMENTO PUBLICO E AS AÇÕES PLANEJADAS DO GABINETE DO PREFEITO, COM A
| TRAN
à DOS ATOS DA ABMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO | FUNÇÃO | INDICAM FRODUTO Unidade | Ano | Metas | Valores |
o O o St “O | Descrição | Recente ejado | Bem cu Serviço — | Medida | Físicas | (R$ 1,00)
Manutenção e Encargos com Chefia de Fr | |
Gabinete A 04e 12 LManut. [70% % | Órgãomantido | — | Prod/Serv. | 2008 | R$ 30.308,08
- E Di ea TS TT TT — TOTAL DO PROGRAMA | 30.308,08
. TOTAL NA LDO | 30.308,08
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
Hercolis Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araquara-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
| ANEXO | E q
UNIDARE RESPONS AVEL; SUB-PREFEITURA DISTRITO = -
PROGRAMA: 0002-Administração Superior o
E a |
“ESTO, COM À TRANSPARÊNCIA |
x . AR E ATVUNTEMUA , TIA | 14,
| DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃOSUPERIOR DO MUNICÍPIO. creed
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO 0] INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valores
; O — ou) SUBSFUNÇÃO | Descrição | Recente Desejado | BemouServiço | Medida | Físicas | (R$1,00)
Manutenção e Encargos com a Sub-
prefeitura Distrito a |o4 22 ilianut | 70% [100% | Sub-Prefeitura mantida | Prod/Serv | 2008 | R$ 1.815,00
o Ê o TOTAL DO PROGRAMA | 1.815.00
noso l O o ED TOTAL NA LDO | 1.815,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT E 4 Martins
PREFEITO MUNICIPA!
Bom Jesus do Araguata-M[
io)
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNES: 04. 173.952/0001-68
ANEXO 1
UNIDADE RESPONSÁVEL: JUNTA DE SERVIÇO. MILITAR
PROGRAMA: 0002- -Administração Superior PT
PORAR E AMP!
RO ATENDIMENTO PÚSL,
S TA ABMINISTR ÇÃO SU PERIOR DO MUNICÍPIO.
3 PREFEITO, COM A TRANSPARÊNCIA
CRIÇÃO DA AÇ: | TIPO l. INDICA! Ss | Ano | Metas | Valores |
ra = o o | o la Eca Deser ição E « | Desejado | Físicas | (RS 1,00)
Manutenção e Encorgos com a S.M. AO li ei cai Manut. pg 1 100% | SMmantida Prod/Serv | 2008 | R$ 12.823,58
. TOTAL DO PROGRAMA | 12.823,58
o TOTAL NA LDO | 12.823,58
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CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
—,
Hércólis Martins
PREFEITO MUNICIPA!
Bom Jesus do Araguata-M'
PROGRAMA: 9903-Gestão do Sistema
VDALE RiSPUNSÁVEL: GABINETE DO SECRETÁRIO ADM
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
Administrativo e Financeiro
Hr ROTAF 5 R E ERAS A REDE DEC AS AG
CONFERIDOS. ir ai
| DESCRIÇÃO DA AÇÃO INDICADO PRODUTO Unidade Valores
| o Descrição | Recente Desejado Bem ou Serviço = Medida (R$ 1,00)
es Ê pAquis. | 0% 100% | Veículos Adquiridos | Un. 12.100,00
; pamentos [50% investimentos com bens môveis | Prod, 8.470,00
! Con rução e equip. do Centro de E
Treinamento e Áudio de Serviços Público | 12 onst. [0% 100% || Construção de Imóveis Co/Pro/Se | 2008 | R$ 2.420.00
Pagto de precatórios e sentenças ju — |04eiZ2 | AJud.o 0% 100% | Despesas por determinação judicial | A, Jud, 2008 | R$ 88.451,00
Manutenção e Encargos com
Departamento de Pessoal A 04e 122 Manut. 60% 100% Dpto Mantido Prod/Ser | 2008 | R$ 30.254,96
Realização de Concurso Público A 04e 122 I Manut. | 0% 100%, Concurso Realizado Manut. 2008 | R$ 6.050,00 |
Treinamento e Capacitação de Funcionários A 04e 122 Manut. 0% | 100% Treinamento de Funcionários | Serv. 2008 | R$ 1.210,00
Manutenção e Encargo c/ secretaria de ADM || E
E A 04e 122 Manut. 70% 100% Despesas de Custeio Prod/Serv | 2008 | R$ 148.561,84
ja TOTAL DO PROGRAMA | 297.517,80
TOTAL NA LDO | 297.517,80
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Herc Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
DPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I no cais Se | = — ns
99 - Reserva de Contingência j Ra |
DESCRIÇÃO DA AÇÃ | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valore
BT “Desejado | Bem ou Serviço Medida | Físicas | (R$1,09) |
Reserva de Conti ia Ê RE ) 100% | o R$ 2008 |R$ | 74.862,70
= o . TOTAL DO PROGRAMA | 74.862,70,
TOTAL NA LDO | 74.862,70 |
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is Mart:
PREFEITO MUNE: É
Bom Jesus do Arag: 3 a
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
o - ANEXOI o E
TAMENTO DE PATRIMONIO . . , E e
a Administrativo e Financeiro . ” E
ion ESTRUTURA MODT , LPICIPNTE E CUECAS Po PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LHES SÃO
O DA AÇÃO TIPO | E | INDICADORES | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas Valores
E [ SUB: ee INção "oecrição | Recent | Desejado Bem em Serviço no | Medida o | Físicas (R$ 1,00)
Manutenção e Encargos com o a le | |
q e E 4e10 | Manut, 40% | 00% | Departamento mantido | Prod/Serv. | 2008 | R$ 24.688,96
= CO TOTAL DO PROGRAMA 24.688,96
. na o ] Ê TOTAL NA LDO | 24.688,96
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Her Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguzta-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
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| | ANEXO I ge ama
USPUNSÁVEL: DEPARPAMENTO DE CONTABILIDADE .
ADJULANA, EFICIENIE E &
AZ NA PRESTAÇÃO Du SERVIÇOS QUE LHES SÃO
OFERTOS.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INDICADORES FRODUI | Unidade | Ano | Metas | Valores |
| escrição | Recente | Desejado Bem cu Serviço L Medida 1 o Físicas (R$ 1,00)
| [10% % | Dívida Amortizada R$ 2008 |R$ | 181.500,00
| R$ 26008 | R$ 6.050,00 |
. 331] 60% |R$ 12008 [R$ 74.899,00
Divida Do o | 28e 343 10% Complemento do Servi ARS. 2008 | R$ 3.630,00
Encargos com AM.M. — [Mel 20% — | Contribuição Associativa | R$ 12008 [R$ 42.350.00
Manutenção de Encargos com o
Departamento de Contabilidade A 04e 122 Manut. 60% 100%, Departamento Mantido R$ 2008 | R$ 93.835,50
TOTAL DO PROGRAMA | 402.264,50
TOTAL NA LDO | 402.264,50
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PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-Mf
Ea
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ia , ANEXO I
UNIDADE RESPONSÁVEL:DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS EM Ds att a) -
| PROGRAMA: 9903-Gestão do Sistema Administrativo e Financeiros .
| OFERTOS. - E
E corar JA - as PRANTTO | Teidad ! o | é VAO
| cu Serviço | Medida | Físicas | (R$ 1,00)
Legulização R$. = E R$ | 6.050,00
Epa R$ .682.
| Departamento Mantido Dé
E O PROGRAMA |
VOTAL NA LDO | 96.722,60
| -egalização dos 1 -irenos da Vila o
| Manutenção e Encargos com |
Hercólts Martin:
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguata-Mf
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNZS. 04.173.952/0001-68
a E SS aê or : ANEXO I . o eee e
UNIDADE “ESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE TERRA o | — tenso co |
A 3-Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro ; |
MACMINE RAIA E PURA MODuIR ENTE E ERCAZ NA FRSSAÇÃO Du srnViÇOS QUE LHis SÃO OFERTOS. |
DA AÇÃ f | INDI : | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valores
| A | Descrição | Recente | Desejado ] Ben, eu Serviço | Medida || [fisicas | (RS 1,00)
Manutenção e Encargos com | | | | | | | o “ =
LA 04e 122 | Manut. 170% | 100% | Departamento mantido | Prod/serv. | 2008 | R$ | 1.815,15
TOTAL DO PROGRAMA | 1.815,15 no
1.815,15
Martin:
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguara-MT
Herc
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CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
OFERTOS.
la
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
INDICA 3 | Unidade / Ano | Metas | Valores
Descrição | Recente | Desejado Ren. cu Serviço d Medida ; | Físicas | (R$ 1,00)
vienut. | | Fesor | Prod/Serv | 200 | R$ 30.188,29
EE o no E TOTAL DO PROGRAMA | 30.188,29
a O di Ei re esa o TOTAL NA LDO | 30.188,29
Es
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araquara-M"
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CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
9 Serviço de Saúde do Município
ESTADO DO MATO GROSSO
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
a build + Avi
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I a
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o
VET PAT AC 4
INDICAR
LIC
Y
Valores
[RE TAM
Ueserição | É
s. Veí | 2008 | R$ [12.100,00
18 Prédios Construidos 2008 | R$ 12.100,00
! to Prédios Construídos | 1 2008 [R$ [12.100,00
ast. | Prédios Constru mes [2008 [R$ | | 605000
“TOTAL DO PROGRAMA | 42.350,00
o es DS = Er Ra o TOTAL NA LDO | 42.350,00
Herc
Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguata-MT
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DIUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO E
É: SECRLTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
iza Mecico tatar Democ. e Universal
| PRODUTO
102.850,00 |
| Equipam
|
l Ê
sicido | Equip/Me
|
| Sec ja . rod/Serv.
nutenção das unidades
“jdesaúde o Prod/Serv 0 12.100,00
Custeio de encargos com
. |10e301 Manut. 70% 100% a aquisição de remédios Méd. 2008 | R$ 48.400,00
É TOTAL DO PROGRAMA | 477.950,00 |
L TOTAL NA LDO | 477.950,00
Martin:
PREFEITO MUNICIPA!
Bom Jesus do Araguata-MT
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CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT
j&
ESTADO DO MATO GROSSO
CNPJ: 04.173.952/0001-68
to = — ANEXOI : no
UNICIPAL DE SAÚDE
dor de Saúde Pública do Muni pio
INDICADOR
RAGUAIA
| (R$ 1,00)
ação | Drod/Serv. 2008 |R$ 6.050,00 a
3 Custeio e encargos | )
| à doenças - TFRCD | diversos Méd/Comp R$ 16.050,00 a
| | [ooo no
= ai Lo To: E a
Ê o DO ao Ro o TOTAL DO PROGRAMA | 12.100,00
L na TOTAL NA LDO | 12.100,00
Heréolis Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Aragiaia-MT
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNBI a
Uitivo vu
4.173.952/0001-68
t
|
| UNEDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO I
| Ixecente
*- PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-Mf
| | FUNÇÃO |
Nuste Com PACS ia | 10e301 | [70% 00% Prod/Ser:
| | | à |
> de Atenção Bísica -PAB FIXO A 10:30! [Marat 160% | 100% | Med. R$ 60.500,00
i | | | Custeio de despesa c/ atendimento q A E
1a de Saúde à Família «PSF ; | 10 501 60% 1 100% [4 ecoa o — | Prod/Serv | 2008 | R$ | 242.000,00 |
ma de Apoio a Saúde Familiar e | | E | Custeio de despesas para execução | ]
“Comunitário -PASFC o + Í0c301 | Manut 60% 100% | do Eca o Prod/Serv | 2008 | R$ 36.300,00
| o o Custeio de encargos com serviços
Programa Saúde Bucal A 10e301 | Manut 0% 100% odontológico Prod/serv | 2008 | R$ 60.500,00
Manutenção do Consorcio
Intermunicipal. de Saúde -CISMA A 10e301 Manut 60% 100% Custeio e encargos com Aten. 2008 | R$ 58.080,00
Jd L E cisma
2
TOTAL DO PROGRAMA | 549.340,00
TOTAL NA LDO | 549,340,00
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Hercolis Martins
ul
ESTADO DO MATO GROSSO
?REPZITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
UNEDADE RESPONSÁVEL: SAAF
— Abastecimento de Água
- = 4 rs E qente PES RE Snes peças epa gds ae Pq
POÇOS ARTESIANOS.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO
PRODUTO Unidade
os viço
INDICAR
E T Dons T ro
-serição | Receme | Desejado
FUNÇÃO
|
|
senção c Encurgos o SAAE o tas | Prod/Serv | 2008
TOTAL DO PROGRAMA 173.030,00
TOTAL NA LDO | 173.030,00
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Hertolis Martins
Bom Jesus do Aragiaia-MT IN
ESTADO DO MATO GROSSO
RA MUNICIPAL DE BOR
mar
CNPJ:
PRETEITII
DTtiii
94.173.952/0001-68
T JESUS DO ARAGUAIA
ANEXO I
ma d
e S e Assistência Social
ARE APOIR QU
: VISEM A INCLUSÃO SOCIAL o =
ETs ! ENSECA ne ! msg ] x a 4
ea | no Es do |
ição | Recente | Desejado | (RS 1,00) |
| 60% | | Prod/Serv. 101.640,00 |
7 Un. 6.059,00
[Mis 1.210,00
Pro/Serv. 726000 |
- — 4
E o E É,
E o Ê TOTAL DO PROGRAMA | 116.160,00
—— - o É TOTAL NA LDO | 116.160,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT .
reótis Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Aragizia-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
SINE LAS vt, à ds
CNPJ. 04.173.952/0001-68
[= T TD ES ANEXO 1 ; |
UNIDADE | ESPONSÁVEE: FUNDO MUNCIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL er O : Ee o.
I PROGRAMA: 907-Morar Melhor —
| Ge DILAINUIR EABITACIONAL MAIS POBRE DA POPULAÇÃO ] o | DD o a)
Descrição | Recente Uso asvuy |
|
Mesejado
|
]
155.100,40
332,750.00
ão de Casas Pop
]
)
|
|
|
I
|
|
A
| KR
TOTAL DO PROGRAMA 465.850,00
TOTAL NA LDO | 465.850,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 ohis Martins
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT - PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguata-Mf
JN
STADO DON
sd ASAS DP IN
SATO GR
osso
NAS TZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
|
| UNIDA DE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTI
IP A! 905- Cestão do Sistema de Assistência Social
AÇÕES VISEM A INCLUSÃO SOCIAL
F | H R
ENCIA SOCIAL
| | N Medida
| | | |
; j | Prédio coastruício: Ob'Eng | 2008
|
E 08 e 244 160% | 100% | Cesta básicas Prod. 2008 [R$ | 9638000
Custeio e Encargos |
/Ã | 100% | Diversos Prod/Serv 2008 | R$ — | 18.150,00 |
| | o de Encargos | | CT
| À | 100% | Diversos Prod/Serv | 2008 |R$ 16.940,00 |
Custeio de Encargos
Auxilio a Pessoas Carentes JA O [088244 | aquis. 100% Diversos Prod/Serv. | 2008 | R$ 14.520,00
E a Custeio de | Encargos
Execução do Programa — PETI A 08 e 243 Camp 10% 100% Diversos Pod/Serv | 2008 | R$ 6.050,00
Manutenção do Conselho Tutelaredo Custeio de Encargos
Direto da Criança c do Adolescente A 08e 243 Manut 60% 100% Diversos Serv. 2008 | R$ 35.090,00
Programa de Atendimento a Criança - Custeio de Encargos [
PAC A 08 e 243 Manut 60% | 100% Diversos Prod/Serv | 2008 | R$ 18.150.00
E + T- — + I
1H a] E El
E TOTAL DO PROGRAMA | | 19.790,00
TOTAL NA LDO | 119.790,00
Rua mazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguata-MT
h
A
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO | o o 2
ABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO o o |
to do Ensino Fundamenta! o ie ge o e]
RES MUNICIPAL DE ENSINO COM IGUAL DADE DE CONDIÇÕES
1
Unidade | Ano | Metas Valor:
| INDICADO PROD
| Descrição | Recer Desejado Bem cu Serviç Medida | | Físicas |
Lo
| Menut, | Prod/Serv | "| 2008
| Departamento mantido
E! E Ê E TOTAL DO PROGRAMA | 211.830,90
TOTAL NA LDO | 211.830,90
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT
Her Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguala-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREPLITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
UNS: 04.173.952/0001-68
| . ANEXO I
I SAVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| PROGRAMA: 0- Apoio Educacional
| ' PDA AÇÃO Uriro PUNOS / |
| | | delação | Recenie | Desejado | *
I FUNÇÃO | | |
esporte escoli iZeso: cui UU 1005
' | | | | |
tos para transpc | | | | com bens
ento de Merenda Escolar - |
| ; 12€ 26] “f AN, AH tação de Anos
) | 60% Despesa de Custeio de
| Prog na Dinheiro Direto na Escola ÃO [12e361 pManut | | 100% || Unidade escolar o Prod/Ativ | 2008 | R$ 6.050,00
“Construção de cr — Po [120365 (Const [0% | 100% | Prédios Construídos Mis 2008 | R$ 6.050,00
Quadra poli esportiva
Construção de Quadra PoLi Esportiva P 12e361 Const. 50% 100% construída Mts? 2008 | R$ 12.100,00
fã E TOTAL DO PROGRAMA | 410.823,00
= TOTAL NA LDO | 410.823,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
Hercótis Martins
- PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguala-MT JÍ
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
INECIPAF DE EDICACÃO
Re Br jo à DP Ey3
Ria EN ER DADE DE CON
2 EXITO À CLIENTELA DISPONIVEL.
T rran Wy E 1
| TIPO
CMANENT
+1O DA
qem Cas |
Desejado | Bem cu Serviço
| p % | Obras
i r Municipais . | | Escolas informáticas
| Despesas com valorização |
Qualidade do professor o LA 100% | domagistério IRS 18.150,00
! Aquisição de Equipamento e Material Investimento em bens
Permanente [Po 100% | moveis o R$ 18.150,00
|
TOTAL DO PROGRAMA | 167.585,00
TOTAL NA LDO | 167.585,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT
Herc Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-MT y y
( MN
r
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNZS: 04.173.952/0001-68
e aa o Ea oa ANEXOT | Coto SO
INIDADE RESPONSÁVEL: FUNDEB
PROC AMA .DOI2-REVI ZACAC DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL , o es
Ea ID AIARY ENS HO A MENTOS ORRBS CEDO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AO
PELA DiSPONIVEL.
o serição | Recente | Desejado | Les
FUNÇÃO | | !
| 7ú%o | Despesas para valorização |
22361 st dos bens imóvei | Mis?
Const.
dos bens imóveis
TOTAL DO PROGRAMA | 78.650,00
Raia E Ê am o | ] ] TOTAL NA LDO | 78.650,00
|
I
|
|
|
Í
| Despesas para valorização |
]
|]
l
|
|
|
|
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT
olis Martins
* PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Aragiaia-MI 40
( ( FR
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO 1
ADE RESPONSÁVEL: FUNDEB
| ]
Cantil A 12 e 365 Manut SoM
ntal | 12e36! | 50% | Fundeb Pess. 2008 | R 762.300,00
nção e Encargos do Fundeb - | | | | |
mental no Ê A 12€e36! Manut 50% Fundeb Pess.. | 2008 | R$ 508.200,00
| Manutenção e Encargos do Fundeb - . e E a Er ql, a E
pnfanit A +22 365 [Manut [50% | 100% | Fundeb Pess. |2008 | R$ 21.392,80
“TOTAL DO PROGRAMA | 1.323.982,00
TOTAL NA LDO | 1.323.982,00
Rua Amazonas s/nº Centro -- tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
fc Martin:
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus co Araguaia-MT
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POM JESUS DO ARAGUAIA
ER AUi à ass 258 HONRA 159
CNPJ: 04.173.952/0001-68
| PROGRA
Ea 2 Er
]
]
]
|
|
INEDADE PESPONSÁVET;: DEPARTAMENTO DE CULTURA | —
MA: Cultura Para Todos - E PS
Municipal
SORICIO DA Aí
ão de datas fest
ventos o
turais
E
IN
9 de Acervo para biblioteca
ANEXO T
RESCATANDO E CONSOLIDANDO A IDENTIDADE CULTURAL DO MI
] INDICA RO PRONTO
Cultura das iradições
populares . entretenimento a
| comunidade
Suporte para pesquisas
| escolar fomentar o habito
Prod/Ativ | 2008
|
|
|
]
|
|
|
| Prod/Ativ
)
pela te 2008
à! Pr
1 Mts? 12 Ê
Prédio Construído Mts? | 2008
TOTAL DO PROGRAMA
32.670,00
TOTAL NA LDO
32.670,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT
ESTADO DO MATO GROSSO
H s Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
ANEXO 1
| UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
PROGRAMA: 0013 —Esporte e Saúde
VU ERA INTEGRAÇÃO DE COMUNITÁRIO LIVERSAS, DESCOBRIR NOVOS |
ALENTOS E AFASTAR
no
|
| | realização de torneio |
! | esportivos | Prod/Sev.
| | Ínicio de obras para
| 6.050,00
Obras/Eng , 2008
6.050,00
6.050,00 |
|
]
10004 | Parque con os ! Ob
|
!
TOTAL DO PROGRAMA | 18.150,00
ams da tanta . A E o a TOTAL NA LDO | 18.150,00
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
4 Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguala-MT f 64
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
TT cms 04.173.952/0001-68 a af
ANEXO I
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA: 0014 — Gestão do serviços de Obras do Município
OBJETIVO: AMPLIAR E OTIMIZAR À OFERTA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO Ao AS DD AS
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO PUNÇÃO | INDICADORES — PRODUTO Unidade | Ano | Metas Valores
| RM f Descrição | Recente | Descjado Bem cu Serviço Medida Físicas (R$ 1,00)
Ampliação do Galpão da Ofi PT [oem — [70% Too "| Obras Publicas A E |2008 [R$ Ê 12.100,00
Construção da Feia Municipal JP [23:62 0% [100% | Obras Publicas MEC: 2008 |R$ | 6.050,00
ão de Maquinas e Equipamentos
ia P 04e 122 Aquis. 60% 100% Equipamentos Adquiridos | Un. 2008 | R$ 217.800,00
enstrução do Poço Municipal — DC |POS — Obras [0% | 00% “| Investimento Imob mis 2008 [R$ | 48.400.00
o 27 1 Despesas de Custeio com
| Manutenção de Atividade das Secretaria A Manut 170% 100% encargos Prod/Serv. | 2008 R$ 217.800,00
| Construção de Posto de Fiscalização IP Obras 50% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00
| Ampliação de Posio de Fiscalização |P Obras [0% 100% Obras Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00
Construção e Implantação da Agenda P “| Obras To% 100% Obras Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00
Ampliação do Acroporto — E E | Obras | 80%” | 100% Obras Pul | Obras/Eng | 2008 | R$ 6.050,00
| Construção do Parque de Exposição” PO [04e12 Obras [0% 100% Obras Publicas — Obras/Eng | 2008 | R$ 6.050,00
| Aquisição de Terrenos — Pp O4e122 | Aquis [0% [100% Obras Publicas Un. 2008 | R$ 18.150,00
Construção de Prédio Públicos == Pp 04e 122 Obras 50%, 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00
Construção do mercado Municipal Pp “| 04e 122 Obras [0% 100% | Obras Pu Obras/Eng | 2008 || R$ 1.210,00
| Ampliação de Centro de Multi -Uso P 04e 122 Obras 150% 100% Obras Pu k Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00
Construção de Terminal Rodoviário P 26e 782 Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 1 R$ 1.210,00
Ampliação da Delegacia 1 P 06 e 122 f Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00
Construção de Abatedouro Municipal P 20 e 605 Obras 10% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 R$ 1.210,00
Construção de Obras de Arte Rodoviários | P 26 e 782 Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00
Em TOTAL DO PROGRAMA 577.170,00
| 5 TOTAL NA LDO
Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
artins
Herco IN
- PREFEITO araquatra-M!
Bom Jesus do AS
SU
37
PREFEITURA MUNICIP,
ESTADO DO MATO GROSSO
AL DE BOM JES
CNPJ: 04.173.952/0001-68
US DO ARAGUAIA
o Ê ANEXOI o RR E |
CUNInADE Dispo NSÁVRL: DEPART *MENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS o amet |
| PROGRAMA: 0015 — Cidade Bonito
OBJETIVO. De . |
| DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO | FUNÇIO INDICADORES [ PRODUTO | Unidade [ Metas Valores
| i SUR f Descrição | Recente | Descjado Ben: ou Se rviço Medida Físicas (R$ 1,00)
ra dE — | FUNÇÃO PR o FR — +
tação de Ruas e Avenidas da se do
| ; = P Eca Obras/Eng | 0% 100% Melhoria de transito Urbano | pyçça 2008 | R$ 242.000,00
Patrolamento, Nilvelamento e Encascalhamento de DD NF-e PO ST
Rua e Avenidas p 15e4s2 Obras/Eng 60% 100% Melhoria de transito Urbano Mts? 2008 R$ 60.650,00
ã isa IE Reis Es = [e o nr o DEE Do E | Aumento de segurança
| Ampliação da Rede de | minação Publica Pp I5e452 Obras/Eng 60% 100% População Lnear 2008 R$ 54.450,50
Implantação de Guias Sarjetas. e Construção doa = o [om E “Comodidade e Segurança
(de Calçadas na “IP Obras/Eng | 0% 100% pedestre Mts? 2008 | R$ 12.100,00
Conservação e Manutenção da Rede de — = Ei o “| Segurança e comodidade
“THuminação Publica o "IPod | Manut. 70% | 100% “| população | Um. 2008 | R$ 60.650.00
Ni RRE: Construção de Parque,
Construção de Parque, Praças e Jardins P Obras/Eng | 0% [100% Praças e Jardins Obras 2008 | R$ 24.200,00
TOTAL DO PROGRAMA 453.750,00
TOTAL NA LDO [453.750,00
Rua Amazonas s/nº Centro -- tel.
(66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia - MT
H is Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguaia-MT
TAS
p.
PARTAMI
PROGRAMA: 0017 — Estradas Vicinais
ESTADO DO MATO GROSSO
PREREITIRA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ORIDT
“Vitio
04,173.952/0001-68
TRL DOM
O ANEXO I
TO DE SERVIÇOS PUBLICOS URBANOS
14 MALHA VIARIA SOB
[SEJETIVO: PERMITIR O ESTOAMIT PRODUÇÃO RURAL E PROPRICIA À TRAPEGO SEGURO E PEMANETE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | FUNÇÃO |! INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano | Metas Valores
SUB. EE Recente Desejado Bem ou Serviço Medida Físicas (R$ 1,00)
Abertura de Estrada omplemontares 26e782 | Obras Ê (100% | Serviço de engenharia Obras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00
Construção de Po tes, Pontilhões isueiro 26e782 | 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00
Conservação e manutenção da Malha Encargos com despesa de
Vicinal rural o —|26e782 50% 100% | jeusteio —— | Obras/Eng | 2008 | R$ 378.306,50 |
ea ta OO : ol lo 1-4. . o -
EE MEG = [5 FEST: O O TOTAL DO PROGRAMA | 52350650
TOTAL NA LDO | 523.506,50
Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT
H Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Bom Jesus do Araguala-MT
%
ESTADO DO MATO GROSSO
ETEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.173.952/0001-68
a)
4
| o ANEXO 1 | o e E 2005 a
|P A: 0005- Fomento EEN o dar PES
io IMPLE TAÇÕES D JALIDADE DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO. TT E o
DESCRIÇÃO INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano Metas | Valores
! : Aa | Sescrição Revenic | Desejado Best ou Sezviço Medida * | (RS 1,00)
| FUNÇÃO | | |
E | 20e 60% | o
E I8e 541 6.050,09 |
| CORE 1
Be ams P |20 ess. Obras/Eng 2008 | R$ 18.150,00 |]
e Encargos com o departamento | [ T [E
ur e Meio Ambiente ado 20 e Otras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00
ivo a Produção Rural o — 120066 | o Prod/Serv [2008 [R$ 12.100,00
. o ES O Q o TOTAL DO PROGRAMA [131.000,00
TOTAL NA LDO | 121.000,00
Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201
CEP 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT
Kolis Martins
JUNICIPAL
0 PREFEITO Mi
Bom Jesus do Araquata-MT
A

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