| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia 4 Lei N.º 166/2007 de 02 de Julho de 2007. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008”. NE HERCULES MARTINS, Prefeito Municipal de Bom dd Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso “e de suas atribuições legais; É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL : APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ” CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração para 2008; Il - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2008; Ill - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; IV - as disposições fobia as alterações na legislação tributária do Município; — Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: | — Metodologia de Cálculo; Il - Anexos e Gráficos; HI — Metas e Prioridades para 2008 CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2008 K Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Gar A Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia . Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária. CAPÍTULO III A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2008. Seção | Da Organização dos Orçamentos do Município Art. 32 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. Art. 4º Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações. S 1º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades, produtos, unidades de medida e valores, estabelecidos para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial). 8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei. Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |— a fundos especiais; Il - às ações de saúde e assistência social; ) e ll - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria d benefício; Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Iv — aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; VI - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas; MIL - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. Art. 62 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados; III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição; e V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. VI — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: | - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis; Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; 82º. Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com | indicação da respectiva legislação. Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legi encaminhará ao Poder Executivo, até 30/08/2007, sua slativo d BonJEsus DO ARncuMA O o Município Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art 8º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 01% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e: | — se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos; Il— ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e Ill — será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. 81º. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária. 82º. A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para eventos fiscais imprevistos que não estejam contemplados no anexo de riscos fiscais, somente poderá ser utilizada com valores que ultrapassem, concomitantemente: | - à previsão do Anexo de riscos fiscais; e Il — o déficit financeiro apurado em balanço de recursos livres do exercício anterior. 83º. No mês de dezembro de 2008, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, desde que observado o 82º, Il, do artigo 8º. Art. 9º. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16; Il - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do artigo anterior, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos | e Il do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 10. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2008, cronograma de des Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Ed N BoniJEsy DO ARAGUAIA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000 observando o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º do mesmo diploma Legal, quando for regulamentado por Lei especifica. 81º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2008. $ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: | - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos; Il - demonstrativo da despesa por programas de governo. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2008, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2006, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas. 81º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 82º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas a seguinte alternativa em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: | — caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo. Art. 12. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no é Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 ká In Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia exercício de 2006, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários. 8 1º. Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. , Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido: I-— os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo; Il — os valores necessários para: a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro; b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. Art. 14. A Câmara Municipal enviará até o dia 05 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município. Seção IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16. Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos que permita: a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais; b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo; c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos; d) a tomada de decisões gerenciais. dá Art. 17. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 7 BquidEsus Do Arad Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia qualidade do gasto público. S 2º. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se... X refere aos indicadores-de desempenho, aos valores gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações. Seção V Da Disposição Sobre Novos Projetos Art 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 8 1º. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 8 2º. O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, le Il da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seção VI Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta Art. 19. O Município poderá efetuar transferências financei as intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição ||) da República, Art. 167, VIII: Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 MJESUSIDO ARAGUNi E: Trabalho e Trans pARencias > Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia bi I- a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração pública. . Il -— a empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja maioria do capital pertence ao Município, para suprir déficits financeiros. Seção VII Das Transferências de Recursos para o Setor Privado Subseção | Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; Il - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; Ill - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2008, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 21. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: | - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas; Il - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes: Ill - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes” públicos; VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Subseção II Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo Art. 23. A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições: | — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município. Il - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000: a) destinação dos recursos através de fundo rotativo; b) formalização de contrato; c) aprovação de projeto pelo Poder Público; d) | acompanhamento da execução; e) prestação de contas. Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio. Seção VIII Dos Créditos Adicionais Art. 24 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 1. — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legietação bo em vigor; a Il.- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legi i | Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez po r cento) do, orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; ? Art, 25. Acompanharão os Projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO Seção | Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 26. A compensação de que trata o art. 17, 8 20, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nº 101/2000. Seção II Das Despesas com Pessoal Art. 27. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais: |- No Poder Legislativo: a) 70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art. 29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais repasses de cunho extra- orçamentários; b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita Corrente Líquida — RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação. d) concurso público $ 1º. As autorizações dos incisos | e || deverão ser precedidas da análise da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 31. No exercício de 2008 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinguúenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso Il, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: | — situações de emergência ou calamidade pública; Il — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; Il — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível; Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da autorização. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 32. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2008, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre: | — revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre: a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU: 1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 2 ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Es b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. . Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas: | - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; ll — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União; IV — a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município; Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA -MT AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2007. = Prefeito Municipal = Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Il — No Poder Executivo: a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinquenta e quatro pontos percentuais) sobre a Receita Corrente Líquida no exercício de 2007, o orçamento de 2008 deverá prever o retorno ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 101 de 2000. b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 29. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República. Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico: | - No Poder Executivo: a) aumento de remuneração em percentual de até 12%: b) reforma do plano de cargos e salários dos servidores. c) investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de vagas; d) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação. e) concurso público Il - No Poder Legislativo: a) aumento de remuneração em percentual de até 12%: b) | investiduras por admissão por aprovação para cargo ou emprego público, designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas; c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Ill - RESULTADO PRIMARIO ART.4º, 8 2º INCISO Il DA LRF ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (1) Receitas Tributarias Receitas de Contribuição Receitas Patromonial Aplicações Finanaceiras (Il) Outras Receitas Patrimoniais Receitas Agropecuarias Receitas Industrial Receitas de Serviços 4.886.251,82 5.371.577,00 152.948,67 6.255.013,44 515.167,21 Transferecia Correntes 5.721.944,89 4.729.320,00 Outras Receitas Correntes 6.026,00 3.483,15 RECEITAS FISCAL CORRENTES (Ill) = ) 6.255.013,44 4.886,251,82 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.303.748,18 Operções de Credito (V ) Alienações de Bens (V |) Armotizações de Emprestimos ( VII) Transferencias de Capital 1.577.535.30 Outras Receitas de Capital - gde ! Receitas Fiscal de Capital (VIII) = (IVN-VEMI!) 0.00 qa E FISCAL LIQUIDAS ) (1X) = (UL+ VII) 6.255.013,44 8.190.000,00 Bos Ton o IEEE RECEITA TOTAL 6.255.013,44 6.805.700,00 [0 748627000] — DESPESAS CORRENTES (X) 4.528.589,14 4.734.400,00 Ee Pessoal e Encargos Social 1.646.713,09 E 3.630,00 Juros e Encargos da Divida (X 1) 0.00 3.000,00 2 25414 Outras Despesas Correntes 2.716.742,20 2.942.049,22 ' DO DESPESAS FISCAIS CORRENTES (X Il) = (XII-XIV) 4.528.589,14 4.734.400,00 dan E DESPESAS DE CAPITAL (X Il) 1.154.178,21 1.939.300,00 199.400, 2.148.903,00 Investimentos 1.154.178,21 1.774.300,00 1.951.730,00 - 146.909, Inversões Financeiras Transferencia de capital Amortização da Divida (X |V) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII -XIV) RESERVAS DE CONTIGENCIA (XVI) DESPESAS NÃO - FINANCEIRAS ( OU DESPESAS FISCAL LIQUIDAS ( XVII) = (X+XV+XVI ) DESPESA TOTAL 181.500,00 1.951.730,00 2.146.903,00 0.00 145.200,00 159.720,00 5.682.767,35 6.037.000,00 6.637.400,00 7.301.140,00 8.031.164,02 5.682.767.35) 6.190.000,00 6.805.700,00 7.486.270,01 8.234.807,02 572.246,09 153.000,00 168.300,00 185.130,00] , 183.509,73 1.154.178,21 S E) 7- fis Martins ercó lis Ma o ini E na l , Bom Jesus do Aragisat PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS RECEITAS ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF (R$) RECEITAS CORRENTES Receitas Tributadas Receitas de Contribuições Receitas Patromonial Receitas Agropecuarias Receitas Indutrial Receitas de Serviços Transferecia Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Credito Alienação de Bens Amortização de Emprestimo Trnasferencias de Capital Outras Receuitas de Capital ESPECIFICAÇÃO TOTAL [| 6.255.013,44] 6.190.700,00 6.805.700,00 7.486,270,00 8.214.673,75] 4.886.251,82 6.255,013.44 515.167,21 6.479.384,92 192.214,34 5.724.583,91 4.214,62 1.577.535,30 1.577.535,30) 0.00 1.434.123,00 0.00 Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007 Hercolis Martins Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Demostrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obitido com a Alienação de Ativos ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF RECEITAS REALIZADA RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Alienação de ativos Alienação de Bens Moveis Alienação de Bens Imoveis DESPESAS LIQUIDADS DESPESA DE CAPITAL Investimenos Inversões Finanaceiras 'Amortizaçãoda Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdencia Social Regime Proprio de Servidores Publicos TOTAL 1.047.882,16 0.00 0.00 0.00 0.00 1.047.882,06 SALDO FINANACEIROS DO EXERCICIO ( Ill) = ( 2005 (e) 2004 (h) 1.150.796,21 0.00 0.00 0.00 0.00 1.150.796,21 (= (de)+ (9) -2.393.431,74 Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007. -1.150.795,21 194.753,37 0.00 0.00 0.00 0.00 194.753.37 -194.753,37 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS RISCOS FISCAIS ART.4º,82º DALRF IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS Passivos Contingentes 1.1 Ações Judiciais 2 Riscos Fiscais 2.1 Ações judiciais trabalhistas, indenizações por desapropriação 3 Eventos Fiscais Imprevistos 5.000,00 3.1 Desp. Diretamente relac. Func. Cada unid.gestora orçada a menor ou não orçada 15.000,00 Do 5.000,00 Nota: Passivo Contigentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de Abril de 2007. Her: artins Prefeito Municipal Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL ART.4º, 8 2º INCISO Il DA LRF ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA (|) DEDUÇÕES (Il) À : 921.368,06 Ativo Disponivel : .635. 239.316,79 Haveres Finaceiros É À 0.00 (-) Resto a Pagar Processados 495.075,46 973.850,98 (-) Resto a Pagar não Processado 0.00 . 186.833,87 DIVIDA CONSOLIDADA LIQQUIDA ( Ill) = ( 482.865,04 14. 921.368,06 RECEITAS DE PREVATIZAÇÕES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Ill + IV -V') RESULTADO NORMIAL Notas: O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria de Tesouro Nacional. * Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2003 (R$ 0,00 ) Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de Abril de 2007. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Estado de Mato Grosso LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demostrativo | - Metas Anuais Art. 4º 8 1º da LRF. Valor Valor % PIB Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente (a) nanceira (|) 7.486.270,00] 6.861.314,07 Receitas Total Receitas Não - Despesa Total .486. Despesa Não - Financeira ( (11) 7.486.270,00] 6.861.314,07 Resultado Primario 7.301.140,00] 6.691.638,77 Resultado Nominal 185.130,00] 169.675,30 É 161.240.81 Divida Publica Consolidada 0.00 ! . 0.00 Divida consolidada Liquida 0.00 À É ; 0.00 0.00 E E E 0.00 NOTA: O calculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenario [| 2009 O E RR ET Doo 2 27 E 30.238.000.000,00 31.749.000,000,00 VARIAVEIS crescimento % anual) Taxas real de juro implicito sobre a divida liquida do Governo ( media % anual) Cambio ( R$/US$ - Final do Ano Inflação media (% anual ) projetada com base em indices oficial de inflação Projeção do PIB do Estado -R$ milhares Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: Valor Correntes /1,0911 Valor Corrente 1,1381 rcoliS Martins Bom jesus do Araguaia -MT, 12 de Abril de 2007. Prefeito Municiapal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Demostrativo IV - Evolução do Patrimonio Liquido ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF PATRIMONIO LIQUIDO 2006 Patrimonio/Capital 1.441.903,72 % 2005 | %w TT zoo |] H%w] Doo O 0.00 0.00 0.00 o Soa 0.00 0.00 | *“%Ô0000] 188812804] 10000] 152061159] 1000] Bom Jesus do Araguaia -MT ,12 Abril de 2007 Her Préfeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOS DE METAS FICAIS DEMOSTRATIVOS VIII-MARGEM DE EXPANSÃO DAS DEPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER COMUNITARI ART.4º , 8 2º INCISO II DA LRF Aumento Permanente da Receitas (-) Transferecia Constitucionais (-) Transferencias do Fudenb Saldo Final do aumento Permanete de Receita (1) Redução Permanente de Despesas (Il) Margem Bruta (Ill) =(1+11) Impacto de Novas DOCC Margem de Liquida de Expanão de DOCC (Ill -V) Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de Abril de 2007. Herc TO MUNICIPA! Bom Jesus do Araguaia-M! 701.936,09 0,00 artins PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS V-MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA ESPECIFICAÇÃO DIVIDA CONSOLIDADA ( |) DEDUÇÕES (|| -482.865,04 Ativo Disponivel 12.210,42 Haveres Financeiro 0.00 (-) Resto a Pagar 495.865,04 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 482.865,04 -482.865,04] 254.635,83 0.00 746.777,77 1.160.684,85 9.276,90 429.226,12 Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de abril de 2007. prefeito municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DESPESAS ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF (R$) E 2008 [| oo CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA EXECUTADA ORÇADA 2006 DESPESAS CORRENTES (1) Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesa Correntes DESPESA DE CAPITAL (|| ) Investimento Inversões Financeiras Transferecia de Capital Amotização da Divida Reserva de Contingecia 4.528.589,14 4.387.000,00 1.667.257,80 4.734.400,00 1.789.955,78 0.00 2.881.876,20 1.154.178,21 1.154.178,21 3.236.254,14 2.133.230,00 2.346.553,00 2..146.903,00 165.000.00 132.000,00 TOTAL 7.486.270,00 8.234.807,02 5.682.767,35 6.805.700,00 Bom Jesus do Araguaia MT, 12 de abril de 2007. 1? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Demonstrativo III - Das Metais Ficais Atual Comparadas com as Fisxadas nos tres Exercicio Anteiores ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF [Era Receitas Total .255. 6.190.000,00 Receitas Não - Financeira (1) .255. 6.190.000,00 Depesas Total .682.767. 6.190.000,00 .805. 9] 7.486. -0] 8.234.807,02 Depesas Não -Financeira (1) 8.031.164,02 Resultado Primario (| 183.509,73 Resultado Nominal Divida Publica Consolada Divida Consolidada Liquida VALORES A PREÇOS CORRENTES R$ ESPECIFICAÇÃO Receitas Total .539. 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861.314,07 Receitas Não -Financeiras (|) 6.539.616,55 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861,314,07 Despesa Total .941. 6.190.000,00 6.510.139,66 6.861.314,07 Despesas Não-Finanaceir.as (Il) 941. 6.037.000,00 6.349.148,65 6.691.638,77 7.056.581,64 Resultado Pri minal (HH) i 153.000,00] 160.991,01 169.675,30 161.240,81 428.226,12 0 0.00 ' É À 0.00 921.368,06 ! 0.00 Inflação Media ( % Anual) Projetada com base no indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA, Divulgado Pelo EBGE Bom Jesus do Araguaia -MT 12 Abril de 2007 PREFEITO MUNICIPAL A N Bom Jesus do Araguara-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ESTADO DE MATO GROSSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DEMONSTRATIVO V Il -ESTIMATIVO E COMPESADO DA RENUCIA DE RECEITA ART.4º, 8 2º INCISO II DA LRF RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTA SERTOR/ PROGRAMADO/ BENEFICIARIO TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2008 [Do mo | 0,00 0,00 COMPENSAÇÃO Bom Jesus do Araguaia -MT 12 de Abril de 2007. IS Martins Prefeito Municiapal ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I | UNIDADE RESPONSÁVEL: CAMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 0001-Processo Legislativo tL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E AUTONOMIA DO PODER LESISLATIVO MUNIO SEJETIVO. ESTABELECER 4 INSTIUCIONAL o = sa :. o DESCRIÇÃO DA AÇÃO TIPO | FUNÇÃO | INDICADORES PRODUTO [ Unidade [Ano | Metas Valores . a | SUB-FUNÇÃO Descrição | Recente Desejado | Bem ou Serviço Medida Físicas (R$ 1,00) Manutenção e custeio das atividades Custeio e atividade e | do (a) Gabinete. | A Joreoi Manut. | 80% 100% | encargos Prod/Serv | 2008 | R$ 145.625,92 Lo ee = . E TOTAL DO ROGRAMA | 145.625,92 Lo " E e o . o TOTAL NA LDO | 145.625,92 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT H Martins PREFEITO MUNICIPAL — Bom Jesus 69 Araguata- t a V 91 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I ] | UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DA CAMARA PROGRAMA: 9001-PROCESSO LEGISLATIVO OBJET! ST, LECEE INCM A DO FODER LECISLATIVO MU NEC L FARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADE, INSTIUCIONAL PO SN RE E teto . o o ee DESCRIÇÃO DA AÇÃO ( TIPO —INDICAD: ORES PRODUTO | Unidade 200 Metas Valores = o ia SUR-FUNÇ, ÃO | escrição | Recente | Desejado Bem ou Serviço , Medida Físicas | (R$ 1,00) Manutenção e Encargos das Atividades Custeio de Atividades e da Secretaria JA O |01e031 “| Manut. 60% 100% [encargos — | Prod/serv | 2008 | R$ 106.731,68 Construção do Prédio da Câmara |p Oleo31 [Const [50% | 100% | | Investimento Imobiliário | Mts? 2008 | R$ 6.050,00 Aquisição de equipamentos e material P 01e031 Manut. = o permanente DE o o 60% 100% | Equipamentos Adquiridos | Pgs a 2008 | R$ 6.050,00 Aquisição de Veículo — P Ole031 | Aquis [0% | 100% | | Veículo adquirido Un. 2008 | R$ 18.150,00 A | |[o1eo3 Div. [80% [100% | | Publicaçõesdo município | Ed. 2008 | R$ 1.210,00 TOTAL DO PROGRAMA | 138.191,68 TOTAL NA LDO | 138.191,68 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Hercótis Mart: PREFEITO MUNIC: 48 Bom Jesus do Araqre: +] ESTADO DO MATO GROSSO PRENEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ERR: E E EECHERE . ANEXO I E UNIDADE RESPONSÁVEL: CABINETE DO PREFEITO | ] o E . | PROGRAM 4:0002-Administração Superior , manso O C ar MELHOR E AMPLIAR O ATENDIMINTO E ELICO 1S AÇO ES PLANEJADAS ] | POS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO. EC ER DESCRIÇÃO DAAÇÃO TIPO FUNÇÃO | INDIC/ | | PRODUTO | Unidade | Ano | Mega | Valores | Descrição | Recente | Desejado | Bem cu Serviço Medida * (R$ 1,00) Física E o Era El asia E PE PR e Ro a pio Ra | s - Aquisição de veículos ea 04e 122 Aquis. 0% | 100% Investimento c/veículo | Um. 2008 | R$ 42.350,00 Manutenção e Encargos com Gabinete do TA E NE Rr É ER que Prefeito A 04e 122 | Manut. | 80% 109% Despesa de Custeio Prod/Serv. | 2008 | R$ 263.191,94 Serviços de Publicidade o E PER a SE Transparências — o . A 04e!n Div 80%, 100% administrativas “| EFd. — 12008 | R$ 18.150,00 Defesa de Interesse Público no Processo | [| T o Judiciário Ê A 02e 061 Jud. 70% 100% Processos concluídos A Jud. 2008 | R$ 5.856,40 Aquisição de Móveis e Equipamentos P 04 e 122 Manut 90% 100% Bens moveis e equip. adquiridos | Pgs 2008 | R$ 24.200.00 L TOTAL DO PROGRAMA | 353.748,34 TOTAL NA LDO | 353.748,34 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT He Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguala-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 Ke . ANEXO I o E UNIDADE RESPONSÁVEL: CHEFIA DO GABINETE o . ] aa . cet] | PROGRAMA: 9002-Administração Superior E o | di sk ELHORAR LL AMPLIAR E AMPLIAR O AL ENDIMENTO PUBLICO E AS AÇÕES PLANEJADAS DO GABINETE DO PREFEITO, COM A | TRAN à DOS ATOS DA ABMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO. DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO | FUNÇÃO | INDICAM FRODUTO Unidade | Ano | Metas | Valores | o O o St “O | Descrição | Recente ejado | Bem cu Serviço — | Medida | Físicas | (R$ 1,00) Manutenção e Encargos com Chefia de Fr | | Gabinete A 04e 12 LManut. [70% % | Órgãomantido | — | Prod/Serv. | 2008 | R$ 30.308,08 - E Di ea TS TT TT — TOTAL DO PROGRAMA | 30.308,08 . TOTAL NA LDO | 30.308,08 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Hercolis Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araquara-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 | ANEXO | E q UNIDARE RESPONS AVEL; SUB-PREFEITURA DISTRITO = - PROGRAMA: 0002-Administração Superior o E a | “ESTO, COM À TRANSPARÊNCIA | x . AR E ATVUNTEMUA , TIA | 14, | DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃOSUPERIOR DO MUNICÍPIO. creed DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO 0] INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valores ; O — ou) SUBSFUNÇÃO | Descrição | Recente Desejado | BemouServiço | Medida | Físicas | (R$1,00) Manutenção e Encargos com a Sub- prefeitura Distrito a |o4 22 ilianut | 70% [100% | Sub-Prefeitura mantida | Prod/Serv | 2008 | R$ 1.815,00 o Ê o TOTAL DO PROGRAMA | 1.815.00 noso l O o ED TOTAL NA LDO | 1.815,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT E 4 Martins PREFEITO MUNICIPA! Bom Jesus do Araguata-M[ io) ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNES: 04. 173.952/0001-68 ANEXO 1 UNIDADE RESPONSÁVEL: JUNTA DE SERVIÇO. MILITAR PROGRAMA: 0002- -Administração Superior PT PORAR E AMP! RO ATENDIMENTO PÚSL, S TA ABMINISTR ÇÃO SU PERIOR DO MUNICÍPIO. 3 PREFEITO, COM A TRANSPARÊNCIA CRIÇÃO DA AÇ: | TIPO l. INDICA! Ss | Ano | Metas | Valores | ra = o o | o la Eca Deser ição E « | Desejado | Físicas | (RS 1,00) Manutenção e Encorgos com a S.M. AO li ei cai Manut. pg 1 100% | SMmantida Prod/Serv | 2008 | R$ 12.823,58 . TOTAL DO PROGRAMA | 12.823,58 o TOTAL NA LDO | 12.823,58 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT —, Hércólis Martins PREFEITO MUNICIPA! Bom Jesus do Araguata-M' PROGRAMA: 9903-Gestão do Sistema VDALE RiSPUNSÁVEL: GABINETE DO SECRETÁRIO ADM ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I Administrativo e Financeiro Hr ROTAF 5 R E ERAS A REDE DEC AS AG CONFERIDOS. ir ai | DESCRIÇÃO DA AÇÃO INDICADO PRODUTO Unidade Valores | o Descrição | Recente Desejado Bem ou Serviço = Medida (R$ 1,00) es Ê pAquis. | 0% 100% | Veículos Adquiridos | Un. 12.100,00 ; pamentos [50% investimentos com bens môveis | Prod, 8.470,00 ! Con rução e equip. do Centro de E Treinamento e Áudio de Serviços Público | 12 onst. [0% 100% || Construção de Imóveis Co/Pro/Se | 2008 | R$ 2.420.00 Pagto de precatórios e sentenças ju — |04eiZ2 | AJud.o 0% 100% | Despesas por determinação judicial | A, Jud, 2008 | R$ 88.451,00 Manutenção e Encargos com Departamento de Pessoal A 04e 122 Manut. 60% 100% Dpto Mantido Prod/Ser | 2008 | R$ 30.254,96 Realização de Concurso Público A 04e 122 I Manut. | 0% 100%, Concurso Realizado Manut. 2008 | R$ 6.050,00 | Treinamento e Capacitação de Funcionários A 04e 122 Manut. 0% | 100% Treinamento de Funcionários | Serv. 2008 | R$ 1.210,00 Manutenção e Encargo c/ secretaria de ADM || E E A 04e 122 Manut. 70% 100% Despesas de Custeio Prod/Serv | 2008 | R$ 148.561,84 ja TOTAL DO PROGRAMA | 297.517,80 TOTAL NA LDO | 297.517,80 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Herc Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-MT ESTADO DO MATO GROSSO DPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I no cais Se | = — ns 99 - Reserva de Contingência j Ra | DESCRIÇÃO DA AÇÃ | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valore BT “Desejado | Bem ou Serviço Medida | Físicas | (R$1,09) | Reserva de Conti ia Ê RE ) 100% | o R$ 2008 |R$ | 74.862,70 = o . TOTAL DO PROGRAMA | 74.862,70, TOTAL NA LDO | 74.862,70 | Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT is Mart: PREFEITO MUNE: É Bom Jesus do Arag: 3 a ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 o - ANEXOI o E TAMENTO DE PATRIMONIO . . , E e a Administrativo e Financeiro . ” E ion ESTRUTURA MODT , LPICIPNTE E CUECAS Po PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LHES SÃO O DA AÇÃO TIPO | E | INDICADORES | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas Valores E [ SUB: ee INção "oecrição | Recent | Desejado Bem em Serviço no | Medida o | Físicas (R$ 1,00) Manutenção e Encargos com o a le | | q e E 4e10 | Manut, 40% | 00% | Departamento mantido | Prod/Serv. | 2008 | R$ 24.688,96 = CO TOTAL DO PROGRAMA 24.688,96 . na o ] Ê TOTAL NA LDO | 24.688,96 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT Her Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguzta-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 | | ANEXO I ge ama USPUNSÁVEL: DEPARPAMENTO DE CONTABILIDADE . ADJULANA, EFICIENIE E & AZ NA PRESTAÇÃO Du SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERTOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO INDICADORES FRODUI | Unidade | Ano | Metas | Valores | | escrição | Recente | Desejado Bem cu Serviço L Medida 1 o Físicas (R$ 1,00) | [10% % | Dívida Amortizada R$ 2008 |R$ | 181.500,00 | R$ 26008 | R$ 6.050,00 | . 331] 60% |R$ 12008 [R$ 74.899,00 Divida Do o | 28e 343 10% Complemento do Servi ARS. 2008 | R$ 3.630,00 Encargos com AM.M. — [Mel 20% — | Contribuição Associativa | R$ 12008 [R$ 42.350.00 Manutenção de Encargos com o Departamento de Contabilidade A 04e 122 Manut. 60% 100%, Departamento Mantido R$ 2008 | R$ 93.835,50 TOTAL DO PROGRAMA | 402.264,50 TOTAL NA LDO | 402.264,50 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-Mf Ea ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ia , ANEXO I UNIDADE RESPONSÁVEL:DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS EM Ds att a) - | PROGRAMA: 9903-Gestão do Sistema Administrativo e Financeiros . | OFERTOS. - E E corar JA - as PRANTTO | Teidad ! o | é VAO | cu Serviço | Medida | Físicas | (R$ 1,00) Legulização R$. = E R$ | 6.050,00 Epa R$ .682. | Departamento Mantido Dé E O PROGRAMA | VOTAL NA LDO | 96.722,60 | -egalização dos 1 -irenos da Vila o | Manutenção e Encargos com | Hercólts Martin: PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguata-Mf Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNZS. 04.173.952/0001-68 a E SS aê or : ANEXO I . o eee e UNIDADE “ESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE TERRA o | — tenso co | A 3-Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro ; | MACMINE RAIA E PURA MODuIR ENTE E ERCAZ NA FRSSAÇÃO Du srnViÇOS QUE LHis SÃO OFERTOS. | DA AÇÃ f | INDI : | PRODUTO | Unidade | Ano | Metas | Valores | A | Descrição | Recente | Desejado ] Ben, eu Serviço | Medida || [fisicas | (RS 1,00) Manutenção e Encargos com | | | | | | | o “ = LA 04e 122 | Manut. 170% | 100% | Departamento mantido | Prod/serv. | 2008 | R$ | 1.815,15 TOTAL DO PROGRAMA | 1.815,15 no 1.815,15 Martin: PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguara-MT Herc Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT OFERTOS. la ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 INDICA 3 | Unidade / Ano | Metas | Valores Descrição | Recente | Desejado Ren. cu Serviço d Medida ; | Físicas | (R$ 1,00) vienut. | | Fesor | Prod/Serv | 200 | R$ 30.188,29 EE o no E TOTAL DO PROGRAMA | 30.188,29 a O di Ei re esa o TOTAL NA LDO | 30.188,29 Es PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araquara-M" Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT 9 Serviço de Saúde do Município ESTADO DO MATO GROSSO "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA a build + Avi CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I a : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o VET PAT AC 4 INDICAR LIC Y Valores [RE TAM Ueserição | É s. Veí | 2008 | R$ [12.100,00 18 Prédios Construidos 2008 | R$ 12.100,00 ! to Prédios Construídos | 1 2008 [R$ [12.100,00 ast. | Prédios Constru mes [2008 [R$ | | 605000 “TOTAL DO PROGRAMA | 42.350,00 o es DS = Er Ra o TOTAL NA LDO | 42.350,00 Herc Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguata-MT Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA DIUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO E É: SECRLTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE iza Mecico tatar Democ. e Universal | PRODUTO 102.850,00 | | Equipam | l Ê sicido | Equip/Me | | Sec ja . rod/Serv. nutenção das unidades “jdesaúde o Prod/Serv 0 12.100,00 Custeio de encargos com . |10e301 Manut. 70% 100% a aquisição de remédios Méd. 2008 | R$ 48.400,00 É TOTAL DO PROGRAMA | 477.950,00 | L TOTAL NA LDO | 477.950,00 Martin: PREFEITO MUNICIPA! Bom Jesus do Araguata-MT Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT j& ESTADO DO MATO GROSSO CNPJ: 04.173.952/0001-68 to = — ANEXOI : no UNICIPAL DE SAÚDE dor de Saúde Pública do Muni pio INDICADOR RAGUAIA | (R$ 1,00) ação | Drod/Serv. 2008 |R$ 6.050,00 a 3 Custeio e encargos | ) | à doenças - TFRCD | diversos Méd/Comp R$ 16.050,00 a | | [ooo no = ai Lo To: E a Ê o DO ao Ro o TOTAL DO PROGRAMA | 12.100,00 L na TOTAL NA LDO | 12.100,00 Heréolis Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Aragiaia-MT Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNBI a Uitivo vu 4.173.952/0001-68 t | | UNEDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO I | Ixecente *- PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-Mf | | FUNÇÃO | Nuste Com PACS ia | 10e301 | [70% 00% Prod/Ser: | | | à | > de Atenção Bísica -PAB FIXO A 10:30! [Marat 160% | 100% | Med. R$ 60.500,00 i | | | Custeio de despesa c/ atendimento q A E 1a de Saúde à Família «PSF ; | 10 501 60% 1 100% [4 ecoa o — | Prod/Serv | 2008 | R$ | 242.000,00 | ma de Apoio a Saúde Familiar e | | E | Custeio de despesas para execução | ] “Comunitário -PASFC o + Í0c301 | Manut 60% 100% | do Eca o Prod/Serv | 2008 | R$ 36.300,00 | o o Custeio de encargos com serviços Programa Saúde Bucal A 10e301 | Manut 0% 100% odontológico Prod/serv | 2008 | R$ 60.500,00 Manutenção do Consorcio Intermunicipal. de Saúde -CISMA A 10e301 Manut 60% 100% Custeio e encargos com Aten. 2008 | R$ 58.080,00 Jd L E cisma 2 TOTAL DO PROGRAMA | 549.340,00 TOTAL NA LDO | 549,340,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Hercolis Martins ul ESTADO DO MATO GROSSO ?REPZITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I UNEDADE RESPONSÁVEL: SAAF — Abastecimento de Água - = 4 rs E qente PES RE Snes peças epa gds ae Pq POÇOS ARTESIANOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO PRODUTO Unidade os viço INDICAR E T Dons T ro -serição | Receme | Desejado FUNÇÃO | | senção c Encurgos o SAAE o tas | Prod/Serv | 2008 TOTAL DO PROGRAMA 173.030,00 TOTAL NA LDO | 173.030,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT Hertolis Martins Bom Jesus do Aragiaia-MT IN ESTADO DO MATO GROSSO RA MUNICIPAL DE BOR mar CNPJ: PRETEITII DTtiii 94.173.952/0001-68 T JESUS DO ARAGUAIA ANEXO I ma d e S e Assistência Social ARE APOIR QU : VISEM A INCLUSÃO SOCIAL o = ETs ! ENSECA ne ! msg ] x a 4 ea | no Es do | ição | Recente | Desejado | (RS 1,00) | | 60% | | Prod/Serv. 101.640,00 | 7 Un. 6.059,00 [Mis 1.210,00 Pro/Serv. 726000 | - — 4 E o E É, E o Ê TOTAL DO PROGRAMA | 116.160,00 —— - o É TOTAL NA LDO | 116.160,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT . reótis Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Aragizia-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA SINE LAS vt, à ds CNPJ. 04.173.952/0001-68 [= T TD ES ANEXO 1 ; | UNIDADE | ESPONSÁVEE: FUNDO MUNCIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL er O : Ee o. I PROGRAMA: 907-Morar Melhor — | Ge DILAINUIR EABITACIONAL MAIS POBRE DA POPULAÇÃO ] o | DD o a) Descrição | Recente Uso asvuy | | Mesejado | ] 155.100,40 332,750.00 ão de Casas Pop ] ) | | | I | | A | KR TOTAL DO PROGRAMA 465.850,00 TOTAL NA LDO | 465.850,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 ohis Martins CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT - PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguata-Mf JN STADO DON sd ASAS DP IN SATO GR osso NAS TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I | | UNIDA DE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTI IP A! 905- Cestão do Sistema de Assistência Social AÇÕES VISEM A INCLUSÃO SOCIAL F | H R ENCIA SOCIAL | | N Medida | | | | ; j | Prédio coastruício: Ob'Eng | 2008 | E 08 e 244 160% | 100% | Cesta básicas Prod. 2008 [R$ | 9638000 Custeio e Encargos | /Ã | 100% | Diversos Prod/Serv 2008 | R$ — | 18.150,00 | | | o de Encargos | | CT | À | 100% | Diversos Prod/Serv | 2008 |R$ 16.940,00 | Custeio de Encargos Auxilio a Pessoas Carentes JA O [088244 | aquis. 100% Diversos Prod/Serv. | 2008 | R$ 14.520,00 E a Custeio de | Encargos Execução do Programa — PETI A 08 e 243 Camp 10% 100% Diversos Pod/Serv | 2008 | R$ 6.050,00 Manutenção do Conselho Tutelaredo Custeio de Encargos Direto da Criança c do Adolescente A 08e 243 Manut 60% 100% Diversos Serv. 2008 | R$ 35.090,00 Programa de Atendimento a Criança - Custeio de Encargos [ PAC A 08 e 243 Manut 60% | 100% Diversos Prod/Serv | 2008 | R$ 18.150.00 E + T- — + I 1H a] E El E TOTAL DO PROGRAMA | | 19.790,00 TOTAL NA LDO | 119.790,00 Rua mazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguata-MT h A ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO | o o 2 ABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO o o | to do Ensino Fundamenta! o ie ge o e] RES MUNICIPAL DE ENSINO COM IGUAL DADE DE CONDIÇÕES 1 Unidade | Ano | Metas Valor: | INDICADO PROD | Descrição | Recer Desejado Bem cu Serviç Medida | | Físicas | Lo | Menut, | Prod/Serv | "| 2008 | Departamento mantido E! E Ê E TOTAL DO PROGRAMA | 211.830,90 TOTAL NA LDO | 211.830,90 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT Her Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguala-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREPLITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA UNS: 04.173.952/0001-68 | . ANEXO I I SAVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | PROGRAMA: 0- Apoio Educacional | ' PDA AÇÃO Uriro PUNOS / | | | | delação | Recenie | Desejado | * I FUNÇÃO | | | esporte escoli iZeso: cui UU 1005 ' | | | | | tos para transpc | | | | com bens ento de Merenda Escolar - | | ; 12€ 26] “f AN, AH tação de Anos ) | 60% Despesa de Custeio de | Prog na Dinheiro Direto na Escola ÃO [12e361 pManut | | 100% || Unidade escolar o Prod/Ativ | 2008 | R$ 6.050,00 “Construção de cr — Po [120365 (Const [0% | 100% | Prédios Construídos Mis 2008 | R$ 6.050,00 Quadra poli esportiva Construção de Quadra PoLi Esportiva P 12e361 Const. 50% 100% construída Mts? 2008 | R$ 12.100,00 fã E TOTAL DO PROGRAMA | 410.823,00 = TOTAL NA LDO | 410.823,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT Hercótis Martins - PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguala-MT JÍ ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO I INECIPAF DE EDICACÃO Re Br jo à DP Ey3 Ria EN ER DADE DE CON 2 EXITO À CLIENTELA DISPONIVEL. T rran Wy E 1 | TIPO CMANENT +1O DA qem Cas | Desejado | Bem cu Serviço | p % | Obras i r Municipais . | | Escolas informáticas | Despesas com valorização | Qualidade do professor o LA 100% | domagistério IRS 18.150,00 ! Aquisição de Equipamento e Material Investimento em bens Permanente [Po 100% | moveis o R$ 18.150,00 | TOTAL DO PROGRAMA | 167.585,00 TOTAL NA LDO | 167.585,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT Herc Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-MT y y ( MN r ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNZS: 04.173.952/0001-68 e aa o Ea oa ANEXOT | Coto SO INIDADE RESPONSÁVEL: FUNDEB PROC AMA .DOI2-REVI ZACAC DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL , o es Ea ID AIARY ENS HO A MENTOS ORRBS CEDO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AO PELA DiSPONIVEL. o serição | Recente | Desejado | Les FUNÇÃO | | ! | 7ú%o | Despesas para valorização | 22361 st dos bens imóvei | Mis? Const. dos bens imóveis TOTAL DO PROGRAMA | 78.650,00 Raia E Ê am o | ] ] TOTAL NA LDO | 78.650,00 | I | | | Í | Despesas para valorização | ] |] l | | | | Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT olis Martins * PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Aragiaia-MI 40 ( ( FR ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO 1 ADE RESPONSÁVEL: FUNDEB | ] Cantil A 12 e 365 Manut SoM ntal | 12e36! | 50% | Fundeb Pess. 2008 | R 762.300,00 nção e Encargos do Fundeb - | | | | | mental no Ê A 12€e36! Manut 50% Fundeb Pess.. | 2008 | R$ 508.200,00 | Manutenção e Encargos do Fundeb - . e E a Er ql, a E pnfanit A +22 365 [Manut [50% | 100% | Fundeb Pess. |2008 | R$ 21.392,80 “TOTAL DO PROGRAMA | 1.323.982,00 TOTAL NA LDO | 1.323.982,00 Rua Amazonas s/nº Centro -- tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT fc Martin: PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus co Araguaia-MT ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE POM JESUS DO ARAGUAIA ER AUi à ass 258 HONRA 159 CNPJ: 04.173.952/0001-68 | PROGRA Ea 2 Er ] ] ] | | INEDADE PESPONSÁVET;: DEPARTAMENTO DE CULTURA | — MA: Cultura Para Todos - E PS Municipal SORICIO DA Aí ão de datas fest ventos o turais E IN 9 de Acervo para biblioteca ANEXO T RESCATANDO E CONSOLIDANDO A IDENTIDADE CULTURAL DO MI ] INDICA RO PRONTO Cultura das iradições populares . entretenimento a | comunidade Suporte para pesquisas | escolar fomentar o habito Prod/Ativ | 2008 | | | ] | | | | Prod/Ativ ) pela te 2008 à! Pr 1 Mts? 12 Ê Prédio Construído Mts? | 2008 TOTAL DO PROGRAMA 32.670,00 TOTAL NA LDO 32.670,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia —- MT ESTADO DO MATO GROSSO H s Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 ANEXO 1 | UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER PROGRAMA: 0013 —Esporte e Saúde VU ERA INTEGRAÇÃO DE COMUNITÁRIO LIVERSAS, DESCOBRIR NOVOS | ALENTOS E AFASTAR no | | | realização de torneio | ! | esportivos | Prod/Sev. | | Ínicio de obras para | 6.050,00 Obras/Eng , 2008 6.050,00 6.050,00 | | ] 10004 | Parque con os ! Ob | ! TOTAL DO PROGRAMA | 18.150,00 ams da tanta . A E o a TOTAL NA LDO | 18.150,00 Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT 4 Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguala-MT f 64 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA TT cms 04.173.952/0001-68 a af ANEXO I UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA: 0014 — Gestão do serviços de Obras do Município OBJETIVO: AMPLIAR E OTIMIZAR À OFERTA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS A POPULAÇÃO Ao AS DD AS DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO PUNÇÃO | INDICADORES — PRODUTO Unidade | Ano | Metas Valores | RM f Descrição | Recente | Descjado Bem cu Serviço Medida Físicas (R$ 1,00) Ampliação do Galpão da Ofi PT [oem — [70% Too "| Obras Publicas A E |2008 [R$ Ê 12.100,00 Construção da Feia Municipal JP [23:62 0% [100% | Obras Publicas MEC: 2008 |R$ | 6.050,00 ão de Maquinas e Equipamentos ia P 04e 122 Aquis. 60% 100% Equipamentos Adquiridos | Un. 2008 | R$ 217.800,00 enstrução do Poço Municipal — DC |POS — Obras [0% | 00% “| Investimento Imob mis 2008 [R$ | 48.400.00 o 27 1 Despesas de Custeio com | Manutenção de Atividade das Secretaria A Manut 170% 100% encargos Prod/Serv. | 2008 R$ 217.800,00 | Construção de Posto de Fiscalização IP Obras 50% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00 | Ampliação de Posio de Fiscalização |P Obras [0% 100% Obras Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00 Construção e Implantação da Agenda P “| Obras To% 100% Obras Obras/Eng | 2008 | R$ 12.100,00 Ampliação do Acroporto — E E | Obras | 80%” | 100% Obras Pul | Obras/Eng | 2008 | R$ 6.050,00 | Construção do Parque de Exposição” PO [04e12 Obras [0% 100% Obras Publicas — Obras/Eng | 2008 | R$ 6.050,00 | Aquisição de Terrenos — Pp O4e122 | Aquis [0% [100% Obras Publicas Un. 2008 | R$ 18.150,00 Construção de Prédio Públicos == Pp 04e 122 Obras 50%, 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00 Construção do mercado Municipal Pp “| 04e 122 Obras [0% 100% | Obras Pu Obras/Eng | 2008 || R$ 1.210,00 | Ampliação de Centro de Multi -Uso P 04e 122 Obras 150% 100% Obras Pu k Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00 Construção de Terminal Rodoviário P 26e 782 Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 1 R$ 1.210,00 Ampliação da Delegacia 1 P 06 e 122 f Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00 Construção de Abatedouro Municipal P 20 e 605 Obras 10% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 R$ 1.210,00 Construção de Obras de Arte Rodoviários | P 26 e 782 Obras 0% 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 1.210,00 Em TOTAL DO PROGRAMA 577.170,00 | 5 TOTAL NA LDO Rua Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT artins Herco IN - PREFEITO araquatra-M! Bom Jesus do AS SU 37 PREFEITURA MUNICIP, ESTADO DO MATO GROSSO AL DE BOM JES CNPJ: 04.173.952/0001-68 US DO ARAGUAIA o Ê ANEXOI o RR E | CUNInADE Dispo NSÁVRL: DEPART *MENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS o amet | | PROGRAMA: 0015 — Cidade Bonito OBJETIVO. De . | | DESCRIÇÃO DA AÇÃO | TIPO | FUNÇIO INDICADORES [ PRODUTO | Unidade [ Metas Valores | i SUR f Descrição | Recente | Descjado Ben: ou Se rviço Medida Físicas (R$ 1,00) ra dE — | FUNÇÃO PR o FR — + tação de Ruas e Avenidas da se do | ; = P Eca Obras/Eng | 0% 100% Melhoria de transito Urbano | pyçça 2008 | R$ 242.000,00 Patrolamento, Nilvelamento e Encascalhamento de DD NF-e PO ST Rua e Avenidas p 15e4s2 Obras/Eng 60% 100% Melhoria de transito Urbano Mts? 2008 R$ 60.650,00 ã isa IE Reis Es = [e o nr o DEE Do E | Aumento de segurança | Ampliação da Rede de | minação Publica Pp I5e452 Obras/Eng 60% 100% População Lnear 2008 R$ 54.450,50 Implantação de Guias Sarjetas. e Construção doa = o [om E “Comodidade e Segurança (de Calçadas na “IP Obras/Eng | 0% 100% pedestre Mts? 2008 | R$ 12.100,00 Conservação e Manutenção da Rede de — = Ei o “| Segurança e comodidade “THuminação Publica o "IPod | Manut. 70% | 100% “| população | Um. 2008 | R$ 60.650.00 Ni RRE: Construção de Parque, Construção de Parque, Praças e Jardins P Obras/Eng | 0% [100% Praças e Jardins Obras 2008 | R$ 24.200,00 TOTAL DO PROGRAMA 453.750,00 TOTAL NA LDO [453.750,00 Rua Amazonas s/nº Centro -- tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia - MT H is Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguaia-MT TAS p. PARTAMI PROGRAMA: 0017 — Estradas Vicinais ESTADO DO MATO GROSSO PREREITIRA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA ORIDT “Vitio 04,173.952/0001-68 TRL DOM O ANEXO I TO DE SERVIÇOS PUBLICOS URBANOS 14 MALHA VIARIA SOB [SEJETIVO: PERMITIR O ESTOAMIT PRODUÇÃO RURAL E PROPRICIA À TRAPEGO SEGURO E PEMANETE DESCRIÇÃO DA AÇÃO | FUNÇÃO |! INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano | Metas Valores SUB. EE Recente Desejado Bem ou Serviço Medida Físicas (R$ 1,00) Abertura de Estrada omplemontares 26e782 | Obras Ê (100% | Serviço de engenharia Obras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00 Construção de Po tes, Pontilhões isueiro 26e782 | 100% Obras Publicas Obras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00 Conservação e manutenção da Malha Encargos com despesa de Vicinal rural o —|26e782 50% 100% | jeusteio —— | Obras/Eng | 2008 | R$ 378.306,50 | ea ta OO : ol lo 1-4. . o - EE MEG = [5 FEST: O O TOTAL DO PROGRAMA | 52350650 TOTAL NA LDO | 523.506,50 Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 — Bom Jesus do Araguaia — MT H Martins PREFEITO MUNICIPAL Bom Jesus do Araguala-MT % ESTADO DO MATO GROSSO ETEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.173.952/0001-68 a) 4 | o ANEXO 1 | o e E 2005 a |P A: 0005- Fomento EEN o dar PES io IMPLE TAÇÕES D JALIDADE DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO. TT E o DESCRIÇÃO INDICADORES PRODUTO | Unidade | Ano Metas | Valores ! : Aa | Sescrição Revenic | Desejado Best ou Sezviço Medida * | (RS 1,00) | FUNÇÃO | | | E | 20e 60% | o E I8e 541 6.050,09 | | CORE 1 Be ams P |20 ess. Obras/Eng 2008 | R$ 18.150,00 |] e Encargos com o departamento | [ T [E ur e Meio Ambiente ado 20 e Otras/Eng | 2008 | R$ 72.600,00 ivo a Produção Rural o — 120066 | o Prod/Serv [2008 [R$ 12.100,00 . o ES O Q o TOTAL DO PROGRAMA [131.000,00 TOTAL NA LDO | 121.000,00 Amazonas s/nº Centro — tel. (66) 3538-1200 Fax (66) 3538-1201 CEP 78.678-000 - Bom Jesus do Araguaia - MT Kolis Martins JUNICIPAL 0 PREFEITO Mi Bom Jesus do Araquata-MT A