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norma nº 167/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 167 / 2007
Date 2007-08-22
Ementa"Dispõe sobre a rem1ssao de créditos tributários e não tributários e dá outras providências."
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEIN.º 1672007.
Bom Jesus do Araguaia, 22 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre a remissão de créditos
tributários e não tributários e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos
tributários bem como proceder ao cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de
f cobrança, na via administrativa ou judicial, sejam superiores ao montante do crédito, em
L consonância com o inciso II. do $ 3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, compreende-se como custo
administrativo para a cobrança do crédito fiscal, as seguintes despesas:
I — material de consumo;
II — serviços de terceiros;
III — remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art 2º. Para os fins desta Lei, serão, considerados todos os débitos de
responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida ativa tributária e não-
tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de
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Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
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cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção
monetária.
8 1º. Existindo outros débitos o devedor, relativos a créditos fiscais de
mesma natureza, que somados, ultrapassem a quantia definida no artigo 1º desta Lei, será
inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e ajuizada a competente ação de execução
fiscal na forma do art. 28 da Lei n.º 6.830/1980.
8 2º. E vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um
ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Em sendo o valor analisado da dívida inferior aos custos judiciários
da sua cobrança, não deverá ser ajuizada a execução fiscal.
8 1º. Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser
devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, para a produção dos regulares efeitos.
$ 2º. A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar para protesto a
Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, com fins de interromper o curso do prazo
prescricional e dar publicidade geral à inadimplência do devedor.
“— Art. 4º. A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da ação de
execução fiscal arquivada de ofício pelo juiz, sempre que o valor do débito ultrapassar o
custo judicial do processo.
Art. 5º. O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela
autoridade a quem competir o lançamento.
Parágrafo Único. Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o
contribuinte será considerado como devedor comum do erário municipal.
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Art. 6º. A autorização para concessão de remissão e para o cancelamento de
créditos tributários e não-tributários, prevista no art. 1º desta Lei, estende-se às ações de
execução já ajuizadas, desde que ainda não tenha sido proferida decisão definitiva, em
primeira instância.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não implicará restituição de
quantia já paga.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos vinte e dois
dias do mês de agosto de 2007.
efeito Municipal
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