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norma nº 168/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 168 / 2007
Date 2007-08-22
Ementa"Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores públicos municipais e agentes políticos do executivo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade e revogação da lei n.• 131/2005 de 18 de julho de 2005··.
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEIN. 168/2007, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores
públicos municipais e agentes políticos do executivo
quando — estiverem viajando a serviço da
municipalidade e revogação da lei n.º 131/2005 de 18
de julho de 2005”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso Sr. Hercolis Martins, faz saber que a Câmara aprovou é ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, com a finalidade
de atender as despesas dos servidores e agentes políticos que se deslocarem da sede do
Município, para outras localidades, a serviço da municipalidade.
Parágrafo Único — Será estipulado um valor fixo, para o dia
de deslocamento, o qual dará o nome de diárias.
Art. 2º - As diárias, que se refere o artigo 1º, serão entregues
ao servidor € agentes políticos, mediante documentação especifica para a finalidade da
viagem.
Parágrafo 1º - A liberação da diária será efetuada mediante
autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal em que o funcionário estiver
lotado.
Art. 3º - Os critérios adotados para à concessão das diárias,
para viagens dentro do Estado, obedecerão a normas:
Parágrafo 1º - Será concedido por dia de viagem a título de
diária, o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para o Prefeito Municipal.
Rua Mato Grosso, sinº - Centro Bom esus DO AraGuNA
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 bl ) TES E
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Parágrafo 2º - Para o Vice-Prefeito será concedido por dia de
viagem a título de diária o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo 3º - Para os Secretários e agentes políticos será
concedido por dia de viagem a título de diária, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Parágrafo 4º - Para os demais servidores desta municipalidade
será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art, 4º - Em se tratando de deslocamento fora do Estado de
Mato Grosso, os valores serão os seguintes:
5) Prefeito R$ 600,00 (seiscentos reais)
o) Vice-Prefeito R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
HD) Secretários e Agentes Políticos R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais)
IV) | Demais Servidores R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 5º As diárias que se refere a presente Lei, não tem caráter
remuneratório e sim indenizatório, restrigindo-se somente à alimentação e hospedagem.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Fica revogada a Lei n.º 131/05 de 18 de julho de
2005.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2007.
| s Martins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, sin? - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bom Jesus Do AragunA

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