| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores públicos municipais e agentes políticos do executivo quando estiverem viajando a serviço da municipalidade e revogação da lei n.• 131/2005 de 18 de julho de 2005··. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEIN. 168/2007, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. “Dispõe sobre a instituição de diárias para servidores públicos municipais e agentes políticos do executivo quando — estiverem viajando a serviço da municipalidade e revogação da lei n.º 131/2005 de 18 de julho de 2005”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso Sr. Hercolis Martins, faz saber que a Câmara aprovou é ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o regime de diárias, com a finalidade de atender as despesas dos servidores e agentes políticos que se deslocarem da sede do Município, para outras localidades, a serviço da municipalidade. Parágrafo Único — Será estipulado um valor fixo, para o dia de deslocamento, o qual dará o nome de diárias. Art. 2º - As diárias, que se refere o artigo 1º, serão entregues ao servidor € agentes políticos, mediante documentação especifica para a finalidade da viagem. Parágrafo 1º - A liberação da diária será efetuada mediante autorização do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal em que o funcionário estiver lotado. Art. 3º - Os critérios adotados para à concessão das diárias, para viagens dentro do Estado, obedecerão a normas: Parágrafo 1º - Será concedido por dia de viagem a título de diária, o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para o Prefeito Municipal. Rua Mato Grosso, sinº - Centro Bom esus DO AraGuNA Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 bl ) TES E Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Parágrafo 2º - Para o Vice-Prefeito será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo 3º - Para os Secretários e agentes políticos será concedido por dia de viagem a título de diária, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo 4º - Para os demais servidores desta municipalidade será concedido por dia de viagem a título de diária o valor de R$ 100,00 (cem reais). Art, 4º - Em se tratando de deslocamento fora do Estado de Mato Grosso, os valores serão os seguintes: 5) Prefeito R$ 600,00 (seiscentos reais) o) Vice-Prefeito R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) HD) Secretários e Agentes Políticos R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) IV) | Demais Servidores R$ 200,00 (duzentos reais) Art. 5º As diárias que se refere a presente Lei, não tem caráter remuneratório e sim indenizatório, restrigindo-se somente à alimentação e hospedagem. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º - Fica revogada a Lei n.º 131/05 de 18 de julho de 2005. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2007. | s Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bom Jesus Do AragunA