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norma nº 691/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 691 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 691, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO 
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO 
ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a 
seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO ÚNICA DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, cuja realização é efetivada por intermédio de 
um conjunto integrado de ações e iniciativas públicas e da sociedade, com a 
finalidade, de prover os Benefícios sociais e garantir o atendimento as 
necessidades básicas.
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município de Bom Jesus do Araguaia, 
tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa a garantia da vida à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária; 
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos;
Ill - A defesa de direitos que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
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V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo; 
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social 
realiza-se de forma integrada as políticas setoriais visando universalizar a 
proteção social e atender as demandas sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÂO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° - A política pública de Assistência Social do Município de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, será desenvolvida em consonância com os seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito a proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal no 
10.741, de 10 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas, órgãos setoriais de defesa de direitos e o Sistema de Justiça;
V - Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica;
VII – Universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e 
comunitária, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de 
qualquer natureza garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
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X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art.4º - A organização da Assistência Social do Município de Bom Jesus do 
Araguaia – MT, observará as seguintes diretrizes:
I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo;
II - Descentralização político administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão;
III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar,
V - Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre o Estado e a sociedade civil:
VII - Participação popular e controle social na formulação das políticas e no 
controle das ações em todos os níveis, por meto de organizações 
representativas.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT.
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5 º- A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social — SUAS, em conformidade com o que estabelece a Lei 
Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e 
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência 
social abrangidas pela Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 
legislação correlata.
Art. 6º - O Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, a partir da constatação de 
que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de 
acordo com Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de 
Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser 
organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social 
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por meio de equipe específica para desenvolvimento prioritário dos serviços nos 
termos da tipificação.
§ 1º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta 
equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média 
Complexidade.
§ 2º - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de 
Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 3º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, 
indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços 
tipificados de Alta Complexidade. tais como:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências.”
Art. 7° A gestão da política pública de assistência social na esfera do Município 
de Bom Jesus do Araguaia-MT é competência da Secretaria municipal de 
Assistência Social ou órgão que lhe vier a substituir.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8°- O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Bom 
Jesus do Araguaia-MT, organiza-se pelo seguinte tipo de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social, que visam prevenir situações de vulnerabilidade 
e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades 
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem 
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, 
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a 
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação 
de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
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II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas;
IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. - 10 A Proteção Social Básica será ofertada precipuamente no Centro de 
Referência de Assistência Social — CRAS.
§ 1° - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada a 
articulação dos serviços sócio assistenciais no seu território de abrangência e a 
proteção de serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção 
social básica às famílias.
§ 2° - O CRAS é uma unidade pública estatal instituídas no âmbito do SUAS, 
que possui interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art.11 - A Proteção Social Básica compõe-se principalmente dos seguintes 
serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF - consiste no 
trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de 
fortalecer a função protetiva das famílias.
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - serviço 
realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir 
aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, 
sendo ofertado nos seguintes programas:
Art.12 - As proteções sociais básica, serão ofertadas precipuamente no Centro 
de Referência de Assistência Social – CRAS, respectivamente, e pelas 
entidades de assistência social.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção 
social básica às famílias.
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§ 2º - O CRAS é uma unidade pública estatais instituída no âmbito do Suas, que 
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da:
I – Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade 
do cotidiano de vida do cidadão e com 
o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de 
maior vulnerabilidade e risco social;
II - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na 
totalidade dos territórios do município;
III - Regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social 
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede 
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 - A unidade pública estatais instituída no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT:
I -CRAS; destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de 
que trata o Art. 22, da Lei Federal nº 8.742. de 07 de dezembro de 1993, e Lei 
Municipal n° 762/2018. de 26 de novembro de 2018. Mediante critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Efetuar o pagamento do auxílio funeral. 
III - auxílio transporte.
IV - Auxílio alimentação - atender às ações socioassistenciais de caráter de 
emergência do Município.
V - Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais uma vez que são funções essenciais ao SUAS independentes 
de porte municipal ou tamanho de estrutura instalada.
VI - auxilio documentação
VII - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o Art. 23, da Lei Federal 
n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos serviços 
Socioassistencial-implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, 
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, 
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programas e projetos socioassistenciais uma vez que são funções essenciais ao 
SUAS independentes de porte municipal ou tamanho de estrutura instalada.is
VIII - Implantar:
a) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para 
promover o aprimora- mento. qualificação e integração contínuos dos serviços 
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano 
Municipal de Assistência Social.
IX - Regulamentar:
a) Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência 
Social e com a Política Estadual de Assistência Social. observando as 
deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência 
Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho 
Municipal de Assistência Social.
X - Co financiar:
a) O aprimoramento da gestão e dos serviços. programas e projetos de 
assistência social, em âmbito local.
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação 
Permanente. com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a 
em seu âmbito.
XI - Realizar:
a) O monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu 
âmbito;
b) A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos 
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da 
rede socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências 
de Assistência Social. 
XII – Gerir:
a) De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de 
renda de sua competência;
b) O Fundo Municipal de Assistência Social;
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c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal e o Programa Bolsa Família, e realizado pela Proteção Básica.
XIII - Organizar:
a) A oferta de serviços de forma territorialidade, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socio territorial;
b) Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando 
as ofertas;
c) E coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e 
participações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a 
Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas 
gerais da União.
XIV - Elaborar:
a) A proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando 
recursos do tesouro municipal;
b) Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, anualmente, 
a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS.
c)E cumprir o Plano de Providências, no caso de pendências e irregularidades 
do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) E executor o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito 
municipal;
e) Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) O Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades, no 
aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme 
patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de negociação do SUAS;
g) E expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XV - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os 
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XVI - Alimentar e manter atualizado:
a) O Censo SUAS;
b) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - CNEAS 
de que trata o inciso XI do Art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 
1993;
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c) Conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de 
Assistência Social - Rede SUAS e GESUAS - Prontuário Municipal do Suas;
XVII - Garantir:
a) A infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho 
Municipal de Assistência Social garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias 
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano 
Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos 
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS.
c) A integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela 
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma 
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e 
organizações, usuários e Conselheiros Municipais de Assistência Social, além 
de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e 
diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para 
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o 
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação 
Nacional;
c) O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da Política Municipal 
de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal n° 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993.
XVIII - Definir:
a) Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços 
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado
a suas competências.
XIX - Implementar:
a) Os protocolos pactuados na CIT e CIB;
b) A gestão do trabalho e a educação permanente.
XX - Promover:
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a) A integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas 
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema 
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da 
Política de Assistência Social.
XXI - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização 
dos serviços de proteção social básica;
XXII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que 
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo 
as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXIII - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão municipal;
XXIV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela 
União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange, a prestação de 
contas;
XXV - Assessorar as entidades de Assistência Social viabilizando estratégias e 
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede 
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência
XXVI - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de 
contas;
XXVII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas entidades 
vinculadas ao SUAS, conforme Parágrafo Terceiro do Art.6‘B da Lei Federal n° 
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVIII - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de 
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância 
com as normas gerais;
XXIX - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social 
os relatórios tri- mestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira 
a título de prestação de contas;
XXX - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
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XXXII - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de 
Assistência Social;
XXXlII - Instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da Política de 
Assistência Social;
XXXIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados a
Assistência Social.
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Bom 
Jesus do Araguaia-MT.
§ 1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplara:
I- Diagnóstico socio territorial;
II- Objetivos gerais e específicos;
III- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação; 
V - Metas estabelecidas;
VI- Resultados e impactos esperados;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO 
SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.16. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do 
Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, órgão superior de deliberação 
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e 
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos 
membros, nomeados pelo Prefeito, 
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de 
acordo com os critérios seguintes:
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I – 03 representantes governamentais;
II – 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho 
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de 
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e 
dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do 
Ministério Público.
§ 2º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o 
segmento:
I - De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e 
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, 
em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a 
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de 
assistência social;
III - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de 
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, 
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de 
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da 
política de assistência social.
IV - De organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento 
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e 
garantia de direitos.
Art.17 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 
representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e 
por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:
I – Governamental:
A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho;
B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Não Governamental:
A) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da 
Assistência Social;
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B) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;
C) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;
§ 1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo 
poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não 
governamentais assim como de representação do Poder Público serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular 
da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para 
não existe descontinuidade em sua representação.
§ 3º - Fica impedido de fica impedido de representar o segmento dos 
trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o 
profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de 
confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede 
Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§ 4º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual 
período.
§ 5º - Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do 
Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, 
no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 6º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura 
disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da 
sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do 
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas 
atribuições.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao 
órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária 
ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, 
inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de 
conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem 
no exercício de suas atribuições. 
Art. 18 - O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o 
regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.
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Art. 19 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 20 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências 
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da 
sociedade civil.
Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas 
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica -
NOB SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a 
execução de suas deliberações;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência 
Social;
V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social;
VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais 
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII -Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social 
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao 
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, unidades
públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de 
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
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XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação;
XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância 
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS 
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência 
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às 
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do 
Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, 
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações 
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos 
pareceres emitidos.
XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de 
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência 
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
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XXIX – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – Registrar em ata as reuniões;
XXXII – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários.
XXXIII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao Município.
Art. 22 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução 
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade 
e transparência das suas atividades.
§ 1° - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do 
orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às 
funções do Conselho.
§ 2° - O CMAS utilizara de ferramenta informatizada para o planejamento das 
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de 
execução
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro 
e técnico às funções do Conselho.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de 
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e 
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de 
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as 
seguintes diretrizes:
I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da 
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III – Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – Publicidade de seus resultados;
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V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; 
VI – Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da 
maioria dos membros do Conselho.
SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 26 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência 
social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de 
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos 
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja 
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 27 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de 
diversos espaços tais como; 
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários 
junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do 
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle 
social por meio de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE EGOCIAÇÃO 
E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 28 - O Município é representado nas Comissões Inter gestores Bipartite –
CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito 
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de 
Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores 
Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§ 1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a 
sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
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§ 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 29 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista 
na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, 
da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 30 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, 
devendo sua prestação observar;
I - Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas;
II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam 
os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição 
dos benefícios eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais
Art. 31 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 32 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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Art. 33 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, 
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os 
indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais 
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 
1993.
Art. 34 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido;
I – À genitora que comprove residir no Município;
II – À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido;
III – A genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial 
usuária da assistência social;
IV - À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, 
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração 
pública.
Art. 35 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o 
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família 
e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a 
família. 
Art. 36 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas 
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos 
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e 
a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
consumo, caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo 
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
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Art. 37 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos;
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – Ausência de documentação;
II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços 
e benefícios socioassistenciais;
III - Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a 
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários;
VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação 
de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de 
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus 
membros.
Art. 38 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de 
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e 
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal.
Art. 39 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os 
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à 
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso 
fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo 
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com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal 
das famílias e indivíduos afetados.
Art. 40 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os 
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 42 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº 
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 
1993, com prioridade.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 44 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição 
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, 
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
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produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, 
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e 
sua organização social.
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 46 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito 
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais 
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 47 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de 
direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais.
Art. 48 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição 
demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais;
III -elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
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b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais 
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de 
analise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 49 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto 
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, 
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na 
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 50 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, 
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
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SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo 
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para financiar a gestão, serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais.
Art. 52 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a 
receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração 
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo 
sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal 
de Assistência Social – FMAS.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 53 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 54 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão 
aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
ou por Órgão conveniado;
II – Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a 
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação desserviços de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e 
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. 
Art. 55 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, 
de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 56 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal 
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, 
de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário e em específico a Lei nº 603/2022 de 08 de dezembro 
de 2022.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 junho de 2024.
MARCILEI DE ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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