| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a emissão e os benefícios da carteira de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, de acordo com o estatuto da criança e do adolescente". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 LEI N.º 169/2007, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre a emissão e os benefícios da carteira de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT, de acordo com o estatuto da criança e do adolescente”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso Sr. Hercolis Martins, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica os estabelecimentos que promoverem eventos culturais, esportivos e de lazeres, a cobrarem somente 50% (cinquenta por cento) do valor total do ingresso. Art. 2º - Aplicam-se os efeitos desta Lei a todos os estabelecimentos que promoverem os eventos. Art. 3º - Terão direito aos efeitos desta Lei os estudantes de qualquer idade que portarem a carteira de identificação do estudante da Rede Publica Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Múnicipal, em 06 de setembro de 2007.