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norma nº 169/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 169 / 2007
Date 2007-09-06
Ementa"Dispõe sobre a emissão e os benefícios da carteira de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, de acordo com o estatuto da criança e do adolescente".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200
CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68
LEI N.º 169/2007, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a emissão e os benefícios da carteira de
estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de
Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia —
MT, de acordo com o estatuto da criança e do
adolescente”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de
Mato Grosso Sr. Hercolis Martins, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica os estabelecimentos que promoverem eventos
culturais, esportivos e de lazeres, a cobrarem somente 50% (cinquenta por cento) do valor
total do ingresso.
Art. 2º - Aplicam-se os efeitos desta Lei a todos os
estabelecimentos que promoverem os eventos.
Art. 3º - Terão direito aos efeitos desta Lei os estudantes de
qualquer idade que portarem a carteira de identificação do estudante da Rede Publica
Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia — MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múnicipal, em 06 de setembro de 2007.

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