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norma nº 170/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 170 / 2007
Date 2007-09-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a lndeniz,ar as benfeitorias em lote rural localizado neste município e dá outras providências".
native_id241

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lein.º 170/2007, 19 de Setembro de 2007.
“autoriza o Poder Executivo a Indenizar as
benfeitorias em lote rural localizado neste
município e dá outras providências”.
O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus
do Araguaia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de indenização das
benfeitorias do lote rural de posse.
Art.º 2º - O Valor limite para compra do referido lote será até
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Artº 3º - O referido lote será destinado a construção do
aterro sanitário.
Artº 4º - A área a ser indenizada, deverá ter no máximo
150.000 (cento e cinquenta mil) metros quadrados, e não poderá ultrapassar 04
kilometros da área urbana.
Artigo 5º - Para cobertura destas despesas será usado a
dotação constante no orçamento municipal:
08 - Secretária de Obras e Serviços Públicos
001 - Gabinete do Secretário
04 - Administração
122 - Administração Geral
0014 - Gestão do Serviço de obras do o Município
1.052 - Aquisição de Terrenos
Br An JESUS DU TA,
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Tras),
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 19 de setembro de 2007.
Hercahs Martins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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