| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a lndeniz,ar as benfeitorias em lote rural localizado neste município e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lein.º 170/2007, 19 de Setembro de 2007. “autoriza o Poder Executivo a Indenizar as benfeitorias em lote rural localizado neste município e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de indenização das benfeitorias do lote rural de posse. Art.º 2º - O Valor limite para compra do referido lote será até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Artº 3º - O referido lote será destinado a construção do aterro sanitário. Artº 4º - A área a ser indenizada, deverá ter no máximo 150.000 (cento e cinquenta mil) metros quadrados, e não poderá ultrapassar 04 kilometros da área urbana. Artigo 5º - Para cobertura destas despesas será usado a dotação constante no orçamento municipal: 08 - Secretária de Obras e Serviços Públicos 001 - Gabinete do Secretário 04 - Administração 122 - Administração Geral 0014 - Gestão do Serviço de obras do o Município 1.052 - Aquisição de Terrenos Br An JESUS DU TA, Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Tras), Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 19 de setembro de 2007. Hercahs Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000