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norma nº 171/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 171 / 2007
Date 2007-10-08
Ementa"Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEIN.º 171/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 08 de outubro de 2007.
“Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º
156/2006, e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.º Hercolis Martins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º - O Inciso I, do artigo 6º da Lei n.º 156/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação.
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I— Abrir crédito suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco) por
cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º Incisos 1,
Ile IV, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos oito
dias do mês de Setembro de 2007.
Martins
efeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
rênsIa,

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