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norma nº 173/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 173 / 2007
Date 2007-11-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/ A ou Banco da Amazônia S/ A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEIN.º 173/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 30 de Novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S/A
ou Banco da Amazônia S/A, na qualidade
de mandatário, a oferecer garantias e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.” Hercolis Martins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder a contratar e garantir financiamento junto ao Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do, Banco do Brasil
S/A ou Banco da Amazônia S/A, na qualidade mandatário, até o valor de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
— AArt. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder executivo autorizado a ceder ou vincular garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput, deste artigo fica o Banco do Brasil s/a, autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
can crai
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT,
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos 30 dias do mês de
novembro do ano de dois mil e sete.
H artins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
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