| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/ A ou Banco da Amazônia S/ A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEIN.º 173/2007. Bom Jesus do Araguaia, 30 de Novembro de 2007. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.” Hercolis Martins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do, Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia S/A, na qualidade mandatário, até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. — AArt. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder executivo autorizado a ceder ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput, deste artigo fica o Banco do Brasil s/a, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia can crai amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos não pagos, em caso de vinculação. $ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos 30 dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. H artins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bonilesuso And