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norma nº 174/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 174 / 2007
Date 2007-11-30
Ementa"Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências"
native_id245

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texto integral #

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 174/2007
Bom Jesus do Araguaia-MT. 30 de Novembro de 2007.
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia Sr. Hercolis Martins
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00(Sete Mil Reais ) destinado a atender as
dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Promoção Social , não previstas no
orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social
Unidade: 0X — Fundo Municipal da Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 06 —- Gestão Sistema de Assistência social
Projeto/Atividade: 2.071 — Recurso e Reprogramado da Ação Social Básica Piso de
Transição -ASEF
Elem. de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 500,00
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Bom JEsusDo ARAGUAIA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
º n Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo
anterior serão utilizados os Fecursos mencionados no artigo 43, 8 1º, |] da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo
Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social
Unidade: 01- Gabinete do Secretario
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social
Projeto/Atividade: 2.061 — Manutenção e Encargos com Atividade do Cemitério
Elem. de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 900,00
3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 1.900,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 1.900,00
Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social
Unidade: 02 — Fundo Municipal da Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 06 - Gestão Sistema de Assistência social
Projeto/Atividade: 2.024 — Auxilio a Pessoas Carentes
Elem. de Despesa:
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 2.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de Novembro de 2007.
Cí is Martins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro A
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
Trabalho e Transp

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