| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | "Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências" |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 174/2007 Bom Jesus do Araguaia-MT. 30 de Novembro de 2007. “Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia Sr. Hercolis Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00(Sete Mil Reais ) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Promoção Social , não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo: Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social Unidade: 0X — Fundo Municipal da Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 06 —- Gestão Sistema de Assistência social Projeto/Atividade: 2.071 — Recurso e Reprogramado da Ação Social Básica Piso de Transição -ASEF Elem. de Despesa: 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.000,00 3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 500,00 3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 500,00 Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Bom JEsusDo ARAGUAIA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia º n Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os Fecursos mencionados no artigo 43, 8 1º, |] da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo Órgão: 06 — Secretaria de Promoção Social Unidade: 01- Gabinete do Secretario Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social Projeto/Atividade: 2.061 — Manutenção e Encargos com Atividade do Cemitério Elem. de Despesa: 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 900,00 3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 1.900,00 3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 1.900,00 Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social Unidade: 02 — Fundo Municipal da Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 06 - Gestão Sistema de Assistência social Projeto/Atividade: 2.024 — Auxilio a Pessoas Carentes Elem. de Despesa: 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 2.300,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 30 de Novembro de 2007. Cí is Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro A Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Trabalho e Transp