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norma nº 176/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 176 / 2007
Date 2007-11-30
Ementa"Dispõe sobre autorização para abertura de vagas para o cargo efetivo de agente comunitário de Saúde e dá outras providências".
native_id246

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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 176/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 30 de Novembro de 2007.
“Dispõe sobre autorização para
abertura de vagas para o cargo efetivo
de agente comunitário de Saúde e dá
outras providências”.
O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de 11 vagas para o cargo
de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º - Para efetivação do cargo deverá ser comprovado
processo seletivo.
Art. 3º - Os direitos e deveres da categoria estarão disposto
na Lei Federal n.º 11.350/06.
Art. 4º - O salários percebidos pelo cargo será o repassado
pelo Órgão Federal.
Art.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia,
aos trinta dias do mês de novembro do ano de doisímiLe sete.
efeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
7 z E
mJEsUs DO ARAGUNA
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Mural da Câmara Municipal
de Bom Jesus do Araguaia - MT
Publicado no Mural
Bom Jesus do Araguaia - +
Autoridade
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, HI da Lei
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo
discriminadas:
Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social
Unidade: 01- Gabinete do Secretario
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social
Projeto/Atividade: 2.061 — Manutenção e Encargos com Atividade do Cemitério
Elem. de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 900,00
3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 1.900,00
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 1.900,00
Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social ,
Unidade: 02 — Fundo Municipal da Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social
Projeto/Atividade: 2.024 — Auxilio a Pessoas Carentes
Elem. de Despesa:
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 2.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 30 de Novembro de 2007.
H Martins
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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