| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de vagas para o cargo efetivo de agente comunitário de Saúde e dá outras providências". |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 176/2007. Bom Jesus do Araguaia, 30 de Novembro de 2007. “Dispõe sobre autorização para abertura de vagas para o cargo efetivo de agente comunitário de Saúde e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado a abertura de 11 vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º - Para efetivação do cargo deverá ser comprovado processo seletivo. Art. 3º - Os direitos e deveres da categoria estarão disposto na Lei Federal n.º 11.350/06. Art. 4º - O salários percebidos pelo cargo será o repassado pelo Órgão Federal. Art.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos trinta dias do mês de novembro do ano de doisímiLe sete. efeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 7 z E mJEsUs DO ARAGUNA Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Mural da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT Publicado no Mural Bom Jesus do Araguaia - + Autoridade Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, HI da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social Unidade: 01- Gabinete do Secretario Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social Projeto/Atividade: 2.061 — Manutenção e Encargos com Atividade do Cemitério Elem. de Despesa: 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 900,00 3390.36.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física R$ 1.900,00 3390.39.00 — Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica R$ 1.900,00 Órgão: 06 — Secretaria de promoção Social , Unidade: 02 — Fundo Municipal da Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 06 — Gestão Sistema de Assistência social Projeto/Atividade: 2.024 — Auxilio a Pessoas Carentes Elem. de Despesa: 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 2.300,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 30 de Novembro de 2007. H Martins Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000