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norma nº 177/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 177 / 2007
Date 2007-12-12
Ementa"Altera o Inciso I do art. 6° da Lei n. º 156/2006, e dá outras Providências".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 177/2007.
Bom Jesus do Araguaia, 12 de Dezembro de 2007.
“Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º
156/2006, e dá outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.º Hercolis Martins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º - O Inciso I, do artigo 6º da Lei n.º 156/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação.
ÍriCISO Tssetesesitssosercnssespbetocoacasbases Neimeegeciasigiatinailscis oro adue ssa siena serie residrdiaa areia
I— Abrir crédito suplementares até o limite de 50% (cinquenta) por cento do
total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º Incisos I, Il e Iv,
do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos doze
dias do mês de Dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
b.
Bom Jisusio ARAGuMÁ

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