| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | "Altera o Inciso I do art. 6° da Lei n. º 156/2006, e dá outras Providências". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 177/2007. Bom Jesus do Araguaia, 12 de Dezembro de 2007. “Altera o Inciso I do art. 6º da Lei n.º 156/2006, e dá outras Providências”. O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Sr.º Hercolis Martins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Art. 1º - O Inciso I, do artigo 6º da Lei n.º 156/2006, passa a vigorar com a seguinte redação. ÍriCISO Tssetesesitssosercnssespbetocoacasbases Neimeegeciasigiatinailscis oro adue ssa siena serie residrdiaa areia I— Abrir crédito suplementares até o limite de 50% (cinquenta) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º Incisos I, Il e Iv, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos doze dias do mês de Dezembro de 2007. Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 b. Bom Jisusio ARAGuMÁ