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norma nº 175/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 175 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIRME CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Lei CM nº 175/2007
De 23 de novembro de 2007.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA QUE O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL FIRME CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM
REST PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER AS
is OM GAK NECESSIDADES DO LEGISLATIVO
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MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara
Municipal Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a locar veiculo automotor, com pessoa física ou jurídica, para
atender as necessidades de locomoção do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O contrato de locação a que se refere a
presente Lei será firmado entre a Câmara Municipal através de instrumento
inscrito, e pessoa física ou jurídica que disponibilizará o presente veículo.
Art. 3º - O prazo de duração do contrato de locação
não poderá ultrapassar o ano de que fora firmado.
Art. 4º - A forma de contratação da referida locação,
deverá obedecer aos critérios das Leis Federais 4.320/64 e 8.666/93.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ: 04.235.199/0001-98
Art. 5º - As pessoas descritas pelo 1º, ora locadores,
ficarão obrigados a firmarem termo de doação ao final do contrato, do veiculo
objeto de locação, a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 23 de novembro de 2.007.
Hercolis Martins
Prefeito Municipal

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