| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIRME CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Lei CM nº 175/2007 De 23 de novembro de 2007. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIRME CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR COM REST PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER AS is OM GAK NECESSIDADES DO LEGISLATIVO Es MU Ms ZA MUNICIPAL, COM CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal Decreta e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a locar veiculo automotor, com pessoa física ou jurídica, para atender as necessidades de locomoção do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - O contrato de locação a que se refere a presente Lei será firmado entre a Câmara Municipal através de instrumento inscrito, e pessoa física ou jurídica que disponibilizará o presente veículo. Art. 3º - O prazo de duração do contrato de locação não poderá ultrapassar o ano de que fora firmado. Art. 4º - A forma de contratação da referida locação, deverá obedecer aos critérios das Leis Federais 4.320/64 e 8.666/93. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ: 04.235.199/0001-98 Art. 5º - As pessoas descritas pelo 1º, ora locadores, ficarão obrigados a firmarem termo de doação ao final do contrato, do veiculo objeto de locação, a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia/MT, 23 de novembro de 2.007. Hercolis Martins Prefeito Municipal