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norma nº 692/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 692 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOSUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 692, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, 
do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, 
Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom 
Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 
(Um milhão de reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-Função 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0009 SAÚDE PARA TODOS
Projeto 1088 CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
Elemento 
Despesa
Descrição Fonte R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.632.0000000 1.000.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 
4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), das seguintes transferências:
Recurso: Fonte: R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 539/2022/SESMT –
Cofinanciamento Estadual Excepcional de 
Investimento para Construção de Pronto 
Atendimento
1.632.0000000 1.000.000,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata 
o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 
630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de junho de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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