| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre o sistema d.e Controle Interno do Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências". |
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Estado Mato Grosso S pe Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Lei nº 179/2008. e ma me | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUALS — MY “Dispõe sobre o sistema de Controle o Interno do Município de Bom Jesus | AFIXADO NO MURAL | do Araguaia e dá outras providências”. nO LO) IA É o NEEFSNSAVELT spa Et A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou € 0 Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, sanciona a seguinte Lei: am Título | Das Disposições Preliminares Artigo 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Bom Jesus do Araguais, Estado de Mato Grosso, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual. REGISTRADO . Título II À Das Conceituações ema JA A ANE Artigo 2º - O controle interno do Município de Bom Jesus do Araguaia, compreende o plano de organização e todos 08 métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar OS ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas & orçamentos € das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações € assegurar O cumprimento da Lei. Artigo 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo Municipal, Incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente. | - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando O cumprimento dos programas, metas € orçamentos e à . Prefeitura Municipal., NA Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 y Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia observância à legislação e às normas que orientam a atividade especificada unidade controlada: da estrutura organizacional, da observância: HW - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; HI - o controle do uso & guarda dos bens pertencente ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle interno da administração e a assegurar à observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos 1 a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Primeiro — Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos € rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso. Parágrafo Segundo — O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos € rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 4º - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura Organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções ou de caráter administrativo. Título HI Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno Artigo 5º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes: 1 — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta é Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração doa atos normativos sobre procedimentos de controle; [ — apuiar O controle externo no exercício de sua missão institucional supervisionando e auxiliando as unidades Prefeitura. Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro 7 E Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Trabalho e Transgarel Estado Mato Grosso . Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimente às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Wl - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V — medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; VII — exercer O acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade c a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à cficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX —- aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; X -— acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ão Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; ' Prefeitura Municipal y [a] + Fesus Da Trabalho e Ti Rua Mato Grosso, sin? - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia XI — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentária; XII — manifestar-se quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatorios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de ato, contratos e outros instrumentos congêneres; XWI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o nível das informações; XIV — instituir e manter sistema de informações ara o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XV — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que restaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por àgentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e órgãos incluindo a suas administrações. Direta e Indireta, se for o caso pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações. Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso,, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado. XVII -— representar ao TCE MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados, integralmente pelas medidas adotadas pela administração. XVII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. Título IV Das Responsabilidades de todas as Unidades executoras do Sistema de Controle Interno Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 | ú Estado Mato Grosso po Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 6º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades; [ - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange à atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual é no cronograma de execução mensal de desembolso; HI — exercer o controle sobre o uso € guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte; V — comunicar à Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; Título V Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações Capítulo | Da Organização da Função Artigo 7º - Os Poderes e Órgãos Públicos indicados no caput do artigo 3º - incluindo suas Administrações Direta e Indireta, se for o caso: a Prefeitura Municipal, abragendo as administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipai ficam autorizados a organizar a sua Prefeitura Munich Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 “respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo, Chefe do Poder ou órgão, com o suporte necessário de recursos e materiais, que atuará como órgão Central do Sistema de Controle Interno. Parágrafo Único - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á coordenação da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, excetuando-se o controle as atribuições legislativas e de controle externo. Capítulo II Do Provimento dos Cargos Artigo 8º - Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo controlador interno, o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno. Parágrafo Único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e — demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditória. Artigo 9º - Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, cargo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para O exercício das atribuições a ele inerentes. Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal, da Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações mínimas para O exercício da função. CAPÍTULO JII Das Nomeações Rua Mato Grosso, sfrnº - Gentro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 05-20 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Artigo 10º - E vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos Ultimos 5 (cinco) anos I — responsabilidade por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; Il — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; HI — condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Capítulo IV Das Vedações e Garantias Artigo 11 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Público Municipal, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I atividade político partidária; Il — patrocinar causa conta a administração Pública Municipal. Artigo 12 — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. , Parágrafo Único — O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilidade administrativa, cívil e penal. Artigo 13 — O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao Prefeito Municipal, ao titular da unidade Prefeitura Municipal desuso Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 á Ega Pagu: 2005-201 Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesu administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. s do Araguaia Título VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4 — As despesas da Unidade de Controle fixadas anualmente no Artigo 1 Interno correrão à conta de dotações próprias, Orçamento Fiscal do Município. Artigo 15 — adas as disposições em con 0 g janeiro de 2008. JI> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog trário. Bom Jesus do Araguaia, Prefeito Municipal REGISTRADO Em 9 qu Pt Aua Mato Grosso, sinº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000