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norma nº 179/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 179 / 2008
Date 2008-01-02
Ementa"Dispõe sobre o sistema d.e Controle Interno do Município de Bom Jesus do Araguaia e dá outras providências".
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Estado Mato Grosso
S pe Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Lei nº 179/2008.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOM JESUS DO ARAGUALS — MY “Dispõe sobre o sistema de Controle
o Interno do Município de Bom Jesus
| AFIXADO NO MURAL | do Araguaia e dá outras
providências”.
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spa Et A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou € 0
Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, sanciona a seguinte Lei:
am Título |
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Sistema de Controle Interno do
Município de Bom Jesus do Araguais, Estado de Mato Grosso, visa a
assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão
dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela
administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52
da Constituição Estadual.
REGISTRADO
. Título II À
Das Conceituações ema JA A ANE
Artigo 2º - O controle interno do Município de
Bom Jesus do Araguaia, compreende o plano de organização e todos 08
métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar OS
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas & orçamentos € das políticas administrativas
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações € assegurar O
cumprimento da Lei.
Artigo 3º - Entende-se por Sistema de Controle
Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos
Poderes Legislativo, Executivo Municipal, Incluindo as Administrações
Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente.
| - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando O cumprimento dos programas, metas € orçamentos e à
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y Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
observância à legislação e às normas que orientam a atividade especificada
unidade controlada: da estrutura organizacional, da observância:
HW - o controle, pelas diversas unidades da
estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
HI - o controle do uso & guarda dos bens
pertencente ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das
receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e
Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Unidade de Controle
Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle
interno da administração e a assegurar à observância dos dispositivos
constitucionais e dos relativos aos incisos 1 a VI, do artigo 59, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Primeiro — Os Poderes e Órgãos
referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei
e às normas de padronização de procedimentos € rotinas expedidas no
âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações
Direta e Indireta, se for o caso.
Parágrafo Segundo — O Poder Legislativo
Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos €
rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º - Entende-se por Unidades Executoras
do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura
Organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às
suas funções ou de caráter administrativo.
Título HI
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Artigo 5º - São responsabilidades da
Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas
nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
1 — coordenar as atividades relacionadas
com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta é Indireta, promover a integração operacional e
orientar a elaboração doa atos normativos sobre procedimentos de controle;
[ — apuiar O controle externo no exercício
de sua missão institucional supervisionando e auxiliando as unidades
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executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto
ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimente às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
Wl - assessorar a administração nos
aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à
legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência e eficácia
dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias,
nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo
as administrações Diretas e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de
Investimentos;
VII — exercer O acompanhamento sobre a
observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal
e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade c a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à cficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX —- aferir a destinação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X -— acompanhar a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ão Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
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XI — participar do processo de planejamento
e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e da
Lei Orçamentária;
XII — manifestar-se quando solicitado pela
administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatorios,
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de
ato, contratos e outros instrumentos congêneres;
XWI — propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o
nível das informações;
XIV — instituir e manter sistema de
informações ara o exercício das atividades finalísticas do Sistema de
Controle Interno;
XV — alertar formalmente a autoridade
administrativa competente para que restaure imediatamente, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por àgentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro,
bens ou valores públicos;
XVI — revisar e emitir parecer sobre os
processos de Tomas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes
Poderes e órgãos incluindo a suas administrações. Direta e Indireta, se for o
caso pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações. Direta e
Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso,, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
XVII -— representar ao TCE MT, sob pena
de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que
evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados, integralmente pelas
medidas adotadas pela administração.
XVII - emitir parecer conclusivo sobre as
contas anuais prestadas pela administração.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades executoras do Sistema de
Controle Interno
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po Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Artigo 6º - As diversas unidades componentes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, têm as
seguintes responsabilidades;
[ - exercer os controles estabelecidos nos diversos
sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange à
atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação,
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II — exercer o controle, em seu nível de
competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos
Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual é no cronograma de execução mensal
de desembolso;
HI — exercer o controle sobre o uso € guarda de bens pertencentes à
Prefeitura Municipal abrangendo as administrações Direta e Indireta,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize
no exercício de suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a
execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que à Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte;
V — comunicar à Unidade de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob
pena de responsabilidade solidária;
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das
Nomeações
Capítulo |
Da Organização da Função
Artigo 7º - Os Poderes e Órgãos Públicos
indicados no caput do artigo 3º - incluindo suas Administrações Direta e
Indireta, se for o caso: a Prefeitura Municipal, abragendo as administrações
Direta e Indireta e a Câmara Municipai ficam autorizados a organizar a sua
Prefeitura Munich
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“respectiva Unidade de Controle Interno, com o status de Secretaria,
vinculada diretamente ao respectivo, Chefe do Poder ou órgão, com o
suporte necessário de recursos e materiais, que atuará como órgão Central
do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo
Municipal submeter-se-á coordenação da Unidade de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, excetuando-se o controle as atribuições
legislativas e de controle externo.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Artigo 8º - Deverá ser criado no Quadro
Permanente da Prefeitura Municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo
controlador interno, o qual responderá como titular da correspondente
Unidade de Controle Interno.
Parágrafo Único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de
escolaridade superior e — demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de
dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditória.
Artigo 9º - Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal, cargo de auditor público interno, a ser ocupado por servidores
que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para O
exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único — Até o provimento destes
cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às
tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do
quadro efetivo de pessoal, da Prefeitura Municipal, desde que preencham
as qualificações mínimas para O exercício da função.
CAPÍTULO JII
Das Nomeações
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05-20
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Artigo 10º - E vedada a indicação e nomeação
para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle
Interno, de pessoas que tenham sido nos Ultimos 5 (cinco) anos
I — responsabilidade por atos julgados irregulares,
de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
Il — punidas, por decisão da qual não caiba
recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
HI — condenadas em processo por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte
Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492 de 16 de junho de
1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429,
de 02 de junho de 1992.
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Artigo 11 — Além dos impedimentos capitulados
no Estatuto dos Servidores Público Municipal, é vedado aos servidores com
função nas atividades de Controle Interno exercer:
I atividade político partidária;
Il — patrocinar causa conta a administração
Pública Municipal.
Artigo 12 — Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no
exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão. ,
Parágrafo Único — O agente público que, por ação
ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais
ficará sujeito à responsabilidade administrativa, cívil e penal.
Artigo 13 — O servidor que exercer funções
relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os
para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade
de Controle Interno, ao Prefeito Municipal, ao titular da unidade
Prefeitura Municipal
desuso
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á Ega
Pagu: 2005-201
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesu
administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao
Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
s do Araguaia
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4 — As despesas da Unidade de Controle
fixadas anualmente no
Artigo 1
Interno correrão à conta de dotações próprias,
Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 15 —
adas as disposições em con
0 g janeiro de 2008.
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Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revog trário.
Bom Jesus do Araguaia,
Prefeito Municipal
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Aua Mato Grosso, sinº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000

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