| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 Lei n.º 181/2008. “Autoriza a consignação em folha de Pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr.º Hercolis Martins, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1.º O referido convênio deverá estar em consonância com a minuta de Convênio no anexo I desta Lei. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e a câmara Municipal de deverão descontar em folha de pagamento de seus servidores públicos concursados (efetivos) ou, para servidores contratados, incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, o valor devido a favor da BANCO MORADA S/A, com base nos convênios firmados. $ 1º as autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o departamento de Administração e a outra para o Banco Morada S/A, $2º O limite do desconto objeto da Autorização não poderá ultrapassar a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento. Artigo 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia, 27 de março de 2008. ú S MARTINS Prefeito Municipal Prefeitura Municipal a AQ: 2005-2008] Trabalho e Fr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGU AIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 ANEXO I MINUTA DE CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1 — O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de empréstimos, pelo BANCO MORADA S/A aos servidores públicos municipais. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES GERAIS 2.1 - os empréstimos, objeto deste convênio, deverão ser pleiteados pelos servidores públicos, mediante apresentação de proposta pré-aprovada pelo MUNICÍPIO. 2.2 — As parcelas mensais máximas admitidas serão limitadas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos/proventos mensais do servidor/associado, de acordo com relação de vencimentos a ser fornecida pelo MUNICÍPIO. 2.3 - Os empréstimos concedidos terão juros fixados no contrato), com prazo de 24 meses a 36 meses para servidores públicos concursados (efetivos) ou, para os servidores contratados, no prazo máximo conforme vigência do contrato com o município. Ou os empréstimos concedidos obedecerão às condições, de acordo com a conjuntura econômica do momento. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA 3.1- Analisar as propostas de empréstimos, pré-aprovados pelo MUNICÍPIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, após seu protocolo, reservando-se o direito de indeferir as propostas que julgar inviável (em função de critérios como seletividade, garantias, liquidez e segurança), ou que contrariem normas do banco Central do Brasil ou demais órgão fiscalizadores e normativos. 3.2 - Fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data do pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais, relação de servidores que formalizaram operações de empréstimos, contendo o nome do servidor, o número de parcelas e o valor destas, a fim de possibilitar os descontos ordinários na folha de pagamento. : Prefeitura Municipal Trabalho e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1 - O MUNICÍPIO obriga-se a descontar de seus servidores, na data do Pagamento dos salários/vencimentos, as parcelas mensais das operações de empréstimo formalizadas, repassando este valor diretamente ao BANCO. 4.2 - Em caso de exoneração do servidor, o Município se obriga a descontar das verbas rescisórias do referido servidor as parcelas vincendas das operações que vencerão antecipadamente. 4.3 - O MUNICÍPIO comprometendo-se também a guardar sigilo das informações fornecidas, responsabilizando-se pelos atos de seus funcionários e servidores que impliquem em quebra deste dever. 44- O MUNICÍPIO, em caso de afastamento do empregado, compromete-se a solicitar por meio escrito ao INSS, o pagamento do beneficio será onde o servidor tiver conta corrente. CLÁUSULA QUINTA — DAS GARANTIAS DAS OPERAÇÕES S1-É garantia do cumprimento das obrigações à averbação na folha de pagamento do servidor o valor de empréstimo havido com o BANCO, até o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos/proventos. 5.2 - O BANCO poderá solicitar que outras pessoas também assinem o contrato de empréstimos na condição de devedores solidários ao tomador. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO DO CONVÊNIO 6.1- A infrigência, integral ou parcial, por qualquer das partes, das condições aqui ajustadas, ensejará a rescisão do presente contrato, devendo a parte prejudicada ser ressarcida dos correspondentes prejuízos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 7.1 -O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem Prejuízo da total validade dos atos praticados em sua vigência. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1 — Para dirimir questões referentes ao presente convênio, as partes elegem o Foro de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Prefeitura Municipal |; 4t.: 2005-2008 /"] (AA | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO E PLANEJAMENTO Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200 CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68 E, por estarem assim acertadas, rmam o presente instrumento me 2 (duas fi testemunhas abaixo identificadas, para qu as partes, declarando conhecer o inteiro teor deste, ) vias de igual teor e forma, na presença das e surtam todos os efeitos legais. Bom Jesus do Araguaia, 27 de março de 2008. HER MARTINS Prefeito municipal