br-locleg corpus explorer

← Bom Jesus do Araguaia (MT)

norma nº 181/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 181 / 2008
Date 2008-03-27
Ementa"Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de Convênios e dá outras providências."
native_id252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200
CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68
Lei n.º 181/2008.
“Autoriza a consignação em folha de
Pagamento, mediante a celebração de
Convênios e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr.º
Hercolis Martins, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º O referido convênio deverá estar em consonância
com a minuta de Convênio no anexo I desta Lei.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do
Araguaia, Estado de Mato Grosso, e a câmara Municipal de deverão descontar em folha de
pagamento de seus servidores públicos concursados (efetivos) ou, para servidores contratados,
incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, o
valor devido a favor da BANCO MORADA S/A, com base nos convênios firmados.
$ 1º as autorizações dos servidores para desconto em folha
de pagamento, serão em duas vias de igual teor, ficando uma para o departamento de
Administração e a outra para o Banco Morada S/A,
$2º O limite do desconto objeto da Autorização não poderá
ultrapassar a (30%) trinta por cento do salário ou vencimento.
Artigo 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia, 27 de março de 2008.
ú
S MARTINS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal a
AQ: 2005-2008]
Trabalho e Fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGU
AIA MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200
CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68
ANEXO I
MINUTA DE CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão de empréstimos, pelo BANCO
MORADA S/A aos servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 - os empréstimos, objeto deste convênio, deverão ser pleiteados pelos servidores
públicos, mediante apresentação de proposta pré-aprovada pelo MUNICÍPIO.
2.2 — As parcelas mensais máximas admitidas serão limitadas a 30% (trinta por
cento) dos vencimentos/proventos mensais do servidor/associado, de acordo com relação de
vencimentos a ser fornecida pelo MUNICÍPIO.
2.3 - Os empréstimos concedidos terão juros fixados no contrato), com prazo de 24
meses a 36 meses para servidores públicos concursados (efetivos) ou, para os servidores
contratados, no prazo máximo conforme vigência do contrato com o município. Ou os
empréstimos concedidos obedecerão às condições, de acordo com a conjuntura econômica do
momento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA
3.1- Analisar as propostas de empréstimos, pré-aprovados pelo MUNICÍPIO, no
prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, após seu protocolo, reservando-se o direito de indeferir as
propostas que julgar inviável (em função de critérios como seletividade, garantias, liquidez e
segurança), ou que contrariem normas do banco Central do Brasil ou demais órgão
fiscalizadores e normativos.
3.2 - Fornecer ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data
do pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais, relação de
servidores que formalizaram operações de empréstimos, contendo o nome do servidor, o
número de parcelas e o valor destas, a fim de possibilitar os descontos ordinários na folha de
pagamento. :
Prefeitura Municipal
Trabalho e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200
CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1 - O MUNICÍPIO obriga-se a descontar de seus servidores, na data do
Pagamento dos salários/vencimentos, as parcelas mensais das operações de empréstimo
formalizadas, repassando este valor diretamente ao BANCO.
4.2 - Em caso de exoneração do servidor, o Município se obriga a descontar das
verbas rescisórias do referido servidor as parcelas vincendas das operações que vencerão
antecipadamente.
4.3 - O MUNICÍPIO comprometendo-se também a guardar sigilo das informações
fornecidas, responsabilizando-se pelos atos de seus funcionários e servidores que impliquem
em quebra deste dever.
44- O MUNICÍPIO, em caso de afastamento do empregado, compromete-se a
solicitar por meio escrito ao INSS, o pagamento do beneficio será onde o servidor tiver conta
corrente.
CLÁUSULA QUINTA — DAS GARANTIAS DAS OPERAÇÕES
S1-É garantia do cumprimento das obrigações à averbação na folha de
pagamento do servidor o valor de empréstimo havido com o BANCO, até o limite de 30%
(trinta por cento) de seus vencimentos/proventos.
5.2 - O BANCO poderá solicitar que outras pessoas também assinem o contrato de
empréstimos na condição de devedores solidários ao tomador.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
6.1- A infrigência, integral ou parcial, por qualquer das partes, das condições aqui
ajustadas, ensejará a rescisão do presente contrato, devendo a parte prejudicada ser
ressarcida dos correspondentes prejuízos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1 -O presente contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido
por qualquer das partes mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, sem Prejuízo da total validade dos atos praticados em sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 — Para dirimir questões referentes ao presente convênio, as partes elegem o
Foro de Ribeirão Cascalheira - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal
|; 4t.: 2005-2008 /"]
(AA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
ARAGUAIA MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS
TRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Rua Mato Grosso Quadra 23 Lote 01 S/N Centro CEP. 78.678-000 Fone: 66 3538-1200
CNPJ/MF: 04.173.952/0001-68
E, por estarem assim acertadas,
rmam o presente instrumento me 2 (duas
fi
testemunhas abaixo identificadas, para qu
as partes, declarando conhecer o inteiro teor deste,
) vias de igual teor e forma, na presença das
e surtam todos os efeitos legais.
Bom Jesus do Araguaia, 27 de março de 2008.
HER MARTINS
Prefeito municipal

open original →