| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotação Orçamentaria no valor de R$ 1.057.900,00 (um milhão e cinquenta e sete mil e novecentos reais), de acordo com o 1° inciso III do art. 43 da lei 4.320/64 e art. 167 inciso VI do Constituição federal e Dar outras providências. |
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