norma nº 97/2003

ESTADO DE MATOGROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
CNPJ 04.173.952/0001-68
Lei Nº 97 de 16 de dezembro de 2003
“ALTERA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AL £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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GERVASIO ABREU DE CARVALHO, Prefeito municipal de Bom Jesus do
Araguaia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o piso salarial dos servidores da administração municipal, nos
termo do artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 04/2002, de 14/11/2002.
Art. 2º - Em função do disposto no artigo 1º, o piso salarial para a administração
municipal passa a ser de R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais) mensais.
Art. 3º - Excluem-se da presente Lei, os profissionais do Magistério, os quais são
regidos pela Lei Municipal nº 054/2002 “ PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrario.
Bom Jesus do Araguaia —- MT, em 16 de dezembro de 2003.
ASI GD svnimo
refeito Municipal
Av. Amazonas, s/n - * (66) 538-1103/1105 — Faxfone (66) 538 — 1104 — CEP 78678-000
BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT
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