| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI Nº 185/08 DE 19 DE MAIO DE 2.008 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? HERCOLES MARTINS, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.911.706,00 (Dois milhões, novecentos e onze mil, setecentos e seis reais) destinado a atender à seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2008, conforme discriminado abaixo: Órgão: 05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 03 - SAAF Função: 17 - Saneamento Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano Programa: 0016 - Abastecimento de Água . Projeto/Atividade: 1.033 - Obras rest. Ampl. Rede Abastecimento Água Sede do Município Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 - Obras e Instalações ................... R$ 515.000,00 Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade: 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS Função: 15 — Urbanismo Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 0015 — Cidade Bonita Projeto/Atividade: 1.030 — Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede do Município Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 — Obras e Instalações ................. R$ 1.859.706,00 . Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 01 - GABINETE DO SECRETARIO RO) Função: 20 — Agricultura , A Sub-Função: 606 — Extensão Rural | Ô Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Bom U ESUS o) ARAGUMA Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 é Trabalho e Tra VEN Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia Programa: 0005 - Fomento a Produção Rural Projeto/Atividade: 1.010 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos arepranto de Despesa: 4.4.9052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 330.000,00 Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER Função: 27 - Desporto e Lazer Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0013 - Esporte e Saude Projeto/Atividade: 1.026 — Construção de Ginásios de Esporte e Mini Estádio Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 — Obras e Instalações... imita R$ 207.000,00 Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os tecursos convênios firmados com a FUNASA, MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e SINFRA conforme mencionados no artigo 43, G 1º, II da Lei 4.320/64, os resultados de arrecadação originários de fontes de recursos só serão utilizados caso haja o ingresso das Receitas aos cofres do município. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Maio de 2008. HERCO, MARTINS PREFEITO MUNICIPAL Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BnmEsusIDO ARAGUAIA