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norma nº 185/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 185 / 2008
Date 2008-05-19
Ementa''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI Nº 185/08 DE 19 DE MAIO DE 2.008
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
HERCOLES MARTINS, Prefeito
Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Bom Jesus do Araguaia aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.911.706,00 (Dois milhões, novecentos e onze
mil, setecentos e seis reais) destinado a atender à seguinte dotação orçamentária do
orçamento de 2008, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 03 - SAAF
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0016 - Abastecimento de Água .
Projeto/Atividade: 1.033 - Obras rest. Ampl. Rede Abastecimento Água Sede do Município
Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 - Obras e Instalações ................... R$
515.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS E URBANOS
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 — Cidade Bonita
Projeto/Atividade: 1.030 — Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede do Município
Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 — Obras e Instalações ................. R$
1.859.706,00 .
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 - GABINETE DO SECRETARIO RO)
Função: 20 — Agricultura , A
Sub-Função: 606 — Extensão Rural | Ô
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Bom U ESUS o) ARAGUMA
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 é Trabalho e Tra VEN
Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
Programa: 0005 - Fomento a Produção Rural
Projeto/Atividade: 1.010 - Aquisição de Maquinas e Equipamentos
arepranto de Despesa: 4.4.9052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$
330.000,00
Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0013 - Esporte e Saude
Projeto/Atividade: 1.026 — Construção de Ginásios de Esporte e Mini Estádio
Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 — Obras e Instalações... imita R$
207.000,00
Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os
tecursos convênios firmados com a FUNASA, MAPA — Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e SINFRA conforme mencionados no artigo 43, G 1º, II da
Lei 4.320/64, os resultados de arrecadação originários de fontes de recursos só serão
utilizados caso haja o ingresso das Receitas aos cofres do município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Maio de 2008.
HERCO, MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
BnmEsusIDO ARAGUAIA

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