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norma nº 693/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 693 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APRORROGAR OS CONTRATOS DETRABALHO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Avenida Marco Aurélio Fullin, S/N – Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT
CEP 78.678-000 – Telefone (66) 3538 1201
LEI MUNICIPAL N.º 693, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR OS CONTRATOS DE 
TRABALHO DOS SERVIDORES 
ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE 
REFERE O EDITAL DE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 
535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato 
Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos 
contratos de trabalho dos servidores oriundos do Processo Seletivo Simplificado 
- PSS, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, 
autorizado pela Lei Municipal n.º 535/2022 de 12 de janeiro de 2022. 
Art. 2 - A presente prorrogação perdurará até a conclusão das etapas, 
homologação e convocação do Processo Seletivo Simplificado N.º 001/2024, já 
em andamento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de junho de 2.024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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