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norma nº 186/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 186 / 2008
Date 2008-05-19
Ementa"Dispõe Abertura sobre de autorização para Crédito Adicional Suplementar por Anulação, e dá outras providências".
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Estado Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia
LEI N.º 186/2008.
“Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, e dá outras
providências”.
O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom
Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz,
saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% (Vinte) por cento
do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2008.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo
anterior serão usados os valores das seguintes dotações orçamentárias: a
anulação parcial ou total das dotações orçamentárias conforme art.43º em seu
parágrafo I, inciso III, da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia/MT, 19 de Maio de 2.008.
Prefeito Municipal
Rua Mato Grosso, s/nº - Centro
Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000
BonEsusDo ARAGUMA

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