| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | "Dispõe Abertura sobre de autorização para Crédito Adicional Suplementar por Anulação, e dá outras providências". |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado Mato Grosso Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LEI N.º 186/2008. “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, e dá outras providências”. O Senhor Hercolis Martins, prefeito municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz, saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20% (Vinte) por cento do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2008. Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior serão usados os valores das seguintes dotações orçamentárias: a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias conforme art.43º em seu parágrafo I, inciso III, da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Bom Jesus do Araguaia/MT, 19 de Maio de 2.008. Prefeito Municipal Rua Mato Grosso, s/nº - Centro Fone: (66) 3538-1200 - CEP 78.678-000 BonEsusDo ARAGUMA